O CONSUMIDOR PODE EXIGIR NOTA FISCAL DA COMPRA DE UM PRODUTO? ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

14 janeiro, 2019


A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha acontecer algum imprevisto.

 Após exigir a Nota Fiscal, deve-se ficar atento às informações primordiais que precisam constar nela: tipo de mercadoria, data da emissão da nota, tipo de imposto de acordo com o produto ou serviço, natureza da operação e cálculo dos impostos, que são convertidos em investimentos diversos.  

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.


"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."