Outubro 2017 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

30 outubro, 2017

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) condenou a empresa Via Varejo S.A., responsável pelas Casas Bahia e Ponto Frio, após humilhar e promover terror psicológico contra funcionário de uma unidade de um shopping de Cuiabá. A empresa pagará R$ 25 mil à vítima.


Conforme os autos, o dia-a-dia do vendedor era preenchido por broncas, cobranças de metas, ameaças e humilhações. Rotina que afetou sua saúde mental. O terror psicológico empregado se traduzia em ameaças de que seria mudado de setor, sofreria bloqueio de senhas para que não pudesse efetuar vendas e demissão, caso as metas impostas não fossem cumpridas. 

Prática que, conforme o relator do processo, desembargador Roberto Benatar, também pode ser conhecido como “mobbing, bullying, bossing, harassment, psicoterror, ou murahachibu”e se caracteriza por comportamentos, sejam palavras ou gestos, que humilhem ou atinjam a honra do empregado.

“O ‘terror psicológico’ dentro da empresa manifesta-se por meio de comunicações verbais e não verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, indo do seu intencional isolamento dos demais colegas, numa "sala de castigos", por exemplo, por não haver alcançado a meta de vendas, a atos que forçam seu pedido de demissão e até o suicídio”, fundamentou o magistrado.

As alegações do trabalhador foram confirmadas pelas testemunhas, que comprovaram o assédio moral e o sofrimento que o empregado enfrentou. Segundo uma delas, o gerente da loja humilhava os empregados constantemente na presença dos colegas e clientes chamando-os de “vendedorzinhos”. 

“Assim é que restaram demonstrados tanto o excesso na cobrança de cumprimento de metas, com ameaça de demissão, quanto a situação vexatória a que estava submetido o reclamante para que as metas fossem cumpridas’, destacou o relator.

A prática de aumentar as vendas às custas de submissão de seus empregados a tratamento humilhante foi considerada assédio moral pela 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, que condenou a empresa a indenizar o trabalhador.

“É importante frisar que tal prática constitui inegável abuso do poder de direção, fiscalização e regulamentar da prestação laboral, assumindo a feição de ato ilícito que, a teor dos artigos 186 e 187 do Código Civil, sujeitam o infrator à reparação do dano”, concluiu o relator.



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26 outubro, 2017


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo da Fred Mello Comércio de Alimentos Ltda., razão social de uma franquia da rede de lanchonetes Giraffas, contra condenação em R$ 10 mil pelo dano moral causado a uma atendente por agressões físicas e raciais por parte de uma gerente.

Na reclamação trabalhista, a atendente disse que, durante o expediente, numa loja da rede no Norte Shopping, no Rio de Janeiro (RJ), pegou um pedaço carne para comer e foi repreendida pela gerente, que pediu que levassem o produto à chapa e o esquentasse ao máximo. Depois disso, a imobilizou com uma chave de braço e a forçou a comer o alimento, chamando-a de chita. Da agressão restou uma queimadura de primeiro grau nos lábios e na laringe, conforme atestado de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que lhe prestou socorro.

Em sua defesa, a empregadora negou a agressão e alegou que, após o ocorrido, a empregada continuou trabalhando sem qualquer problema decorrente do fato. Sustentou ainda que não havia prova das lesões.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro observou que a prova testemunhal e documental acentua dúvidas quanto à versão dos fatos narrada pela trabalhadora, dando a impressão de que o que houve foi um certo exagero nas brincadeiras entre colegas. No entanto, decidiu pela condenação levando em conta o notório descontrole na forma de gestão do empreendimento, tanto pela autorização de consumo indiscriminado de alimentos que se encontravam na chapa pelos funcionários quanto pela ausência de limites éticos aos atos dos empregados, ainda que em tom de brincadeira.

Embora deferindo a indenização, a sentença rejeitou o pedido de rescisão indireta do contrato (justa causa do empregador), por entender que o vínculo de emprego não se tornou insustentável depois do episódio. Segundo o juízo, as declarações das testemunhas não comprovaram qualquer estremecimento no relacionamento entre as envolvidas.

Passado escravocrata

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da empregadora, manteve a condenação, concluindo que a atendente foi vítima de agressão física e racista. O juízo destacou que os fatos que originaram a indenização claramente têm origem em uma sociedade que ainda não conseguiu se libertar de seu passado escravocrata, ressaltando o depoimento de uma das testemunhas que confirmou tanto a agressão quanto o xingamento. Em relação às queimaduras, no entanto, apontou contradição entre o laudo emitido pela UPA e o do Instituto Médico Legal (IML), que não constatou lesão à integridade corporal da atendente.

A decisão observa que, por mais que o ambiente na empresa fosse cordial, o ato de violência praticado é injustificável, tanto mais permeado por ofensa racista. Para o TRT, o fato de não terem sido encontradas lesões decorrentes da imobilização tem pouca relevância, na medida em que ninguém se submeteria a ser queimado por livre e espontânea vontade.

Ainda de acordo com o Regional, o episódio reproduz um passado ainda não suficientemente distante em que a escravidão era a sina dos africanos que aqui chegavam acorrentados, como se não fossem humanos. Assim, concluiu que a indenização no valor de R$ 10 mil foi até modesta e, certamente, não repara as ofensas sofridas.

Por meio de agravo de instrumento, a empresa tentou rediscutir a questão no TST. Mas o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que ficou configurada a conduta ilícita da empregadora. Para se decidir em sentido contrário excluindo-se a culpa da empresa como era pedido pela defesa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

Processo: TST-AIRR-11342-93.2013.5.01.0003

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região


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20 outubro, 2017

A Companhia Energética de Goiás (Celg) foi condenada a pagar indenização por danos morais e psíquicos no valor de R$ 16 mil à funcionária pública Divina Ferreira Francisco, que sofreu queimadura após ser atingida por um cabo de alta tensão que se rompeu. A sentença foi proferida pela juíza Ítala Colnaghi Bonassini da Silva durante o Programa Justiça Ativa, que está sendo realizado na comarca de Uruaçu.
A servidora sustentou que, no dia 8 de maio de 2014, por volta das 12h30, quando estava indo de sua casa para a residência da mãe, ao passar embaixo de um poste de luz, houve o rompimento de um fio condutor de alta tensão, que acabou caindo em cima dela, causando-lhe queimadura em sua coxa direita. Por conta disso, ficou impossibilitada de exercer suas atividades por vários dias.
Divina Ferreira Francisco alegou, ainda, que sofreu um susto muito grande em decorrência da descarga elétrica que recebeu e que o trauma sofrido a levou ao desenvolvimento da síndrome do pânico. Segundo ela, desde o acidente não tem uma vida normal e que utiliza diariamente os medicamentos controlados Alprazolam, Olcadil e Verotina, para controlar o medo e aflição vivenciados.
Ao decidir, a juíza Itala Colnaghi Bonassini observou que o Código de Defesa do Consumir dispõe que as concessionárias de serviços púbicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e têm a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Para ela, ficou cabalmente comprovado que a servidora pública foi atingida por cabo de alta tensão quando caminhava pela calçada, em direção a casa de sua mãe, e que o referido evento causou-lhe não apenas danos de ordem física, como a queimadura de sua coxa direita, como também uma acentuada sensação de angústia, medo da morte e desespero, que se desdobraram em dificuldades de exercer atividades habituais, como se deslocar até a casa de sua mãe, limpar sua residência ou se deslocar ao trabalho”.
Quanto aos argumentos levantados pela Celg, de que o acidente decorreu de “força maior”, a magistrada observou que é encargo da ré, concessionária de serviço público, adotar todas as medidas adequadas e seguras para o fornecimento de energia elétrica à população. A juíza ressaltou que a simples afirmação de que representantes da Celg entraram em contato com a requerente depois dos fatos, numa demonstração de boa-fé, não afasta a responsabiliadde da requerida.
Audiências realizadas
Em seu primeiro dia de trabalho, iniciado na terça-feira (17), o Justiça Ativa em Uruaçu realizou todas as 123 audiências agendas para este data, com 56 sentenças proferidas. Conforme observou a diretora da Divisão de Apoio à Execução de Projetos Estratégicos, Nilvânia Maria de Fátima Cavalcante, os serviços estão sendo desenvolvidos dentro da normalidade. A sua expectativa é de que todas as 471 audiências agendas (cíveis e criminais) para este esforço concentrado sejam realizadas.
Também estão participando do evento os juízes substitutos Eduardo Peruffo e Silva, da comarca de Campinorte, Eduardo de Agostinho Ricco (Itapaci), Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira (Porangatu), Jesus Rodrigues Camargos ( Niquelândia), Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo (Formoso), Renato César Dorta Pinheiro (Mara Rosa) e Ronny André Wachtel (São Miguel do Araguaia). E, ainda, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª vara Cível de Rio Verde, além dos juízes de Uruaçu, diretora do Foro local, Geovana Mendes Baía Moisés e Leonardo Naciff Bezerra.
Pelo Ministério Público, integram a equipe os promotores João Marcos Ramos Andere, Wilson Nunes Lúcio, Joás de França Barros, Fabrício Lamas Borges da Silva, Liana de Andrade Lima Schuler, Afonso Antônio Gonçalves Filho e Daniela Haun de Araújo Serafim. (Texto :Lílian de França – Fotos:Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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19 outubro, 2017


A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne nacionalmente mais de 4 mil juízes do Trabalho, divulgou o resultado dos estudos realizados sobre a Reforma Trabalhista, indicando como os Juízes do Trabalho poderão interpretar a nova legislação. 


O enunciado nº 1, determina que "A LEI 13.467/2017 É ILEGÍTIMA, NOS SENTIDOS FORMAL E MATERIAL.". Para conhecer todos os enunciados, acesse o site http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp


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17 outubro, 2017


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas Lojas Americanas S.A., que pleiteava reforma de uma decisão de primeira instância que deferiu indenização de R$ 18 mil por danos morais a um ex-gerente agredido física e verbalmente durante os frequentes assaltos que o estabelecimento sofria. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que considerou dever do empregador manter a segurança no ambiente de trabalho.
O gerente alegou que trabalhou de 3/8/2012 a 2/2/2015 na loja localizada no Recreio dos Bandeirantes, bairro da zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Relatou que o estabelecimento sofria assaltos de quatro a cinco vezes por semana, sendo constantemente invadido por pivetes que praticavam pequenos furtos. Mencionou que foi agredido física e verbalmente algumas vezes, levou socos e coronhadas na cabeça. Afirmou ter solicitado em diversas ocasiões ao gerente distrital a contratação de seguranças, mas só era atendido após ocorrerem situações em que os assaltantes dominavam os clientes. Ainda segundo ele, duas ou três semanas depois os seguranças eram transferidos para outro estabelecimento sob a alegação de que “a loja não produzia o suficiente para manter mais funcionários”.
A gerência distrital da empresa argumentou ainda que a loja possuía o “botão de pânico” como sistema de segurança que, segundo o gerente, consistia em apertar um botão, no caso de assalto, e “uma central ligava perguntando se estava tudo bem”. De acordo com o que relatou o ex-empregado, muitas dessas ligações foram atendidas pelos próprios assaltantes, que tornavam-se ainda mais agressivos ao saber que tinham sido denunciados. O trabalhador concluiu afirmando que está em tratamento psiquiátrico há mais de cinco anos.
A empregadora negou as alegações do autor, afirmando que mantinha seguranças no local e que o ônus da segurança pública não pode ser atribuído aos particulares. Declarou que não agiu de forma imprudente, negligente ou de qualquer outra forma que justifique o dever de indenizar. Alegou que os fatos registrados nos boletins de ocorrência anexados aos autos são alheios à sua vontade e não guardam relação direta com o contrato de trabalho do empregado. A empresa declarou ainda que quem sofreu danos foi ela, que o problema em questão é de segurança pública e não consequência da função ocupada pelo empregado. Argumentou que a segurança é dever de todos, e que não apenas ela é responsável por indenizar o empregado, cuja função não era de risco, portanto, o ocorrido não é possível de ser previsto.
Em seu voto, o desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte concluiu pela ausência da diligência necessária, por parte da empregadora, para inibir tal prática criminosa de alto risco, em estabelecimento vulnerável por sua localização, principalmente após os primeiros assaltos.
Outro ponto ressaltado pelo relator do acórdão foi o fato de a empresa ter retirado os seguranças do local, colocando em risco os empregados. Além disso, o sistema de alarmes da loja demonstrou-se ineficaz. Por último, o relator concluiu que segurança pública é dever do Estado, mas a segurança dentro do local de trabalho é responsabilidade da empregadora.
A decisão manteve a sentença da juíza Raquel Fernandes Martins, em exercício na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Acesse aqui o acórdão na íntegra.
Fonte: TRT1

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06 outubro, 2017

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu o  pagamento do adicional de insalubridade a um ex-funcionário da Masa da Amazônia Ltda. exposto a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Conforme a condenação mantida na segunda instância, a empresa vai pagar o adicional calculado no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente na época do período trabalhado (julho de 2013 a abril de 2015) com repercussões em 13º salário, férias e FGTS.
A relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier, rejeitou o recurso da empresa, após análise minuciosa de todas as provas produzidas nos autos. Ela destacou, a conclusão da perícia técnica de que o reclamante estava exposto ao calor em grau médio em seu ambiente de trabalho, bem como a inexistência de “qualquer prova que desafiasse a conclusão apresentada pelo perito”.
De acordo com o laudo pericial, foi constatada a variação de temperatura entre 26,9 a 27,8 IBUTG (índice utilizado para avaliar a exposição ao calor) próximo às máquinas operadas pelo reclamante no setor de produção de espuma para ar-condicionado, o que ultrapassa o limite de 26,7 IBUTG estabelecido no anexo 3 da NR-15. O perito afirmou, ainda, que no Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) apresentado pela reclamada consta uma avaliação de 35,34 IBUTG no setor analisado, o que caracteriza stress térmico muito elevado.
A NR-15 é a norma regulamentadora que define, em seus anexos, os agentes prejudiciais à saúde e limites de tolerância, além dos critérios para avaliar as atividades insalubres e o adicional devido para cada caso. Quando constatada a insalubridade acima dos limites previstos, o empregado tem direito ao pagamento do percentual de 10%, 20% ou 40% que correspondem aos graus mínimo, médio ou máximo de exposição.
Inconformada com a sentença que acolheu o laudo pericial, a empresa alegou que o ex-funcionário não tinha contato acentuado com agentes insalubres, além de sustentar que sempre adotou medidas protetivas à saúde dos empregados. Entretanto, a relatora entendeu que a adoção de providências como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a implantação de programas de saúde ocupacional e prevenção de acidentes, conforme PCMSO e PPRA apresentados pela empresa, não foram eficazes a ponto de neutralizar os efeitos do agente causador de insalubridade.
Finalmente, a desembargadora Eleonora Saunier também rejeitou o argumento da recorrente de que a repercussão do adicional em outras verbas trabalhistas acarretaria pagamento em duplicidade. Ela explicou que, nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são devidos os reflexos sobre 13º salário, férias e FGTS por se tratar de parcela de natureza remuneratória.
Origem da controvérsia
Em novembro de 2015, o reclamante ajuizou ação trabalhista narrando que trabalhou na Masa da Amazônia Ltda. durante o período de julho de 2013 a abril de 2015, exercendo inicialmente a função de auxiliar de produção e depois operador de máquina, mediante último salário de R$ 1.031,80.
De acordo com a petição inicial, ele trabalhou exposto a calor, ruído e resíduos químicos acima dos limites de tolerância durante todo o vínculo empregatício, razão pela qual pediu o pagamento de adicional de insalubridade com repercussões, além honorários advocatícios, totalizando seus pedidos o valor de R$ 12.140,35.
A juíza substituta Gisele Araujo Loureiro de Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Manaus, acolheu o laudo pericial (que concluiu pela existência de insalubridade em razão da exposição a calor em grau médio) e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a pagar o adicional de insalubridade  no período de julho de 2013 a abril de 2015, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente na época de cada período trabalhado, com as repercussões em 13º salário, férias e FGTS.
Processo nº 002283-19.2015.5.11.0008.
Fonte: TRT11
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04 outubro, 2017

Acidente causou diversos danos na residência do autor.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Karla Peregrino Sotilo, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que condenou a Prefeitura local a indenizar morador pela queda de uma árvore em sua residência. O ressarcimento foi fixado em R$ 10,7 mil por danos materiais e R$ 4,4 mil pelos danos morais.
De acordo com os autos, o vizinho do autor já havia solicitado a avaliação para a poda ou corte de duas árvores localizadas em frente aos imóveis, mas o pedido foi indeferido pela Municipalidade sob o argumento de que elas estavam sadias. Dois meses depois, uma delas caiu sobre a casa, provocando diversos danos.
O relator do recurso, desembargador Vicente de Abreu Amadei, afirmou que restou configurada a responsabilidade da Administração Pública e o consequente dever de indenizar. “É certo o nexo causal entre a queda da árvore sobre o imóvel do autor e os consequentes danos suportados pelo demandante, observando-se que tais danos não teriam ocorrido, não fosse a falta de conservação da árvore e o indeferimento da solicitação de seu corte ou poda.”
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Danilo Panizza Filho e Luís Francisco Aguilar Cortez.
Fonte: TJSP


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"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."