Setembro 2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

28 setembro, 2018




Os genitores tem obrigação de cumprir com os deveres quanto aos seus filhos, seja financeira ou afetivamente. Contudo, essa expectativa nem sempre é atendida e o menor é prejudicado pela falta parental.

Ninguém pode ser obrigado a dar afeto a outra mas é delegado aos genitores o dever de cuidado, sendo a dependência em diversos âmbitos da vida do menor suprido pelas ações dos pais.


A negligência ou humilhação por parte do pai ou da mãe pode gerar inúmeros problemas de adaptação ou psicológicos no menor e a indenização por abandono afetivo é uma forma de compensar essa circunstância.

24 setembro, 2018




A legislação trabalhista tem um capítulo com a finalidade de proteger os menores de 18 anos, para que possam se dedicar adequadamente aos estudos, bem como evite prejuízos à sua saúde.

Dessa forma, para trabalhar na condição de empregado, é necessário ter no mínimo 16 anos de idade, e ainda assim será necessário observar algumas limitações em relação ao horário, ambiente de trabalho, entre outros.


Abaixo dos 16 anos, somente será possível trabalhar na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. O menor aprendiz tem a carteira assinada, e deve obrigatoriamente estar matriculado em um curso relacionado ao trabalho. O objetivo é ensinar ao menor uma profissão, garantindo também os seus estudos.

21 setembro, 2018




O empregador tem a sua disposição um instituto chamado Poder Diretivo, que permite a criação de um regulamento interno, com a finalidade de garantir que as atividades empresariais sejam realizadas adequadamente.

Dentro desse regulamento, a empresa pode sim perfeitamente proibir a utilização de telefones celulares no ambiente de trabalho durante o horário de trabalho. Caso estabeleça a proibição, o descumprimento por parte de algum empregado permite a aplicação de alguma penalidade.


Por outro lado, caso haja norma escrita com a proibição, mas informalmente o empregador permita a utilização do telefone, essa norma não poderá ser utilizada contra um empregado específico, pois poderá caracterizar uma espécie de perseguição ao empregado.

17 setembro, 2018



Sim, é possível os pais receberem pensão por morte no caso de falecimento do filho. Desde que sejam atendidas as seguintes condições:
  1. Que o filho falecido não tenha deixado dependentes como cônjuge/companheiro (a) ou filhos
  2. Que pai ou mãe comprove a dependência econômica do filho
Sendo assim, os pais só teriam direito à pensão se não houver cônjuge/companheiro (a) ou filhos. Para os dependentes da primeira classe não é necessário comprovar a dependência econômica, pois é presumida.

Lembrando que o filho falecido deve está segurado pelo INSS na data do óbito, ou seja, com todas suas contribuições em dias.

14 setembro, 2018




O genitor de um menor nem sempre cumpre o dever de registrar a sua prole, assim é juridicamente possível comprovar essa relação consanguínea para que o infante não fique desamparado.

Somente quem poderá propor essa ação são: o filho menor representado por quem detenha a sua guarda; o filho maior de idade ou até mesmo o pai em razão de não ter sido notificado pela genitora do momento do registro do menor.


Sumariamente, o autor deve juntar ao processo provas que corroborem a relação entre os genitores, posteriormente o juiz determinará que as partes realizem o Exame de DNA. Caso o genitor se recusar, o juiz dará andamento ao processo analisando as provas juntadas e poderá decretar a presunção da paternidade.

10 setembro, 2018




   Qual a diferença entre licença maternidade e estabilidade gestante? A licença maternidade é um benefício que deve ser pago pelo empregador diretamente à empregada, durante 120 dias, no valor do salário integral da empregada que passou por uma gestação. Durante esse período a empregada não irá trabalhar, pois irá cuidar do filho recém nascido. Se a mulher perdeu o emprego, a obrigação do pagamento é do INSS.
   Já a estabilidade gestante é o período de 5 meses a partir do parto, em que a mulher não pode ser dispensada sem justa causa. A finalidade é evitar uma dispensa discriminatória, garantindo que essa mulher irá manter seu emprego após o parto.
   É importante lembrar que a estabilidade garante o emprego somente em relação a dispensa sem justa causa. Nesse período, a mulher, se quiser, pode pedir demissão, ou se cometer alguma falta grave, pode ser demitida por justa causa.

07 setembro, 2018



Há alguns meses foi criada uma nova regra para aposentadoria por tempo de contribuição, a chamada regra 85/95.
Para obter essa aposentadoria não é necessário ter 85 ou 95 anos de idade, pois não existe idade mínima, mas é necessário que a soma entre a idade e o tempo de contribuição seja de 85 para as mulheres e 95 para os homens. Além disso, é necessário ter trabalhado ou recolhido por 15 anos.

A vantagem de conseguir a aposentadoria por essa regra é receber o valor integral, pois não será aplicado o fator previdenciário, que serve para reduzir o valor da aposentadoria.
Quem atingiu o tempo mínimo de contribuição pode se aposentar mesmo que não consiga os 85 ou 95 de somatório, mas terá o valor reduzido pelo fator previdenciário.


03 setembro, 2018





A Aposentadoria Rural é concedida para aquele trabalhador que realizou atividades rurais, mesmo que não tenha sido de carteira assinada. Para obter a aposentadoria rural, o homem deve ter no mínimo 60 anos de idade e a mulher 55 anos de idade.
É necessário ainda comprovar que trabalhou em atividade rural por no mínimo 180 meses, ou 15 anos. Esse período pode ter sido intercalado com trabalho na cidade. O trabalho rural pode ser comprovado com alguns documentos como contrato de trabalho, contrato de arrendamento, declaração do Sindicato Rural, notas fiscais de vendas de mercadorias, ou documentos pessoais que constem a profissão lavrador ou trabalhador rural, como certidão de casamento ou cartão de vacinação.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."