Agosto 2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

31 agosto, 2018





     Um dos benefícios previdenciários mais comuns é a aposentadoria por idade. Para aposentar por idade, o homem precisa ter no mínimo 65 anos de idade e a mulher no mínimo 60 anos de idade. Não é necessário estar trabalhando no momento que for pedir a aposentadoria, mas é necessário ter realizado no mínimo 180 contribuições mensais.
    Ou seja, para poder aposentar por idade, além de ter a idade mínima, é necessário ter  trabalhado ou recolhido contribuições por no mínimo 15 anos.
Ao dar entrada no benefício, será necessário levar alguns documentos, como a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto, CPF, além das carteiras de trabalho ou documentos que comprovem os recolhimentos para o INSS.

27 agosto, 2018




    Uma dúvida muito comum é se os empregados que trabalham sem carteira assinada têm direito a algum benefício do INSS. E a resposta é positiva. Mas para isso será necessário comprovar judicialmente que trabalhou para uma empresa, seja com documentos ou com testemunhas. Se ficar provado que houve o trabalho, será possível conseguir os benefícios previdenciários como auxílio-doença.
     Essa comprovação também pode ser útil nos casos em que o empregado quer se aposentar mas faltam alguns anos de contribuição. Se o empregado trabalhou sem carteira assinada, a empresa também não recolheu a contribuição previdenciária, o que pode atrapalhar a obter a aposentadoria.Comprovando judicialmente que o empregado efetivamente trabalhou para uma empresa, esse período será computado na hora de conseguir a aposentadoria.

17 agosto, 2018



         Todo pai ou mãe tem o dever de pagar pensão alimentícia ao filho menor de idade. Quando a pensão é determinada pelo juiz e posteriormente o filho completa 18 anos, os alimentos não são cancelados automaticamente.
        O genitor deve ingressar com uma ação judicial de cancelamento de alimentos. Quando o filho completa 18 anos, mas ainda cursa o ensino médio ou curso superior e não possui emprego para manter-se, permanece a obrigação do pai ou da mãe em pagar os alimentos. 
        Não sendo este o caso, deve encerrar a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Por outro lado, se o filho casar-se ou viver em união estável antes dos 18 anos, também termina a obrigação do genitor em pagar alimentos.

14 agosto, 2018




       A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser obtida por homens que trabalharam ou contribuíram no mínimo 35 anos, e mulheres 30 anos.  Para conseguir o benefício não existe uma idade mínima, por exemplo, a mulher que começou a trabalhar aos 20 anos, pode se aposentar aos 50 anos de idade. Porém quanto mais novo se aposentar, menor será o valor do benefício, por causa do cálculo realizado no fator previdenciário.

     Os períodos que a pessoa recebeu algum benefício previdenciário como auxílio-doença por exemplo, também são computados para essa aposentadoria, mas é necessário ter efetivamente trabalhado no mínimo 15 anos.  Ao requerer o benefício serão necessários alguns documentos, como Carteira de Identidade, CPF e carteiras de trabalho ou outros documentos que comprovem o recolhimento das contribuições.


09 agosto, 2018




        A pensão por morte é devida aos dependentes de um trabalhador que vier a falecer. Para
receber o benefício é necessário que o falecido possuísse a qualidade de segurado do INSS na data
 do falecimento, ou seja, que trabalhasse de carteira assinada, que recebesse algum benefício
previdenciário, ou que tenha contribuído para o INSS no mínimo 3 anos antes do falecimento.

O dependente menor de 21 anos recebe a pensão por 3 anos, já quem tem entre 21 e 26 anos, recebe a pensão por 6 anos. Quem tem entre 27 e 29 anos recebe a pensão por 10 anos, se tiver entre 30 e 40 anos recebe a pensão por 15 anos. Quem tem entre 41 e 43 anos recebe a pensão por 20 anos, e quem tem acima de 44 anos recebe a pensão pelo resto da vida.

06 agosto, 2018





     Tem direito ao auxílio-doença o trabalhador que contribui para a previdência e que sofreu uma doença ou acidente que o deixou temporariamente incapaz para o trabalho. Para o empregado em
empresa, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador, e após este prazo, se permanecer afastado, o trabalhador passa a receber o auxílio-doença pelo INSS.

    Para receber o benefício é preciso cumprir 2 requisitos, o primeiro é comprovar a existência de doença que torne o trabalhador incapaz de trabalhar temporariamente; o segundo é ter feito 12 contribuições previdenciárias antes de solicitar o benefício. Em caso de acidente de trabalho ou de algumas doenças previstas em lei, não é preciso ter 12 contribuições.

04 agosto, 2018




Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6 mil de indenização a um cliente que ficou quase seis horas na fila de uma agência, somados dois dias de atendimento, para tentar resolver uma pendência com a instituição financeira.
Citando o professor Marcos Dessaune, o desembargador Alcides da Fonseca Neto, relator da 20ª Câmara Cível do TJ-RJ, explicou o que caracteriza o desvio produtivo: "É o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital — que é um recurso produtivo — e se desvia das suas atividades cotidianas — que geralmente são existenciais".
Segundo a ação, o homem precisou ir ao banco em dois dias distintos para resolver o problema. No primeiro, só foi atendido depois de duas horas e meia na fila. Já no segundo dia, teve que aguardar três horas e 20 minutos até ser atendido. Para o desembargador, nesse caso o tempo vital do cliente foi desperdiçado de forma completamente desproporcional e ilegal, como decorrência da falha na prestação do serviço pelo fornecedor. 
No voto, o desembargador lembrou que há uma legislação estadual que determina que o tempo máximo para atendimento em bancos é de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera e depois de feriado. No caso, ao receber o papel com as senhas, o prazo estimado para atendimento já era superior ao estabelecido na lei.
Ao condenar o banco, o desembargador ainda criticou a sentença que reconheceu a demora, mas entendeu se tratar de um mero aborrecimento. "Se tivesse atuado com um pouco mais de cuidado, com certeza a culta juíza teria percebido a enorme lesão ao direito da personalidade do apelante e, como decorrência, teria constatado o cristalino dano temporal ou moral por ele sofrido", afirmou Alcides da Fonseca Neto.
"O fornecedor obrigou o consumidor a aceitar pacatamente os prejuízos advindos dos problemas de consumo — em franca renúncia aos seus direitos enquanto consumidor — ou a desviar seu tempo de vida para solucionar questões que lhe foram impostas pela má prestação de serviços, sobre as quais ele não deu causa, nem teve qualquer ingerência", concluiu.
Jurisprudência seguida
É cada vez mais comum o uso da teoria do desvio produtivo pela Justiça. O próprio TJ-RJ condenou, recentemente, uma empresa pelo tempo perdido pelo cliente para consertar uma geladeira.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça aumentou a aplicação da teoria ao condenar empresas por cobrança indevida, conforme apontou reportagem da ConJur.
Em pelo menos quatro decisões recentes, o STJ confirmou o entendimento do TJ-SP para condenar fornecedores a indenizar pelos danos morais gerados com o desvio produtivo. E até a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil invocou a teoria para tentar cancelar a Súmula 75 do TJ-RJ. 
Fonte:  https://www.conjur.com.br/2018-jul-31/tj-rj-reconhece-desvio-produtivo-tempo-perdido-fila-banco?utm


"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."