Outubro 2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

31 outubro, 2018




Foi cobrado e pagou a mais por erro de alguma empresa? O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente tem direito à devolução em dobro do que foi pago acima do efetivamente devido. Esta devolução, contudo, só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente, segundo o Idec. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro, caso seja comprovado que houve má fé por parte da companhia que fez a cobrança.
O CDC prevê apenas uma exceção: quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável”, nesse caso, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

12 outubro, 2018





Desde novembro de 2017 a legislação trabalhista foi alterada pela chamada Reforma Trabalhista. E essa nova lei estabeleceu algumas alterações relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho, assunto que envolve diretamente os sindicatos.

A reforma não acabou com o poder dos sindicatos, mas extinguiu a obrigação no pagamento do chamado Imposto Sindical. Dessa forma, os sindicatos deverão buscar outras fontes de receitas para se manter em funcionamento.


Por outro lado, a Reforma Trabalhista aumentou significativamente o poder de negociação dos sindicatos, pois agora os sindicatos podem estabelecer acordos e convenções coletivas que irão prevalecer em relação à lei em alguns assuntos. Assim, seria possível em tese, negociação coletiva que retire direitos previstos em lei.

08 outubro, 2018


O art. 394-A da CLT passa a prever afastamento obrigatório da empregada, durante a gestação, para quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, independentemente do grau.
Porém, em atividades com insalubridade em grau médio ou mínimo, poderá ser permitido o trabalho à gestante quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico
de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. 
De qualquer forma, realocada a gestante para outra função, resta excluído o pagamento de adicional de insalubridade. A lactante, por seu turno, será afastada de atividades e operações consideradas
insalubres em qualquer grau apenas quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.


05 outubro, 2018




Todos aqueles que exercem alguma atividade remunerada lícita são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial; devendo contribuir para o seu custeio.

Normalmente as empresas ou equiparados (empregadores) são os responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições dos seus prestadores de serviço, constituindo crime o não recolhimento dessas contribuições. Ademais ficam diretamente responsáveis em caso de ser constatada a sonegação dessas contribuições, não sendo ônus dos segurados de fazer posteriormente, pois os segurados não poderão ser prejudicados.

Para estes segurados, a filiação é imediata, com o início do exercício da atividade remunerada, sendo a inscrição, em regra, realizada em seguida.

03 outubro, 2018


A 1ª fase do XXVII Exame de Ordem será realizado no dia 18/11/2018. Nesse curto período não é possível estudar todo o conteúdo de todas as disciplinas. Desta forma, a primeira atitude a ser tomada é organizar essa reta final para que seja eficiente e realmente faça a diferença na hora da prova.
A primeira coisa que devemos ter em mente é priorizar o estudo de algumas disciplinas em detrimento de outras. 
Se você não está seguindo um planejamento de estudos, o ideal é deixar de lado as disciplinas "menores", que contam com apenas duas questões na prova, como Internacional, Ambiental, Filosofia, Consumidor e ECA.

Além disso, não é uma boa ideia gastar seu precioso tempo com disciplinas com conteúdo gigantesco, como Civil, Processo Civil, Penal e Processo Penal. Nessas disciplinas, o máximo que vale a pena é fazer uma revisão mais leve.

Portanto, focando nas disciplinas principais nessa reta final, separamos alguns assuntos que são de extrema importância, que geralmente são cobrados em todas as provas, e devem ser revisados com maior atenção.

Direito Administrativo
- Organização da Administração
- Contratos Administrativos
- Agentes Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade

Direito Constitucional
- Controle de Constitucionalidade
- Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo
- Processo Legislativo

Direito do Trabalho
- Aviso Prévio e Extinção do Contrato
- Duração do Trabalho
- Contrato de Trabalho
- Remuneração e Salário

Processo do Trabalho
- Teoria Geral dos Recursos
- Recursos em Espécie
- Processo de Conhecimento

Direito Empresarial
- Sociedades
- Títulos de Crédito
- Falência e Recuperação

Direito Tributário
- Impostos em espécie
- Limitações ao poder de Tributar
- Garantias e privilégios do crédito tributário

Ética e Estatuto da OAB
- Direitos do Advogado
- Honorários advocatícios
- Infrações e sanções disciplinares

Direito Penal
- Crimes em Espécie
- Teoria da Pena

Processo Penal
- Procedimentos
- Recursos

Direito Civil
- Direito das Obrigações

Processo Civil
- Sujeitos do Processo
- Processo e Procedimento
- Execução

Se você não fez uma ótima preparação, fique calmo, ainda dá tempo de começar a maratona final de estudos. Concentre-se nos assuntos principais e inicie já a sua reta final de revisão, pois a sua aprovação está próxima!

Um grande abraço e bons estudos!

01 outubro, 2018



Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos, pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, mas eles se responsabilizam sim!
Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.

Conforme a súmula 130 STJ que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Dessa forma,  a responsabilidade existe.


O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."