Escolher a data de vencimento é direito do consumidor ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

01 fevereiro, 2019



O que muitos consumidores não têm conhecimento é que todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) estão obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento. De acordo com a lei n° 8.987/1995, quem vai escolher a data de vencimento é o consumidor, nunca a concessionária. 

Portanto, se houver interesse, basta o consumidor verificar as datas colocadas à disposição e solicitar a mudança da data de vencimento que lhe seja mais conveniente.

Vale ressaltar, que no momento da solicitação de escolha ou alteração da data de vencimento, é fundamental que o consumidor exija o protocolo de atendimento e, que a mudança só pode ser feita com a autorização e a iniciativa do titular da conta.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."