Julho 2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

31 julho, 2018


Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Uruaçu (GO) rejeitou a ação de um homem que buscava reverter a recusa administrativa do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O homem ainda foi condenado por litigância de má-fé.
A decisão reconheceu que o autor tem patrimônio incompatível com o que alega viver em regime de economia familiar no meio rural. Na ação, a Advocacia-Geral da União demonstrou que, além de viver no centro da cidade, o autor era proprietário de um carro e 12 casas.
O juiz responsável pela análise do caso também assinalou que o autor tentou alterar a verdade dos fatos com o objetivo de receber o benefício e o condenou, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 9% sobre o valor do processo — além de ter negada o benefício de Justiça gratuita.
Jurisprudência
Os tribunais brasileiros entendem que pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Além disso, as cortes avaliamque quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber o benefício especial.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já fixou que o fato de um  trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-fev-19/dono-bens-vive-cidade-nao-direito-aposentadoria-rural

26 julho, 2018




     O benefício assistencial ao deficiente, também chamado de LOAS, é uma quantia paga pelo governo federal mensalmente, no valor de 1 salário-mínimo, a toda pessoa de qualquer idade, portadora de alguma deficiência ou doença que a incapacite para a vida independente ou para o trabalho. Além da deficiência, aquele que quiser o benefício, deverá comprovar que o grupo familiar tem baixa renda.

     Não é preciso contribuir para a previdência para ter direito ao LOAS, porém, ele não se transmite aos herdeiros do beneficiário, não dá direito a 13º salário, e, caso o INSS verifique que encerrou a deficiência ou a necessidade financeira, poderá revogar o benefício a qualquer momento.

24 julho, 2018




A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível de Rio Verde, condenou a Celg Distribuição S.A., atual Enel Distribuição, ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ 86.736,34, e danos morais, em R$ 5 mil, a Alexon Benedetti, proprietário da empresa Maiali Granja Multiplicadora, devido à paralisação no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, que provocou a morte de mais de 200 leitões.
Alexon interpôs ação de indenização por danos morais e materiais alegando que sua propriedade ficou sem energia elétrica por cinco dias, em setembro de 2012, e mais cinco dias em janeiro de 2013, provocando a morte de matrizes suínas e leitões, ocasionando a queda de desempenho na produção e prejuízos de grande valor. Aduziu que, para evitar maiores prejuízos, teve que providenciar meios diversos para a manutenção de sua atividade, como a locação de gerador, compra de ração, transportes e óleo diesel.
A Celg defendeu que a falta de energia elétrica foi em decorrência de manutenção na rede de alta-tensão e que o consumidor foi avisado do procedimento, não havendo surpresa na interrupção do fornecimento. Requereu a improcedência dos pedidos, por não haver como lhe penalizar por ter agido preventivamente na manutenção da rede.
Sentença
A juíza explicou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, na modalidade do risco administrativo, sendo somente excluída quando o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
“Isto se dá diante do risco proveniente da atuação do poder público e das concessionárias de serviço público junto à sociedade, bem como do dever da administração de velar pelo bem-estar dos cidadãos, sendo que a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, se apresenta com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual tem merecido o acolhimento pelas nações modernas”, disse.
Verificou, então, que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a causa excludente de sua responsabilidade pelo dano causado. Ademais, afirmou que os documentos apresentados nos autos comprovam que a morte dos animais decorreu da má prestação dos serviços pela empresa, uma vez que restou demonstrada as interrupções do fornecimento da energia elétrica na granja de suínos.
“A manutenção da rede não é fato desconhecido das concessionárias de energia elétrica em nosso Estado, razão pela qual, via de regra, devem estar preparadas para atender as ocorrências daí advindas no menor espaço de tempo possível, bem como a proceder na manutenção preventiva da rede de energia, de forma a evitar prejuízos aos consumidores”, ressaltou Lília Maria de Souza. Sentença nº 201503498128 (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/18230-celg-e-condenada-a-indenizar-dono-de-empresa-por-morte-de-leitoes-apos-queda-de-energia

19 julho, 2018



Com as mudanças recentes na lei, se o devedor de alimentos não cumpre com sua obrigação no prazo estabelecido, o filho pode ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos e o Juiz, a depender do caso, pode determinar a negativação do nome, a prisão civil em regime fechado por até 90 dias ou o bloqueio de bens do devedor para garantir o pagamento.

Outra novidade é que a dívida em atraso pode ser descontada de forma parcelada na folha de pagamento se o genitor for empregado. Porém, o valor total dos descontos, já somados à pensão que vence todo mês, não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor.

17 julho, 2018


Quando existe uma determinação por escrito para que um dos pais pague pensão alimentícia ao filho, e o devedor atrasa o pagamento de 1 a 3 meses, o filho poderá ingressar com um pedido judicial de execução de alimentos, onde o juiz determinará que o genitor pague a dívida em até 05 dias, sob pena de ter seu nome negativado bem como ser decretada sua prisão civil em regime fechado por até 90 (noventa dias).

Quem paga pensão deve guardar com cuidado os recibos e comprovantes de depósito, pois cabe a ele demonstrar ao Juiz que está em dia com sua obrigação. É o velho ditado: quem paga mau, paga duas vezes.

11 julho, 2018




Atualmente os avôs são presença cada vez mais constante na vida dos netos, e por lei, têm o direito de conviver e participar do cotidiano das crianças. Há algumas situações, em que, por diversas razões, os pais dificultam ou impossibilitam totalmente o contato entre avós e netos. Quando isso acontece, o avô pode ingressar com uma ação judicial de regulamentação de visitas.
Analisando o caso, o Juiz pode determinar o direito dos avós de ter os netos em sua companhia, inclusive em finais de semana e nas férias, respeitando sempre a rotina da criança. Caso a ordem judicial de visitas não seja cumprida pelos genitores, os avós podem recorrer novamente ao Judiciário para garantir seu direito.


"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."