Novembro 2017 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

28 novembro, 2017

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agênciaO Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba (PR). A agência, que estava em reforma no momento do assalto, havia retirado a porta giratória com detector de metais. Para os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços.
Condenado em julho de 2012 pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba ao pagamento, o banco vem recorrendo contra o valor da indenização, que considera “excessivo, severo e desproporcional”, e sustentando que sempre executou todas as medidas cabíveis e tomou as precauções legais necessárias para a segurança de seus empregados. Ao TST, o Itaú alegou que o fato de a bancária ter trabalhado no período em que ocorreu a reforma não enseja o direito à indenização por dano moral, e argumentou que em nenhum momento a decisão condenatória registrou a existência de condições “que estivessem para além do desconforto comum que esse tipo de situação normalmente enseja e que pudesse representar eventual abuso por parte do empregador”.
Para o relator, ministro Cláudio Brandão, ficou configurado ato ilícito do Itaú Unibanco por omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados, e o prejuízo moral daí decorrente necessita ser ressarcido. Quanto à revisão do valor indenizatório, Brandão considerou genérico o apelo do banco pela falta de elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pela instância anterior. Esses elementos, segundo ele, poderiam servir tanto para aumentar quanto para reduzir a condenação.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, as partes homologaram acordo junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do TRT-PR.

FONTE: TST

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23 novembro, 2017

Empresa de ônibus é condenada por não ter veículos adaptados para pessoas com deficiênciaUma empresa de transporte coletivo urbano de Marataízes, no sul do Estado, foi condenada pelo Judiciário Estadual, a disponibilizar, no prazo improrrogável de 180 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, 1/3 da frota de ônibus de transporte coletivo, utilizada no transporte urbano do Município, adaptada ao acesso de pessoas com deficiência, ou, no mínimo, um ônibus adaptado para cada uma de suas linhas urbanas, com seis horários de passagem distintos durante o dia, em períodos diversos.
O prazo de 180 dias começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença de 1º grau, da Vara Cível de Marataízes. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a 2ª Câmara Cível do TJES manteve a condenação e fixou, em caso de não cumprimento da sentença, uma multa diária de R$ 1 mil, limitada à importância de R$ 100 mil.
Segundo a ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Estadual, além dos ônibus da empresa requerida não possuírem as adaptações necessárias para pessoas com deficiência, os funcionários da empresa estariam se recusando a transportar os passageiros para dentro dos coletivos.
A empresa, por outro lado, teria informado que os veículos que trafegam nos municípios de Marataízes e Itapemirim tem características rodoviárias e semi-rodoviárias e por essa razão não possuíam rampas elevatórias para cadeirantes.
No entanto, segundo o voto do Relator do processo no TJES, Desembargador Substituto Raimundo Siqueira Ribeiro, as provas documentais produzidas nos autos comprovam que somente a apelante é quem realiza o transporte coletivo urbano municipal e que os ônibus que atendem a área urbana são equipados com catracas.
“A existência de dispositivo de controle de tarifação impede que os referidos ônibus da recorrente possam ser caracterizados como rodoviários, nos ditames da NBR 15320:2005 da ABNT, o que denota que a atividade econômica da Viação Sudeste Ltda. não está restrita ao transporte rodoviário intermunicipal”, destaca o Desembargador Raimundo Siqueira.
Para o Relator, a empresa deve sujeitar-se não somente às normas constitucionais, que protegem os interesses dos portadores de deficiência, como também à Lei nº 10.098/2000 que, em seu art. 16, determina que os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, regulamentados pela NBR 14022 e NBR 15646, ambas da ABNTT.
“Daí não poder a empresa requerida escusar-se do dever de adaptação de suas linhas municipais, conforme perseguido pelo Parquet, mesmo porque, o caráter essencial do transporte coletivo (CF/88, art. 30, inc. V), e o direito dos deficientes ao transporte público adequado e de fácil acesso, devem preponderar sobre as questões patrimoniais ou mesmo burocráticas utilizadas como argumento de defesa pela requerida, concluiu o Relator.
Processo: 0004491-19.2015.8.08.0069

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17 novembro, 2017

Juiz ordena que 60 postos reduzam o lucro sobre o preço do litro do etanol em GoiâniaO juiz Reinaldo Alves Ferreira ordenou, nesta sexta-feira (17), que 60 postos de combustíveis reduzam a margem de lucro sobre o preço do litro do etanol em Goiânia. A decisão liminar foi tomada após uma ação proposta pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), que apontou um aumento abusivo de 120% no litro do combustível. Na liminar, Ferreira ordena que os réus retomem à margem de lucro bruto médio praticada em julho deste ano. Na época, a porcentagem era de 10,2% sobre o preço do litro de etanol adquirido das distribuidoras.
Caso descumpra a determinação, cada estabelecimento deve pagar R$ 20 mil por dia. A decisão cabe recurso.
G1 tentou contato nesta tarde com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) para que se posicione sobre a decisão, mas não obteve retorno. Anteriormente, no dia em que o Procon entrou com a ação, o advogado Antônio Carlos de Lima defendeu que a atitude dos estabelecimentos acionados não é ilegal.
“Ter lucro no comercio não é proibido. Há 1.620 postos, destes, 60 estavam querendo ganhar um lucro maior que os outros. Que mal há nisso? Não é proibido ter lucro. Na visão do Sindiposto, é prática normal de comerciantes quererem ter lucro. Como tem até 40 centavos de diferença de preço, cabe o consumidor procurar onde está mais barato”, disse ao G1.
valor médio do litro da gasolina em Goiânia é de R$ 4,435, segundo o levantamento da a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis divulgado no sábado (11). Já o valor médio do litro de etanol é de R$ 3,26.
Posto de combustível chegou a vender gasolina por R$ 4,99 em Aparecida de Goiânia (Foto: Nelson Gomes/TV Anhanguera)

Aumento abusivo

A ação foi proposta no último dia 10 de novembro. Ela resultou de uma pesquisa do Procon-GO em 160 estabelecimentos. Nela, o Procon-GO explica que as distribuidoras de combustíveis reajustaram o preço do etanol em 3,55% no período de julho a novembro de 2017. Já os postos aumentaram, no mesmo período, 14,29% por litro.
Ainda conforme apuração do órgão, verificou-se que o lucro bruto dos postos de combustíveis saltou de R$ 0,24 centavos para R$ 0,53 centavos por litro de etanol vendido, o que representou um incremento de mais de 120% na margem de lucro dos postos.
A superintende do Procon-GO, Darlene Araújo, destacou que o reajuste também influencia no valor da gasolina. “A elevação do etanol sem justa causa está mantendo o preço da gasolina do jeito que está, elevado desta forma por falta de opção do consumidor de buscar o outro combustível”, afirmou.

Denúncia do MP

Ainda sobre o preço dos combustíveis, o Ministério Público de Goiás propôs uma ação na manhã desta sexta-feira contra 300 postos. Os promotores de Justiça cobram a redução dos preços dos combustíveis.
A medida foi tomada após uma perícia técnica do MP-GO em postos e a comparação com dados da Agência Nacional de Petróleo. Para a promotoria, o preço médio do lucro é de R$ 0,64 no litro da gasolina. Em contrapartida, no resto do país, a média é de R$ 0,42.
"O pedido que será feito é no sentido que os preços sejam imediatamente reduzidos porque estão sendo praticados de maneira abusiva e que não sejam feitos novos aumentos sem justa causa. Além disso, será pedido que os postos reduzam a margem média de lucro bruto para o que era praticado em junho", explicou a promotora de Justiça Ariane Gonçalves.


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14 novembro, 2017

Empresa de segurança é condenada por dispensar vigilante com transtornos psicológicos após assalto
  1. A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. A empresa recorreu do valor indenizatório, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

O empregado narrou na ação trabalhista que estava em tratamento psicológico e incapacitado para o trabalho em decorrência do trauma, mas foi dispensado logo após o término do período estabilitário. O juízo do primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização de R$5 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) majorou o valor para R$ 20 mil, ressaltando a constatação do laudo pericial de que ele foi demitido quando ainda sofria de transtornos emocionais decorrentes dos assaltos. O Regional levou em consideração também as condições econômicas da empresa e a gravidade do dano.
Recurso
O relator do recurso da Brink’s ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, por qualquer ângulo que se examine a questão, seja pela responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade de transporte de valores e segurança de carro forte, seja por sua negligência ao demitir trabalhador portador de enfermidade incapacitante, não há como afastar a indenização deferida pelo Tribunal Regional, nem reduzir o valor indenizatório, como pretendia a empresa. O ministro afastou a alegação de violação a dispositivos do Código Civil e rejeitou as decisões apontadas como divergentes pela empresa, por não tratarem da mesma situação. Com isso, concluiu que o aparelhamento do recurso não atendeu as exigências do artigo 896 da CLT.
A decisão foi unânime.

FONTE: TST

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07 novembro, 2017

Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença.
O bancário disse na reclamação trabalhista que foi contratado após um rigoroso processo de seleção e, contrariamente ao que foi prometido, desde o primeiro dia seu superior hierárquico passou a exigir o cumprimento de metas, com cobranças diárias e palavras árduas, ofensivas e humilhantes. Esse processo, segundo ele, acabou desencadeando um quadro depressivo que o levou a procurar tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico.
Passados dois meses do início do tratamento, disse que, ao chegar à agência Niterói, onde trabalhava, sentiu-se mal com sintomas que pareciam de enfarte. Levado a um centro médico, foi medicado com calmantes fortes e liberado. No dia seguinte, ao voltar ao trabalho, foi dispensado. Por entender que a dispensa foi discriminatória e abusiva, pediu a condenação do banco por dano moral.
O banco, em sua defesa, sustentou que a doença não tinha relação com o trabalho, e que o estresse deveria ter sido causado por problemas familiares. Segundo a argumentação, desde a contratação o bancário sabia que teria que cumprir metas, e o que ocorreu foi falta de adaptação ao serviço.
O juízo de primeiro grau considerou a dispensa discriminatória, e, observando que o bancário não passou pelo exame médico demissional, concluiu que no dia da dispensa ele estaria doente. De acordo com a sentença, a dispensa sem a realização de exame demissional impediu que ele tivesse o seu contrato suspenso para cuidar da saúde, fazendo uso do plano oferecido pelo banco e do auxilio doença.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entretanto, reformou a decisão, entendendo não haver prova de que a enfermidade ou o mal súbito tivessem realmente se originado do trabalho. Assim, a dispensa não poderia ser considerada discriminatória.
Para o relator do recurso do bancário ao TST, ministro Cláudio Brandão, os fatos trazidos nos autos reforçam a existência de preconceito ou discriminação. Segundo o ministro, o exercício da atividade econômica está condicionado à observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, aliados àqueles que fundamentam o Estado Democrático de Direito, como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Por unanimidade, a Turma restabeleceu a condenação.

FONTE: TST

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"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."