Setembro 2017 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

26 setembro, 2017


Quem tem um advogado poderá ter acesso à aposentadoria e a outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com meses de antecedência. A Justiça Federal decidiu que advogados devem ter atendimento preferencial em agências do INSS em todo o Brasil. 
A ação foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A decisão é liminar (provisória), após a Justiça ter negado recurso do INSS, e ainda não há previsão de quando a Justiça terá uma decisão definitiva sobre o caso.
Enquanto isso, o INSS tem até 30 dias após ser intimado para cumprir a decisão, o
u recebe multa de R$ 50 mil por dia. O órgão afirma que ainda não foi intimado oficialmente.
Essa decisão vale para todo o Brasil, mas ações paralelas regionais já tinham sido aceitas pela Justiça, fazendo com que agências de algumas cidades já tenham que garantir essa preferência.

Advogados não precisam agendar e terão guichê específico

As agências do INSS terão que definir um guichê específico para atendimento de advogados. Eles não precisarão fazer o agendamento antes de ir a uma agência, segundo Alexandre Triches, presidente da Comissão Especial de Previdência Social da OAB do Rio Grande do Sul.
Atualmente, quem vai dar entrada com um pedido no INSS precisa antes agendar por telefone (135) ou pelo site do Instituto. Com o grande número de pedidos, o tempo para ser atendido nas agências após o agendamento pode demorar entre quatro e cinco meses (às vezes mais), dependendo da região do país, segundo Triches.

Com advogado, 2 meses; sem advogado, 5 meses

Triches calcula que uma pessoa que der entrada em um pedido de aposentadoria no INSS com um advogado deve começar a receber o benefício após dois meses, em média.
Quem não tiver advogado e seguir o procedimento convencional deve continuar a esperar, em média, cinco meses, somando o tempo do agendamento mais o período para o benefício ser liberado após o protocolo, estima ele.
Outra diferença é que os advogados poderão dar entrada em vários pedidos no mesmo atendimento.

'Não faz sentido advogado ficar na fila'

A OAB-RS defende que o atendimento preferencial aos advogados segue o Estatuto da Advocacia, lei sobre os direitos e deveres dos profissionais.
Para Triches, o advogado não pode ter nenhum "embaraço" para exercer a profissão e, com a medida, o procedimento no INSS seguirá o que acontece nas instâncias da Justiça, onde um advogado tem preferência para, por exemplo, dar entrada em ações, em comparação com as demais pessoas.
Outras entidades defendem a mesma saída.
Cada profissão tem prerrogativas para que os indivíduos possam exercer a atividade que é seu ganha-pão. Então, não faz sentido o advogado ficar na fila, pegando senha, porque não está defendendo o seu interesse. Está defendendo o interesse de dezenas, até centenas de pessoas.
Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)
"Quando criam todas essas restrições, os advogados não conseguem trabalhar."
Para o INSS, o tratamento diferenciado aos advogados gera um prejuízo às outras pessoas.
Eventual diferenciação no atendimento aos advogados geraria prejuízo aos demais usuários, em sua maioria idosos e portadores de necessidades especiais.
INSS, em sua defesa no processo
Além disso, diz que as medidas que adota "prestigiam os princípios da eficiência, da moralidade e da isonomia, proporcionando a racionalização dos recursos humanos e da estrutura física disponível."

E quem não pode pagar um advogado?

Atualmente, dois terços dos aposentados ganha um salário mínimo, de acordo com dados do INSS.
Santos afirma que isso "não quer dizer que o cliente que ganha pouco não pode ter assessoria técnica" de um advogado. Ele diz que grande parte dos clientes de seu escritório ganha um salário mínimo, e que os advogados costumam trabalhar recebendo uma porcentagem dos valores que o cliente ganha, após o sucesso da ação.
Alexandre Triches afirma que essa diferença no tempo de atendimento deve diminuir, com a perspectiva de que o INSS passe a digitalizar serviços que hoje são feitos em papel.
O projeto, chamado de INSS Digital, ainda está sendo implementado e a previsão é que, até o final do ano, 300 agências passem a ser digitais, o que representa quase 20% das unidades, segundo o INSS.
A gente entende que a diferença de tratamento entre segurado e advogado vai diminuir bastante. Se o INSS Digital entrar em vigor e funcionar, vai ser uma grande forma de garantir tempo menor de atendimento, não só ao advogado, como ao segurado também.
Alexandre Triches, OAB-RS



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23 setembro, 2017

No dia 10 de outubro de 2017, a Fundação Getúlio Vargas irá liberar o resultado preliminar da 2ª fase do XXIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estamos torcendo para que a FGV seja justa na correção, atribuindo a pontuação completa para as respostas corretas. Entretanto, pelo histórico da prova, é possível prever que a banca poderá deixar de atribuir a pontuação correta em algumas situações.
Nesses casos, a única alternativa do candidato que se sentiu injustiçado é recorrer administrativamente contra o resultado, para que a prova seja novamente corrigida, buscando a pontuação necessária para obter a aprovação.
Assim, os candidatos que irão recorrer, devem se programar e observar algumas particularidades, para garantir que terão seus recursos providos.

1 - Cronograma do recurso

Dia 10/10/2017, terça-feira
- Nesse dia a FGV irá liberar o padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional). Geralmente o resultado é divulgado por volta das 18 horas.
- Ao ver o resultado, se você não conseguir acessar a cópia da sua prova, fique tranquilo, é comum que a FGV somente libere o acesso à digitalização da prova no dia seguinte, quando inicia o prazo recursal.

Dia 11/10/2017, quarta-feira, às 12:00
- Início do prazo recursal
- Liberação do acesso à digitalização das provas

Dia 14/10/2017, sábado, às 12:00
- Fim do prazo recursal. Após esse horário o sistema fecha e não aceita a interposição de recursos.

Dia 24/10/2016, terça-feira
Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame, geralmente por volta das 18 horas.

2 - "Minha prova foi zerada, ainda posso recorrer?"

Como todos sabem, é necessário obter pontuação mínima de 6 pontos para alcançar a aprovação na 2ª fase do exame. A peça prático-profissional vale 5 pontos, e cada questão vale 1,25. Ou seja, não basta somente acertar toda a peça, ou acertar todas as questões.

E o maior medo dos candidatos na 2ª fase é ter a sua peça zerada, ou por errar a peça, ou por identificar a prova. E uma dúvida comum é acerca da possibilidade de conseguir a aprovação por meio do recurso quando isso ocorre.

Infelizmente não há uma resposta definitiva para essa dúvida. O que eu tenho percebido é que a banca é extremamente rígida em relação ao cabimento da peça, não aceitando outras peças que na prática poderiam ser aceitas, salvo em situações bem específicas, como no XIII exame, quando acabou aceitando duas peças diferentes.
Se a peça realizada foi a correta, mas o candidato escreveu o nome da peça de outra forma, por exemplo, Reparação por Danos Morais ao invés de Indenização por Danos Morais, vejo ser possível obter a pontuação.
Já em relação a identificar a prova, é necessário analisar o caso concreto. Geralmente a banca anula a prova do candidato que escreve o próprio nome no caderno de respostas, mas outras situações devem ser analisadas cuidadosamente.

3 - Eu vou fazer o seu recurso, e vamos em busca da sua aprovação!

O recurso administrativo contra o resultado da prova de 2ª fase do Exame da OAB é extremamente técnico, em nada se assemelha com as peças recursais judiciais, e conta com diversas particularidades e requisitos, que se não observados, geram o indeferimento do pedido.
Nas palestras que eu venho ministrando sobre o Exame da Ordem, tenho percebido que muitos candidatos não têm a segurança e confiança necessária para elaborar o próprio recurso administrativo, justamente por causa dessas particularidades.
Assim, por estar acompanhando, analisando e estudando o Exame da OAB há algum tempo, eu venho auxiliando vários candidatos que necessitam recorrer contra o resultado da 2ª fase, elaborando os recursos necessários.



Eu elaboro recursos de todas as áreas, e tenho tido a felicidade de obter sucesso na maioria dos casos! Entretanto, o prazo recursal fornecido pela FGV é curto, de apenas 3 dias, me impedindo de atender todas as solicitações de elaboração de recursos realizadas após a liberação dos resultados.
Desta forma, criei uma lista de espera, e vou priorizar os inscritos quando iniciar a elaboração dos recursos. A inscrição não gera nenhum compromisso, pois a elaboração do recurso está condicionada à confirmação após a divulgação dos resultados.
Se você se inscrever na lista de espera, e quando sair o resultado verificar que foi aprovado, ótimo, ficarei muito feliz com a sua conquista. O meu grande objetivo é a sua aprovação, independente de ter ou não contado com a minha ajuda!


Preencha os dados abaixo e cadastre-se na lista de espera para elaboração do recurso.










14 setembro, 2017

O juiz Camilo de Lelis Silva, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG, concedeu indenização por danos morais a um trabalhador que foi destratado pelo chefe na frente de sua casa. Para o magistrado, o preposto da empresa excedeu em seu poder diretivo e disciplinar, ofendendo a honra e dignidade do trabalhador e gerando o direito à indenização por danos morais, que deve ser paga pela empresa.

Em sua ação, o trabalhador alegou que o superior hierárquico foi até a porta da sua casa e gritou com ele na frente dos vizinhos, expondo-o a uma situação de vergonha e humilhação. Ouvido como testemunha no processo, o próprio superior do reclamante confirmou que foi, sim, até a casa dele para “adverti-lo por um suposto ato de insubordinação”, quando, então, conforme reconheceu, "teve problemas com o reclamante". Além disso, ele admitiu que tem o hábito de "falar alto" e que, inclusive, já procurou tratamento psicológico.
Para o magistrado, como o preposto da empresa admitiu que se alterou com o trabalhador na porta da casa dele, em razão do descumprimento de uma ordem, é evidente que o trabalhador foi desrespeitado pelo seu chefe, em claro abuso do poder disciplinar. “É razoável que o empregador possa chamar a atenção do empregado em alguns casos ou até repreendê-lo por uma conduta indevida, mas não se pode admitir que o poder disciplinar invada a intimidade e a honra de seus empregados, o que enseja o direito de reparação do dano de ordem moral sofrido pelo reclamante”, destacou o juiz, na sentença.
Na ótica do julgador, a conduta da empresa, através de seu preposto, é ilícita e abusiva, não podendo ser tolerada na relação de trabalho “ou mesmo em qualquer outro círculo social”, registrou. Dessa forma, concluiu que, diante da presença dos pressupostos previstos no artigo 186 do Código Civil (ato ilícito, dano e nexo causal), o reclamante tem direito a receber da empregadora uma reparação por danos morais. Tendo em vista a gravidade da ofensa, sua intensidade, o dolo do preposto, a capacidade econômica da empresa, a repercussão da ofensa, o caráter repreensivo da indenização e, por fim, a vedação de enriquecimento ilícito, o juiz fixou a indenização por danos morais em R$4.000,00.
 
 PJe: 0010449-23.2017.5.03.0063 (RTOrd)


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12 setembro, 2017

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de locador e manteve íntegra sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia que o condenou a pagar indenização por danos morais ante pedido de desligamento de energia elétrica feito à CEB para obrigar locatária a desocupar imóvel. A decisão foi unânime.
A autora conta que, em abril de 2015, locou, da mãe do réu, o imóvel em questão, sendo que, em julho do mesmo ano, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel não mais pertencia à locadora original, mas sim ao réu, que manifestou desejo de continuar o contrato. Nada obstante, afirma que ele passou a perturbar-lhe o sossego, e, em agosto do mesmo ano, pediu para que a autora deixasse o imóvel, o que foi aceito, porém, com o pedido de continuar a ocupá-lo até resolver algumas pendências. Insatisfeito, o réu começou a hostilizar a autora, inclusive mandando cortar a luz no imóvel, fato que teria lhe causado danos materiais e morais
Em sua defesa, o réu sustenta que é apenas administrador do imóvel da mãe, e que de fato mandou cortar a luz da autora, mas apenas porque queria evitar a multa pela inadimplência da conta, que estava em aberto.
Ao analisar o caso, a juíza originária concluiu que o réu agiu ilicitamente, sem qualquer razão de direito a ampará-lo, pois ainda que a autora estivesse devendo qualquer valor, “não poderia agir da forma como foi feito, em evidente abuso de direito, que se caracteriza como modalidade de ato ilícito, na forma do art. 187 do CPC. (…) Logo, verificada a conduta ilícita e abusiva do locador, ora réu, o pedido de reparação de danos deve ser atendido”.
Não tendo sido comprovado o alegado dano material, este foi julgado improcedente. “O dano moral, contudo, restou amplamente caracterizado”, diz a julgadora, ao afirmar que: “Fere o princípio da dignidade da pessoa humana submetê-la a pressões ilegítimas a fim de obrigá-la a fazer o que a lei não manda, pois poderia a autora ficar no imóvel, inclusive até que fosse movida uma ação de despejo”.
Assim, a magistrada condenou o réu a pagar, à autora, a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, bem como condenou a autora a pagar, ao réu, o valor das contas de luz em atraso (R$ 512,98), acrescidas de correção monetária e juros de mora.
O réu recorreu, mas o Colegiado entendeu que a conduta ilícita do locador violou os direitos subjetivos da personalidade da locatária, na medida em que a privou de um bem essencial à vida digna (energia elétrica) de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia.
Processo: 2015.09.1.021239-2.
Fonte: TJDFT

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05 setembro, 2017

Vítima foi atacada enquanto brincava.
A Justiça de Miguelópolis determinou que uma criança atacada por cachorro da raça pit bull seja indenizada. A decisão é do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, que condenou o dono do cão e os proprietários do imóvel onde o animal vivia a pagar a indenização solidariamente. Foi fixado valor de R$ 100 mil pelos danos morais e R$100 mil pelos danos estéticos, bem como deverão ressarcir R$ 6.726 pelos danos materiais, além dos gastos com tratamentos que vierem a ser necessários no futuro.
De acordo com a decisão, a vítima, que tinha três anos de idade na época dos fatos, brincava no quintal de casa quando sofreu o ataque. Foi mordida no rosto, teve perda de quatro dentes, além dos tecidos gengivais e pele. O cachorro teria escapado enquanto seu dono fechava o portão.
Os proprietários do imóvel onde vivia o cachorro alegaram que o animal era apenas do filho e que não deveriam ser responsabilizados pelo ataque. No entanto, o magistrado destacou na sentença que o cão habitava na residência deles e, por essa razão, também teriam o “dever de cuidado e vigilância”. “O proprietário do imóvel que admite a permanência de animal feroz no local torna-se corresponsável por ele e assume o dever de guarda responsável, porque passa a ser detentor.”
A decisão também destaca que o dano estético surge da modificação permanente, de forma negativa, na aparência física de uma pessoa. “A vitima é criança, houve prejuízo na formação de sua dentição, sua face ficou assimétrica e não há prognóstico de reversão do quadro”, afirmou o juiz.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TJSP

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01 setembro, 2017

Trabalhador que recebe comida estragada de seu empregador deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria ambiental a pagar R$ 3 mil em danos morais a um ajudante de reflorestamento por fornecer quentinhas estragadas para as refeições dos empregados.
Na reclamação trabalhista, o empregado, que atuava num canteiro da empresa em Magé (RJ), disse que as refeições servidas nos acampamentos já chegavam azedas, com fios de cabelo e até mesmo com larva de moscas e que eles e seus colegas eram obrigados a se alimentar expostos ao sol e à chuva, por não haver nenhum tipo de abrigo.
A empresa, em sua defesa, sustentou que sempre proporcionou alojamento adequado para alimentação dos trabalhadores e que o problema com as quentinhas teria ocorrido apenas uma vez, ocasião em que a refeição não foi ingerida, sendo substituída.
O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido, decidiu pela condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 6 mil ao empregado. A decisão destaca que, segundo as testemunhas ouvidas, de fato os funcionários receberam por diversas vezes alimentação imprópria com “cabelo humano, fio de Bombril e perna de barata” e que não havia abrigo adequado para as refeições. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reduziu a condenação para R$ 3 mil.
Principio da dialeticidade
A empresa recorreu ao TST sustentando que o valor fixado pelo dano moral era exorbitante, devido ao pouco tempo de trabalho do empregado, que prestou serviço por dois anos.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a empresa, nas razões recursais, não atacou especificamente os fundamentos usados pelo TRT para reconhecer e fixar o dano moral.
Rodrigues lembrou que o principio da dialeticidade impõe à parte a obrigação de se contrapor à decisão que visa reformar, “esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso”. Por unanimidade, a turma não conheceu do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-191000-10.2009.5.01.0491


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"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."