2019 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

18 fevereiro, 2019



Uma das maiores inovações da Reforma, a CLT passa a consagrar a hipótese de cessação do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, antes rechaçada pelo ordenamento brasileiro (art. 484-A, CLT). Nesse caso, serão devidas as seguintes verbas: a) metade do aviso prévio, se indenizado (se trabalhado, deverá ocorrer pelo período integral, portanto); b) metade da indenização dos depósitos do FGTS (ou seja, apenas 20% de indenização); c) o valor total das demais verbas rescisórias (13º salário, férias indenizadas etc.). Ademais, o trabalhador poderá movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS (art. 20, I-A, Lei 8.036/1990), mas não terá direito ao saque do seguro-desemprego.

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, independente de ser decorrente de acidente do trabalho ou não.
Já o auxílio-acidente é um benefício concedido, como forma de indenização, a segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.

Lembrando que o auxílio-doença e o auxílio- acidente pode ser cumulado, desde que o auxílio-acidente não trate do mesmo acidente ou mesma doença que gerou a incapacidade, para as demais hipóteses não haverá impedimento.

01 fevereiro, 2019



O que muitos consumidores não têm conhecimento é que todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) estão obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento. De acordo com a lei n° 8.987/1995, quem vai escolher a data de vencimento é o consumidor, nunca a concessionária. 

Portanto, se houver interesse, basta o consumidor verificar as datas colocadas à disposição e solicitar a mudança da data de vencimento que lhe seja mais conveniente.

Vale ressaltar, que no momento da solicitação de escolha ou alteração da data de vencimento, é fundamental que o consumidor exija o protocolo de atendimento e, que a mudança só pode ser feita com a autorização e a iniciativa do titular da conta.

28 janeiro, 2019



Hoje em dia é possível realizar o divórcio consensual de maneira mais simples em cartório, poupando desgaste emocional para as partes requerentes. O divórcio extrajudicial poderá ser feito mediante escritura pública, desde que haja concordância quanto a partilha dos bens.

Para que isso possa ser feito, é imprescindível que haja acordo entre os cônjuges sobre todos os bens que serão partilhados entre o casal, não haja filhos menores ou incapazes e não haja litígio, caso contrário, o divórcio poderá ser realizado somente mediante processo judicial.


Com o auxílio de um advogado, esse processo poderá ser realizado em cartório e o divórcio reconhecido neste mesmo momento.

25 janeiro, 2019



O direito do trabalho estabelece que o empregador possui o Poder Diretivo, que abrange a possibilidade de criar regras que devem ser seguidas pelos empregados, bem como fiscalizar o cumprimento dessas regras.

Além dessas regras, o empregado deve cumprir as normas gerais do direito do trabalho. A CLT estabelece quais faltas cometidas pelo empregado podem gerar uma Justa Causa. Porém a lei não estabelece a necessidade de aplicar advertências ou suspensões antes de demitir o empregado por justa causa.


Assim, a empresa deve analisar a gravidade da falta cometida. Se for uma falta de natureza leve, aplicar uma advertência, se de natureza média, uma suspensão, e se de natureza grave, pode aplicar a demissão por justa causa mesmo que tenha sido a primeira falta cometida pelo empregado.

21 janeiro, 2019


A Medida Provisória 808/2017 afastou a possibilidade de contratação de autônomo de forma exclusiva, dispondo no § 1º do art. 442-B ser “vedada a celebração de cláusula de exclusividade” no contrato de trabalho autônomo.

Entretanto, essa MP não foi transformada em lei, voltando a valer as regras da reforma trabalhista, que permitem a contratação de autônomo exclusivo.

Por óbvio, entretanto, no § 6º, a CLT prevê que, se presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. Ainda, o § 3º dispõe que o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores que exerçam ou não a mesma atividade econômica do “tomador principal”, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho. Finalmente, o § 4º garante ao autônomo a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante (podendo ser aplicada, neste caso, eventual cláusula penal prevista em contrato).



A segunda fase do XXVII Exame da OAB foi realizada no dia 20/01/2019, porém a FGV, como de costume, somente publica um padrão de respostas simplificado, contendo um gabarito comentado da peça prático-profissional e das questões.

O padrão de respostas definitivo, que fornece também a distribuição dos pontos, essencial para verificar a pontuação do candidato, somente será divulgado junto com o resultado preliminar, no dia 12/02/2019.
Sem a distribuição dos pontos em cada quesito, os candidatos não conseguem calcular qual será a nota atribuída em sua prova, gerando 3 semanas de ansiedade até que o grande dia do resultado chegue.
Para tentar amenizar essa ansiedade, nós preparamos para você um material que vai te permitir realizar o cálculo, obtendo uma estimativa de qual será a sua nota final na prova de 2ª fase do XXVII Exame da OAB.

Preencha seus dados abaixo e receba o material de forma totalmente gratuita!! Confira se seus dados estão certos, para você receber o material corretamente!


18 janeiro, 2019





O auxílio-doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. O beneficiário deve ainda ser submetido a processo de reabilitação profissional recomendado e custeado pela Previdência Social. Reabilitado, ou atestado o caráter permanente da incapacidade laboral, o auxílio-doença é cessado (extinto). No segundo caso, o auxílio-doença é cessado e convertido em Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-acidente, conforme o caso.

14 janeiro, 2019


A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha acontecer algum imprevisto.

 Após exigir a Nota Fiscal, deve-se ficar atento às informações primordiais que precisam constar nela: tipo de mercadoria, data da emissão da nota, tipo de imposto de acordo com o produto ou serviço, natureza da operação e cálculo dos impostos, que são convertidos em investimentos diversos.  

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.


11 janeiro, 2019


Com a sentença judicial que determina a guarda, visitas e alimentos da criança, o genitor deverá obrigatoriamente pagar o valor arbitrado que será destinado à ajudar na criação do menor.

Entretanto se o genitor ou genitora não cumprem com esse dever há pelo menos três meses, é necessário entrar com uma ação de execução de alimentos para requerer coercitivamente o pagamento da pensão, sob pena de prisão cujo tempo de cumprimento será determinado pelo juiz.


Quando a ação estiver em curso, o réu será citado pra efetuar o pagamento, não podendo ser preso duas vezes pelo mesmo débito, sendo que o cumprimento do tempo de prisão não liquida a dívida, podendo até mesmo ter seus bens penhorados.

07 janeiro, 2019



Geralmente indústrias que fabricam materiais que são controlados, como por exemplo as indústrias farmacêuticas, estabelecem rotinas de revistas nos empregados, para evitar que produtos controlados saiam das dependências da empresa.

Em regra a revista é lícita, desde que observados alguns requisitos. O primeiro deles é que a revista nunca pode ser íntima, ou seja, não é permitido obrigar o empregado a se despir, bem como é proibido entrar em contato físico com o empregado para realização da revista.

Assim, somente é permitido realizar revista nos pertences dos empregados, como mochilas e bolsas, e essa revista preferencialmente deve ser realizada por amostragem, realizando um sorteio entre os empregados, para evitar qualquer alegação de perseguição.

"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."