Novembro 2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

16 novembro, 2018


Sim, telefone fixo, celular e TV por assinatura. O pedido pode ser feito uma vez a cada 12 meses, mas é preciso estar com os pagamentos em dia. O consumidor pode ficar de 30 a 120 dias com o serviço suspenso, o consumidor ao solicitar a suspensão não poderá ser cobrado e nem ser gerado faturas para o período.
Para que essa suspensão seja solicitada, basta o consumidor entrar em contato prévio com a operadora de serviço, seja ela: TV por assinatura, Telefonia ou internet, pelo período desejado.
A operadora tem 24 horas para atender às solicitações de suspensão e de reestabelecimento.
Água e luz: o prazo pode ser negociado com a concessionária de água, mas pode haver cobrança para suspender e religar o serviço. Para energia elétrica, cada concessionária tem regras específicas, é preciso perguntar qual prazo.

13 novembro, 2018



Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de segurança patrimonial do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que não pôde usufruir dois períodos sucessivos de férias. 
Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, para a caracterização do dano, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, o que não ocorreu no caso.
“Não houve nenhum registro de provas que demonstrassem o dano existencial em si, mas apenas mera presunção de que a privação das férias tenha gerado prejuízo à vida pessoal do empregado.”
Na reclamação trabalhista, o vigilante sustentou que havia recebido a remuneração de férias relativa aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010, mas não usufruíra do descanso correspondente. Requereu, então, indenização por dano moral, alegando que a ausência das férias lhe teria causado transtornos e afetado sua saúde física e mental. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju indeferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização.
Conforme o TRT, a empresa, ao descumprir mais de uma vez o dever contratual de conceder as férias, violou o patrimônio jurídico personalíssimo do vigilante, afrontando seu direito à saúde e às relações sociais fora do trabalho. Para a corte, a situação caracteriza dano existencial, cujos elementos característicos seriam, além do ato ilícito e do nexo de causalidade, “o prejuízo à vida de relações — que prescinde de comprovação”.
No recurso de revista, a empresa alegou que o vigilante não havia comprovado o prejuízo decorrente da privação de férias que pudesse caracterizar o dano existencial.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-23/privacao-ferias-dois-anos-nao-caracteriza-dano-existencial

12 novembro, 2018


Surgem várias dúvidas quando se contrai um matrimônio e uma das mais recorrentes é qual regime de bens adotar, sendo o mais comum a comunhão parcial de bens.
A comunhão parcial de bens institui que todos os bens advindos da união entre as partes serão divididas igualmente no caso de divórcio.
Na comunhão universal de bens todos os bens do casal serão divididos igualmente, mesmo que tenham sido adquiridos antes do casamento.
A separação total de bens implica na livre faculdade dos cônjuges de alienar seus bens e não ter que dividi-los no caso de separação.


09 novembro, 2018


No direito do trabalho há um instituto jurídico chamado prescrição. E a finalidade é limitar o prazo que o empregado pode ingressar na Justiça do Trabalho para cobrar verbas trabalhistas.
Em regra, é possível acionar a justiça até 2 anos após o término do contrato de trabalho. Após esse prazo, não é possível cobrar verbas trabalhistas. Além disso, contando do dia do protocolo do processo, somente serão devidas as verbas dos últimos 5 anos.
Entretanto, mesmo que o contrato tenha encerrado há mais de 2 anos, é possível ingressar com ação com a finalidade única de comprovar que o empregado trabalhou em uma determinada empresa e não teve a carteira de trabalho assinada.
Assim, independente de quando ocorreu esse trabalho, mesmo que há décadas, é sim possível provar na justiça a existência do vínculo de emprego.


06 novembro, 2018


Não é possível transferir para a empresa a culpa por abuso sexual de funcionária cometido por terceiros, mas a contratante pode responder caso adote conduta omissiva diante de tal fato. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma transportadora a indenizar cozinheira vítima de estupro coletivo durante ataque a uma balsa em Belém (PA).
Para o colegiado, embora a empresa não seja responsável objetivamente pelo crime, ela foi omissa ao não prestar assistência à funcionária após o ocorrido e determinar que o comandante seguisse viagem.
O relator do caso, ministro Guilherme Caputo Bastos, destacou que é “indubitável que a empresa não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime”, pois a atividade de transporte de madeira não é de risco e o crime aconteceu por culpa de terceiros. 
“Entretanto, sua conduta após o estupro demonstra a ausência de qualquer prestação de assistência, a qual era imprescindível para assegurar a higidez biopsíquica da empregada e, por conseguinte, evitar o agravamento dos transtornos que provém de um infortúnio tão grave”, considerou.
Destacando os impactos que a violência sexual acarreta para as mulheres, Bastos afirmou que o acompanhamento psicológico era necessário para evitar outros danos, como depressão, transtornos ou até suicídio. “Logo, a empregada tem direito ao pagamento de compensação por dano moral”, apontou, fixando a condenação em R$ 50 mil.
O caso aconteceu em novembro de 2012, quando o barco foi abordado por quatro homens que, portando armas de fogo, roubaram os pertences da tripulação e o óleo diesel. Com medo, a mulher se escondeu em um dos camarotes, onde foi estuprada pelos assaltantes.
Entendimento dividido
Inicialmente, o pedido de indenização foi negado pelo juízo da 13ª Vara de Belém, que entendeu que não era possível reconhecer a responsabilidade do empregador diante da ausência de conduta culposa ou omissiva.
Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a atividade da empresa de transporte de madeira seria de risco e, por isso, a responsabilidade seria objetiva. A decisão fixou indenização de R$ 600 mil.
“Além da carga transportada na embarcação (toras de madeira), o óleo funciona como moeda de troca de alto valor para os ribeirinhos e, sem dúvida, se a empresa tivesse em suas embarcações vigilantes, estes poderiam reprimir a prática de muitos delitos que comumente acontecem, como desvio de óleo, prostituição infantil e subida de ribeirinhos a bordo”, disse o TRT.
Fonte:https://www.conjur.com.br/2018-set-22/tst-condena-empresa-conduta-omissiva-vitima-estupro

05 novembro, 2018



São excluídas do cômputo da jornada de trabalho as chamadas “horas in itinere”, i.e., o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º, CLT).


02 novembro, 2018


Apesar de o trabalhador rural começar a trabalhar sob o sol forte desde criança, por volta dos 8 (oito) anos de idade, não é todo o período que pode ser usado para sua aposentadoria.
O INSS só reconhece o tempo rural depois dos 14 anos de idade, ou seja, você pode utilizar o período a partir de quando você completou 14 anos até o dia que você saiu do meio rural. Na justiça é pacífico o entendimento que é possível reconhecer o tempo rural a partir dos 12 anos de idade, ou seja, se você entrar na justiça é possível se aposentar dois anos antes, utilizando seu tempo rural.


"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."