Empresa pagará indenização a balconista que não teve intervalo para amamentação ~ Mapa do Direito

27 junho, 2017


Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais pela supressão do intervalo para amamentação, prevista no art. 396 da CLT.

O artigo estabelece que:
“Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.”

A reclamada alegou em contestação que a reclamante gozou das férias após a licença-maternidade, e que sua jornada de trabalho era de apenas seis horas, o que afastava a necessidade de reduzir ainda mais o tempo de serviço por conta da amamentação.

O pedido da reclamante foi julgado procedente em primeira instância. Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT-RS, que manteve a decisão.

De acordo com o acórdão regional: “A inobservância do artigo 396 da CLJ, norma que de proteção do trabalho da mulher e da maternidade, gera direito à indenização pleiteada, pois se trata de ato ilícito que impede à mãe de prestar a necessária assistência a sua filha, gerando angústia capaz de atingir a dignidade da pessoa”.

O caso foi analisado pela Segunda Turma do TST, que por unanimidade, também manteve a decisão.
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais.
Processo relacionado: RR-751.49.2013.5.04.0016.

Fonte: Jurisite



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