2018 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

16 novembro, 2018


Sim, telefone fixo, celular e TV por assinatura. O pedido pode ser feito uma vez a cada 12 meses, mas é preciso estar com os pagamentos em dia. O consumidor pode ficar de 30 a 120 dias com o serviço suspenso, o consumidor ao solicitar a suspensão não poderá ser cobrado e nem ser gerado faturas para o período.
Para que essa suspensão seja solicitada, basta o consumidor entrar em contato prévio com a operadora de serviço, seja ela: TV por assinatura, Telefonia ou internet, pelo período desejado.
A operadora tem 24 horas para atender às solicitações de suspensão e de reestabelecimento.
Água e luz: o prazo pode ser negociado com a concessionária de água, mas pode haver cobrança para suspender e religar o serviço. Para energia elétrica, cada concessionária tem regras específicas, é preciso perguntar qual prazo.

13 novembro, 2018



Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou uma empresa de segurança patrimonial do pagamento de indenização por dano existencial a um vigilante que não pôde usufruir dois períodos sucessivos de férias. 
Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, para a caracterização do dano, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, o que não ocorreu no caso.
“Não houve nenhum registro de provas que demonstrassem o dano existencial em si, mas apenas mera presunção de que a privação das férias tenha gerado prejuízo à vida pessoal do empregado.”
Na reclamação trabalhista, o vigilante sustentou que havia recebido a remuneração de férias relativa aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010, mas não usufruíra do descanso correspondente. Requereu, então, indenização por dano moral, alegando que a ausência das férias lhe teria causado transtornos e afetado sua saúde física e mental. O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju indeferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização.
Conforme o TRT, a empresa, ao descumprir mais de uma vez o dever contratual de conceder as férias, violou o patrimônio jurídico personalíssimo do vigilante, afrontando seu direito à saúde e às relações sociais fora do trabalho. Para a corte, a situação caracteriza dano existencial, cujos elementos característicos seriam, além do ato ilícito e do nexo de causalidade, “o prejuízo à vida de relações — que prescinde de comprovação”.
No recurso de revista, a empresa alegou que o vigilante não havia comprovado o prejuízo decorrente da privação de férias que pudesse caracterizar o dano existencial.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-23/privacao-ferias-dois-anos-nao-caracteriza-dano-existencial

12 novembro, 2018


Surgem várias dúvidas quando se contrai um matrimônio e uma das mais recorrentes é qual regime de bens adotar, sendo o mais comum a comunhão parcial de bens.
A comunhão parcial de bens institui que todos os bens advindos da união entre as partes serão divididas igualmente no caso de divórcio.
Na comunhão universal de bens todos os bens do casal serão divididos igualmente, mesmo que tenham sido adquiridos antes do casamento.
A separação total de bens implica na livre faculdade dos cônjuges de alienar seus bens e não ter que dividi-los no caso de separação.


09 novembro, 2018


No direito do trabalho há um instituto jurídico chamado prescrição. E a finalidade é limitar o prazo que o empregado pode ingressar na Justiça do Trabalho para cobrar verbas trabalhistas.
Em regra, é possível acionar a justiça até 2 anos após o término do contrato de trabalho. Após esse prazo, não é possível cobrar verbas trabalhistas. Além disso, contando do dia do protocolo do processo, somente serão devidas as verbas dos últimos 5 anos.
Entretanto, mesmo que o contrato tenha encerrado há mais de 2 anos, é possível ingressar com ação com a finalidade única de comprovar que o empregado trabalhou em uma determinada empresa e não teve a carteira de trabalho assinada.
Assim, independente de quando ocorreu esse trabalho, mesmo que há décadas, é sim possível provar na justiça a existência do vínculo de emprego.


06 novembro, 2018


Não é possível transferir para a empresa a culpa por abuso sexual de funcionária cometido por terceiros, mas a contratante pode responder caso adote conduta omissiva diante de tal fato. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma transportadora a indenizar cozinheira vítima de estupro coletivo durante ataque a uma balsa em Belém (PA).
Para o colegiado, embora a empresa não seja responsável objetivamente pelo crime, ela foi omissa ao não prestar assistência à funcionária após o ocorrido e determinar que o comandante seguisse viagem.
O relator do caso, ministro Guilherme Caputo Bastos, destacou que é “indubitável que a empresa não é responsável objetivamente pela ocorrência do crime”, pois a atividade de transporte de madeira não é de risco e o crime aconteceu por culpa de terceiros. 
“Entretanto, sua conduta após o estupro demonstra a ausência de qualquer prestação de assistência, a qual era imprescindível para assegurar a higidez biopsíquica da empregada e, por conseguinte, evitar o agravamento dos transtornos que provém de um infortúnio tão grave”, considerou.
Destacando os impactos que a violência sexual acarreta para as mulheres, Bastos afirmou que o acompanhamento psicológico era necessário para evitar outros danos, como depressão, transtornos ou até suicídio. “Logo, a empregada tem direito ao pagamento de compensação por dano moral”, apontou, fixando a condenação em R$ 50 mil.
O caso aconteceu em novembro de 2012, quando o barco foi abordado por quatro homens que, portando armas de fogo, roubaram os pertences da tripulação e o óleo diesel. Com medo, a mulher se escondeu em um dos camarotes, onde foi estuprada pelos assaltantes.
Entendimento dividido
Inicialmente, o pedido de indenização foi negado pelo juízo da 13ª Vara de Belém, que entendeu que não era possível reconhecer a responsabilidade do empregador diante da ausência de conduta culposa ou omissiva.
Já para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a atividade da empresa de transporte de madeira seria de risco e, por isso, a responsabilidade seria objetiva. A decisão fixou indenização de R$ 600 mil.
“Além da carga transportada na embarcação (toras de madeira), o óleo funciona como moeda de troca de alto valor para os ribeirinhos e, sem dúvida, se a empresa tivesse em suas embarcações vigilantes, estes poderiam reprimir a prática de muitos delitos que comumente acontecem, como desvio de óleo, prostituição infantil e subida de ribeirinhos a bordo”, disse o TRT.
Fonte:https://www.conjur.com.br/2018-set-22/tst-condena-empresa-conduta-omissiva-vitima-estupro

05 novembro, 2018



São excluídas do cômputo da jornada de trabalho as chamadas “horas in itinere”, i.e., o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador (art. 58, § 2º, CLT).


02 novembro, 2018


Apesar de o trabalhador rural começar a trabalhar sob o sol forte desde criança, por volta dos 8 (oito) anos de idade, não é todo o período que pode ser usado para sua aposentadoria.
O INSS só reconhece o tempo rural depois dos 14 anos de idade, ou seja, você pode utilizar o período a partir de quando você completou 14 anos até o dia que você saiu do meio rural. Na justiça é pacífico o entendimento que é possível reconhecer o tempo rural a partir dos 12 anos de idade, ou seja, se você entrar na justiça é possível se aposentar dois anos antes, utilizando seu tempo rural.


31 outubro, 2018




Foi cobrado e pagou a mais por erro de alguma empresa? O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente tem direito à devolução em dobro do que foi pago acima do efetivamente devido. Esta devolução, contudo, só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente, segundo o Idec. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro, caso seja comprovado que houve má fé por parte da companhia que fez a cobrança.
O CDC prevê apenas uma exceção: quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável”, nesse caso, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor.

12 outubro, 2018





Desde novembro de 2017 a legislação trabalhista foi alterada pela chamada Reforma Trabalhista. E essa nova lei estabeleceu algumas alterações relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho, assunto que envolve diretamente os sindicatos.

A reforma não acabou com o poder dos sindicatos, mas extinguiu a obrigação no pagamento do chamado Imposto Sindical. Dessa forma, os sindicatos deverão buscar outras fontes de receitas para se manter em funcionamento.


Por outro lado, a Reforma Trabalhista aumentou significativamente o poder de negociação dos sindicatos, pois agora os sindicatos podem estabelecer acordos e convenções coletivas que irão prevalecer em relação à lei em alguns assuntos. Assim, seria possível em tese, negociação coletiva que retire direitos previstos em lei.

08 outubro, 2018


O art. 394-A da CLT passa a prever afastamento obrigatório da empregada, durante a gestação, para quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, independentemente do grau.
Porém, em atividades com insalubridade em grau médio ou mínimo, poderá ser permitido o trabalho à gestante quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico
de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. 
De qualquer forma, realocada a gestante para outra função, resta excluído o pagamento de adicional de insalubridade. A lactante, por seu turno, será afastada de atividades e operações consideradas
insalubres em qualquer grau apenas quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.


05 outubro, 2018




Todos aqueles que exercem alguma atividade remunerada lícita são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial; devendo contribuir para o seu custeio.

Normalmente as empresas ou equiparados (empregadores) são os responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições dos seus prestadores de serviço, constituindo crime o não recolhimento dessas contribuições. Ademais ficam diretamente responsáveis em caso de ser constatada a sonegação dessas contribuições, não sendo ônus dos segurados de fazer posteriormente, pois os segurados não poderão ser prejudicados.

Para estes segurados, a filiação é imediata, com o início do exercício da atividade remunerada, sendo a inscrição, em regra, realizada em seguida.

03 outubro, 2018


A 1ª fase do XXVII Exame de Ordem será realizado no dia 18/11/2018. Nesse curto período não é possível estudar todo o conteúdo de todas as disciplinas. Desta forma, a primeira atitude a ser tomada é organizar essa reta final para que seja eficiente e realmente faça a diferença na hora da prova.
A primeira coisa que devemos ter em mente é priorizar o estudo de algumas disciplinas em detrimento de outras. 
Se você não está seguindo um planejamento de estudos, o ideal é deixar de lado as disciplinas "menores", que contam com apenas duas questões na prova, como Internacional, Ambiental, Filosofia, Consumidor e ECA.

Além disso, não é uma boa ideia gastar seu precioso tempo com disciplinas com conteúdo gigantesco, como Civil, Processo Civil, Penal e Processo Penal. Nessas disciplinas, o máximo que vale a pena é fazer uma revisão mais leve.

Portanto, focando nas disciplinas principais nessa reta final, separamos alguns assuntos que são de extrema importância, que geralmente são cobrados em todas as provas, e devem ser revisados com maior atenção.

Direito Administrativo
- Organização da Administração
- Contratos Administrativos
- Agentes Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade

Direito Constitucional
- Controle de Constitucionalidade
- Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo
- Processo Legislativo

Direito do Trabalho
- Aviso Prévio e Extinção do Contrato
- Duração do Trabalho
- Contrato de Trabalho
- Remuneração e Salário

Processo do Trabalho
- Teoria Geral dos Recursos
- Recursos em Espécie
- Processo de Conhecimento

Direito Empresarial
- Sociedades
- Títulos de Crédito
- Falência e Recuperação

Direito Tributário
- Impostos em espécie
- Limitações ao poder de Tributar
- Garantias e privilégios do crédito tributário

Ética e Estatuto da OAB
- Direitos do Advogado
- Honorários advocatícios
- Infrações e sanções disciplinares

Direito Penal
- Crimes em Espécie
- Teoria da Pena

Processo Penal
- Procedimentos
- Recursos

Direito Civil
- Direito das Obrigações

Processo Civil
- Sujeitos do Processo
- Processo e Procedimento
- Execução

Se você não fez uma ótima preparação, fique calmo, ainda dá tempo de começar a maratona final de estudos. Concentre-se nos assuntos principais e inicie já a sua reta final de revisão, pois a sua aprovação está próxima!

Um grande abraço e bons estudos!

01 outubro, 2018



Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos, pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, mas eles se responsabilizam sim!
Os estabelecimentos fazem isso como uma manobra, uma forma de induzir o consumidor menos informado a não questionar, trata-se de uma prática abusiva.

Conforme a súmula 130 STJ que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, dizendo: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Dessa forma,  a responsabilidade existe.


O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de furto ou roubo.

28 setembro, 2018




Os genitores tem obrigação de cumprir com os deveres quanto aos seus filhos, seja financeira ou afetivamente. Contudo, essa expectativa nem sempre é atendida e o menor é prejudicado pela falta parental.

Ninguém pode ser obrigado a dar afeto a outra mas é delegado aos genitores o dever de cuidado, sendo a dependência em diversos âmbitos da vida do menor suprido pelas ações dos pais.


A negligência ou humilhação por parte do pai ou da mãe pode gerar inúmeros problemas de adaptação ou psicológicos no menor e a indenização por abandono afetivo é uma forma de compensar essa circunstância.

24 setembro, 2018




A legislação trabalhista tem um capítulo com a finalidade de proteger os menores de 18 anos, para que possam se dedicar adequadamente aos estudos, bem como evite prejuízos à sua saúde.

Dessa forma, para trabalhar na condição de empregado, é necessário ter no mínimo 16 anos de idade, e ainda assim será necessário observar algumas limitações em relação ao horário, ambiente de trabalho, entre outros.


Abaixo dos 16 anos, somente será possível trabalhar na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. O menor aprendiz tem a carteira assinada, e deve obrigatoriamente estar matriculado em um curso relacionado ao trabalho. O objetivo é ensinar ao menor uma profissão, garantindo também os seus estudos.

21 setembro, 2018




O empregador tem a sua disposição um instituto chamado Poder Diretivo, que permite a criação de um regulamento interno, com a finalidade de garantir que as atividades empresariais sejam realizadas adequadamente.

Dentro desse regulamento, a empresa pode sim perfeitamente proibir a utilização de telefones celulares no ambiente de trabalho durante o horário de trabalho. Caso estabeleça a proibição, o descumprimento por parte de algum empregado permite a aplicação de alguma penalidade.


Por outro lado, caso haja norma escrita com a proibição, mas informalmente o empregador permita a utilização do telefone, essa norma não poderá ser utilizada contra um empregado específico, pois poderá caracterizar uma espécie de perseguição ao empregado.

17 setembro, 2018



Sim, é possível os pais receberem pensão por morte no caso de falecimento do filho. Desde que sejam atendidas as seguintes condições:
  1. Que o filho falecido não tenha deixado dependentes como cônjuge/companheiro (a) ou filhos
  2. Que pai ou mãe comprove a dependência econômica do filho
Sendo assim, os pais só teriam direito à pensão se não houver cônjuge/companheiro (a) ou filhos. Para os dependentes da primeira classe não é necessário comprovar a dependência econômica, pois é presumida.

Lembrando que o filho falecido deve está segurado pelo INSS na data do óbito, ou seja, com todas suas contribuições em dias.

14 setembro, 2018




O genitor de um menor nem sempre cumpre o dever de registrar a sua prole, assim é juridicamente possível comprovar essa relação consanguínea para que o infante não fique desamparado.

Somente quem poderá propor essa ação são: o filho menor representado por quem detenha a sua guarda; o filho maior de idade ou até mesmo o pai em razão de não ter sido notificado pela genitora do momento do registro do menor.


Sumariamente, o autor deve juntar ao processo provas que corroborem a relação entre os genitores, posteriormente o juiz determinará que as partes realizem o Exame de DNA. Caso o genitor se recusar, o juiz dará andamento ao processo analisando as provas juntadas e poderá decretar a presunção da paternidade.

10 setembro, 2018




   Qual a diferença entre licença maternidade e estabilidade gestante? A licença maternidade é um benefício que deve ser pago pelo empregador diretamente à empregada, durante 120 dias, no valor do salário integral da empregada que passou por uma gestação. Durante esse período a empregada não irá trabalhar, pois irá cuidar do filho recém nascido. Se a mulher perdeu o emprego, a obrigação do pagamento é do INSS.
   Já a estabilidade gestante é o período de 5 meses a partir do parto, em que a mulher não pode ser dispensada sem justa causa. A finalidade é evitar uma dispensa discriminatória, garantindo que essa mulher irá manter seu emprego após o parto.
   É importante lembrar que a estabilidade garante o emprego somente em relação a dispensa sem justa causa. Nesse período, a mulher, se quiser, pode pedir demissão, ou se cometer alguma falta grave, pode ser demitida por justa causa.

07 setembro, 2018



Há alguns meses foi criada uma nova regra para aposentadoria por tempo de contribuição, a chamada regra 85/95.
Para obter essa aposentadoria não é necessário ter 85 ou 95 anos de idade, pois não existe idade mínima, mas é necessário que a soma entre a idade e o tempo de contribuição seja de 85 para as mulheres e 95 para os homens. Além disso, é necessário ter trabalhado ou recolhido por 15 anos.

A vantagem de conseguir a aposentadoria por essa regra é receber o valor integral, pois não será aplicado o fator previdenciário, que serve para reduzir o valor da aposentadoria.
Quem atingiu o tempo mínimo de contribuição pode se aposentar mesmo que não consiga os 85 ou 95 de somatório, mas terá o valor reduzido pelo fator previdenciário.


03 setembro, 2018





A Aposentadoria Rural é concedida para aquele trabalhador que realizou atividades rurais, mesmo que não tenha sido de carteira assinada. Para obter a aposentadoria rural, o homem deve ter no mínimo 60 anos de idade e a mulher 55 anos de idade.
É necessário ainda comprovar que trabalhou em atividade rural por no mínimo 180 meses, ou 15 anos. Esse período pode ter sido intercalado com trabalho na cidade. O trabalho rural pode ser comprovado com alguns documentos como contrato de trabalho, contrato de arrendamento, declaração do Sindicato Rural, notas fiscais de vendas de mercadorias, ou documentos pessoais que constem a profissão lavrador ou trabalhador rural, como certidão de casamento ou cartão de vacinação.

31 agosto, 2018





     Um dos benefícios previdenciários mais comuns é a aposentadoria por idade. Para aposentar por idade, o homem precisa ter no mínimo 65 anos de idade e a mulher no mínimo 60 anos de idade. Não é necessário estar trabalhando no momento que for pedir a aposentadoria, mas é necessário ter realizado no mínimo 180 contribuições mensais.
    Ou seja, para poder aposentar por idade, além de ter a idade mínima, é necessário ter  trabalhado ou recolhido contribuições por no mínimo 15 anos.
Ao dar entrada no benefício, será necessário levar alguns documentos, como a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto, CPF, além das carteiras de trabalho ou documentos que comprovem os recolhimentos para o INSS.

27 agosto, 2018




    Uma dúvida muito comum é se os empregados que trabalham sem carteira assinada têm direito a algum benefício do INSS. E a resposta é positiva. Mas para isso será necessário comprovar judicialmente que trabalhou para uma empresa, seja com documentos ou com testemunhas. Se ficar provado que houve o trabalho, será possível conseguir os benefícios previdenciários como auxílio-doença.
     Essa comprovação também pode ser útil nos casos em que o empregado quer se aposentar mas faltam alguns anos de contribuição. Se o empregado trabalhou sem carteira assinada, a empresa também não recolheu a contribuição previdenciária, o que pode atrapalhar a obter a aposentadoria.Comprovando judicialmente que o empregado efetivamente trabalhou para uma empresa, esse período será computado na hora de conseguir a aposentadoria.

17 agosto, 2018



         Todo pai ou mãe tem o dever de pagar pensão alimentícia ao filho menor de idade. Quando a pensão é determinada pelo juiz e posteriormente o filho completa 18 anos, os alimentos não são cancelados automaticamente.
        O genitor deve ingressar com uma ação judicial de cancelamento de alimentos. Quando o filho completa 18 anos, mas ainda cursa o ensino médio ou curso superior e não possui emprego para manter-se, permanece a obrigação do pai ou da mãe em pagar os alimentos. 
        Não sendo este o caso, deve encerrar a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Por outro lado, se o filho casar-se ou viver em união estável antes dos 18 anos, também termina a obrigação do genitor em pagar alimentos.

14 agosto, 2018




       A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser obtida por homens que trabalharam ou contribuíram no mínimo 35 anos, e mulheres 30 anos.  Para conseguir o benefício não existe uma idade mínima, por exemplo, a mulher que começou a trabalhar aos 20 anos, pode se aposentar aos 50 anos de idade. Porém quanto mais novo se aposentar, menor será o valor do benefício, por causa do cálculo realizado no fator previdenciário.

     Os períodos que a pessoa recebeu algum benefício previdenciário como auxílio-doença por exemplo, também são computados para essa aposentadoria, mas é necessário ter efetivamente trabalhado no mínimo 15 anos.  Ao requerer o benefício serão necessários alguns documentos, como Carteira de Identidade, CPF e carteiras de trabalho ou outros documentos que comprovem o recolhimento das contribuições.


09 agosto, 2018




        A pensão por morte é devida aos dependentes de um trabalhador que vier a falecer. Para
receber o benefício é necessário que o falecido possuísse a qualidade de segurado do INSS na data
 do falecimento, ou seja, que trabalhasse de carteira assinada, que recebesse algum benefício
previdenciário, ou que tenha contribuído para o INSS no mínimo 3 anos antes do falecimento.

O dependente menor de 21 anos recebe a pensão por 3 anos, já quem tem entre 21 e 26 anos, recebe a pensão por 6 anos. Quem tem entre 27 e 29 anos recebe a pensão por 10 anos, se tiver entre 30 e 40 anos recebe a pensão por 15 anos. Quem tem entre 41 e 43 anos recebe a pensão por 20 anos, e quem tem acima de 44 anos recebe a pensão pelo resto da vida.

06 agosto, 2018





     Tem direito ao auxílio-doença o trabalhador que contribui para a previdência e que sofreu uma doença ou acidente que o deixou temporariamente incapaz para o trabalho. Para o empregado em
empresa, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador, e após este prazo, se permanecer afastado, o trabalhador passa a receber o auxílio-doença pelo INSS.

    Para receber o benefício é preciso cumprir 2 requisitos, o primeiro é comprovar a existência de doença que torne o trabalhador incapaz de trabalhar temporariamente; o segundo é ter feito 12 contribuições previdenciárias antes de solicitar o benefício. Em caso de acidente de trabalho ou de algumas doenças previstas em lei, não é preciso ter 12 contribuições.

04 agosto, 2018




Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6 mil de indenização a um cliente que ficou quase seis horas na fila de uma agência, somados dois dias de atendimento, para tentar resolver uma pendência com a instituição financeira.
Citando o professor Marcos Dessaune, o desembargador Alcides da Fonseca Neto, relator da 20ª Câmara Cível do TJ-RJ, explicou o que caracteriza o desvio produtivo: "É o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital — que é um recurso produtivo — e se desvia das suas atividades cotidianas — que geralmente são existenciais".
Segundo a ação, o homem precisou ir ao banco em dois dias distintos para resolver o problema. No primeiro, só foi atendido depois de duas horas e meia na fila. Já no segundo dia, teve que aguardar três horas e 20 minutos até ser atendido. Para o desembargador, nesse caso o tempo vital do cliente foi desperdiçado de forma completamente desproporcional e ilegal, como decorrência da falha na prestação do serviço pelo fornecedor. 
No voto, o desembargador lembrou que há uma legislação estadual que determina que o tempo máximo para atendimento em bancos é de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera e depois de feriado. No caso, ao receber o papel com as senhas, o prazo estimado para atendimento já era superior ao estabelecido na lei.
Ao condenar o banco, o desembargador ainda criticou a sentença que reconheceu a demora, mas entendeu se tratar de um mero aborrecimento. "Se tivesse atuado com um pouco mais de cuidado, com certeza a culta juíza teria percebido a enorme lesão ao direito da personalidade do apelante e, como decorrência, teria constatado o cristalino dano temporal ou moral por ele sofrido", afirmou Alcides da Fonseca Neto.
"O fornecedor obrigou o consumidor a aceitar pacatamente os prejuízos advindos dos problemas de consumo — em franca renúncia aos seus direitos enquanto consumidor — ou a desviar seu tempo de vida para solucionar questões que lhe foram impostas pela má prestação de serviços, sobre as quais ele não deu causa, nem teve qualquer ingerência", concluiu.
Jurisprudência seguida
É cada vez mais comum o uso da teoria do desvio produtivo pela Justiça. O próprio TJ-RJ condenou, recentemente, uma empresa pelo tempo perdido pelo cliente para consertar uma geladeira.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça aumentou a aplicação da teoria ao condenar empresas por cobrança indevida, conforme apontou reportagem da ConJur.
Em pelo menos quatro decisões recentes, o STJ confirmou o entendimento do TJ-SP para condenar fornecedores a indenizar pelos danos morais gerados com o desvio produtivo. E até a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil invocou a teoria para tentar cancelar a Súmula 75 do TJ-RJ. 
Fonte:  https://www.conjur.com.br/2018-jul-31/tj-rj-reconhece-desvio-produtivo-tempo-perdido-fila-banco?utm


31 julho, 2018


Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Uruaçu (GO) rejeitou a ação de um homem que buscava reverter a recusa administrativa do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O homem ainda foi condenado por litigância de má-fé.
A decisão reconheceu que o autor tem patrimônio incompatível com o que alega viver em regime de economia familiar no meio rural. Na ação, a Advocacia-Geral da União demonstrou que, além de viver no centro da cidade, o autor era proprietário de um carro e 12 casas.
O juiz responsável pela análise do caso também assinalou que o autor tentou alterar a verdade dos fatos com o objetivo de receber o benefício e o condenou, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 9% sobre o valor do processo — além de ter negada o benefício de Justiça gratuita.
Jurisprudência
Os tribunais brasileiros entendem que pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Além disso, as cortes avaliamque quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber o benefício especial.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já fixou que o fato de um  trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-fev-19/dono-bens-vive-cidade-nao-direito-aposentadoria-rural

26 julho, 2018




     O benefício assistencial ao deficiente, também chamado de LOAS, é uma quantia paga pelo governo federal mensalmente, no valor de 1 salário-mínimo, a toda pessoa de qualquer idade, portadora de alguma deficiência ou doença que a incapacite para a vida independente ou para o trabalho. Além da deficiência, aquele que quiser o benefício, deverá comprovar que o grupo familiar tem baixa renda.

     Não é preciso contribuir para a previdência para ter direito ao LOAS, porém, ele não se transmite aos herdeiros do beneficiário, não dá direito a 13º salário, e, caso o INSS verifique que encerrou a deficiência ou a necessidade financeira, poderá revogar o benefício a qualquer momento.

24 julho, 2018




A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível de Rio Verde, condenou a Celg Distribuição S.A., atual Enel Distribuição, ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ 86.736,34, e danos morais, em R$ 5 mil, a Alexon Benedetti, proprietário da empresa Maiali Granja Multiplicadora, devido à paralisação no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, que provocou a morte de mais de 200 leitões.
Alexon interpôs ação de indenização por danos morais e materiais alegando que sua propriedade ficou sem energia elétrica por cinco dias, em setembro de 2012, e mais cinco dias em janeiro de 2013, provocando a morte de matrizes suínas e leitões, ocasionando a queda de desempenho na produção e prejuízos de grande valor. Aduziu que, para evitar maiores prejuízos, teve que providenciar meios diversos para a manutenção de sua atividade, como a locação de gerador, compra de ração, transportes e óleo diesel.
A Celg defendeu que a falta de energia elétrica foi em decorrência de manutenção na rede de alta-tensão e que o consumidor foi avisado do procedimento, não havendo surpresa na interrupção do fornecimento. Requereu a improcedência dos pedidos, por não haver como lhe penalizar por ter agido preventivamente na manutenção da rede.
Sentença
A juíza explicou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, na modalidade do risco administrativo, sendo somente excluída quando o ente público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
“Isto se dá diante do risco proveniente da atuação do poder público e das concessionárias de serviço público junto à sociedade, bem como do dever da administração de velar pelo bem-estar dos cidadãos, sendo que a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, se apresenta com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual tem merecido o acolhimento pelas nações modernas”, disse.
Verificou, então, que a concessionária de energia elétrica não demonstrou a causa excludente de sua responsabilidade pelo dano causado. Ademais, afirmou que os documentos apresentados nos autos comprovam que a morte dos animais decorreu da má prestação dos serviços pela empresa, uma vez que restou demonstrada as interrupções do fornecimento da energia elétrica na granja de suínos.
“A manutenção da rede não é fato desconhecido das concessionárias de energia elétrica em nosso Estado, razão pela qual, via de regra, devem estar preparadas para atender as ocorrências daí advindas no menor espaço de tempo possível, bem como a proceder na manutenção preventiva da rede de energia, de forma a evitar prejuízos aos consumidores”, ressaltou Lília Maria de Souza. Sentença nº 201503498128 (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/18230-celg-e-condenada-a-indenizar-dono-de-empresa-por-morte-de-leitoes-apos-queda-de-energia

19 julho, 2018



Com as mudanças recentes na lei, se o devedor de alimentos não cumpre com sua obrigação no prazo estabelecido, o filho pode ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos e o Juiz, a depender do caso, pode determinar a negativação do nome, a prisão civil em regime fechado por até 90 dias ou o bloqueio de bens do devedor para garantir o pagamento.

Outra novidade é que a dívida em atraso pode ser descontada de forma parcelada na folha de pagamento se o genitor for empregado. Porém, o valor total dos descontos, já somados à pensão que vence todo mês, não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."