Dezembro 2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

14 dezembro, 2018


O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem:
a) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou
b) na impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Ressalte-se que a concessão deste benefício está condicionada à “redução da capacidade”, e não à incapacidade propriamente dita. Consequentemente, o beneficiário poderá trabalhar e receber o auxílio-acidente ao mesmo tempo.

10 dezembro, 2018




Segundo a doutrina, a Reforma determinou a criação de nova categoria de trabalhador: o empregado hipersuficiente, caracterizado por receber salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (o famoso “teto do INSS”) e de ser portador de diploma de nível superior. Tal trabalhador poderá negociar diretamente com seu empregador as condições de trabalho previstas no art. 611-A da CLT.

Entre as matérias de referida negociação destacam-se: redução de intervalo intrajornada, teletrabalho, sobreaviso, modalidades de remuneração, troca de dias de feriado etc. Ademais, o art. 507-A da CLT passa a prever que, nos contratos cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo do RGPS (independentemente, aqui, do diploma de nível superior), poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

07 dezembro, 2018



A união estável é um tipo de relação comum em que os companheiros não contraem matrimônio, mas vivem como se fossem casados.

Nessa vertente, o direito reconhece esse envolvimento desde que os requisitos sejam cumpridos: público, contínuo, duradouro e, principalmente, tenha como objetivo constituição de família.

O direito de família entende que a união estável quanto ao regime dos bens se equipara à união parcial de bens, ou seja, o que foi adquirido durante a relação deve ser igualmente partilhado caso haja dissolução.

No âmbito sucessório é mais vantajoso estar em uma união estável, pois no que concerne à herança, o companheiro sobrevivente além de meeiro (tem direito a 50% dos bens do falecido), também entra na partilha como herdeiro. Diferente do regime parcial de bens, onde ele teria direito somente a 50% dos bens do falecido.

"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."