Junho 2017 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

27 junho, 2017


Uma trabalhadora ingressou com ação trabalhista contra sua ex-empregadora, pleiteando, entre outros direitos, indenização por danos morais pela supressão do intervalo para amamentação, prevista no art. 396 da CLT.

O artigo estabelece que:
“Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.”

A reclamada alegou em contestação que a reclamante gozou das férias após a licença-maternidade, e que sua jornada de trabalho era de apenas seis horas, o que afastava a necessidade de reduzir ainda mais o tempo de serviço por conta da amamentação.

O pedido da reclamante foi julgado procedente em primeira instância. Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT-RS, que manteve a decisão.

De acordo com o acórdão regional: “A inobservância do artigo 396 da CLJ, norma que de proteção do trabalho da mulher e da maternidade, gera direito à indenização pleiteada, pois se trata de ato ilícito que impede à mãe de prestar a necessária assistência a sua filha, gerando angústia capaz de atingir a dignidade da pessoa”.

O caso foi analisado pela Segunda Turma do TST, que por unanimidade, também manteve a decisão.
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais.
Processo relacionado: RR-751.49.2013.5.04.0016.

Fonte: Jurisite



Curta, compartilhe e indique aos seus amigos!

www.almirfernandes.com.br
www.mapadodireito.com.br

13 junho, 2017

Uma mulher será indenizada por danos morais em R$ 5 mil porque o hospital particular que contratou para fazer o parto de seu filho não tinha leitos disponíveis e a enviou para um centro médico parceiro. O segundo hospital exigiu novo pagamento, mas como a autora não tinha dinheiro para pagar o valor cobrado, teve de dar à luz no SUS.
A paciente perdeu o questionamento em primeiro grau e recorreu da decisão, alegando que houve falha na prestação do serviço, apesar de ter contratado o hospital para fazer o procedimento. Para a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo houve quebra de expectativa pelo hospital.
Segundo o relator do caso, desembargador Hugo Crepaldi, a situação da autora da ação, representada pelo advogado Rafael Felix, foi “agravada pela impossibilidade de o pai eventualmente acompanhar o procedimento, dada transferência e posterior encaminhamento ao SUS, assim como pela demora no atendimento e ausência do devido acompanhamento e suporte da ré nesse ínterim”.
Houve também quebra contratual, continuou o relator, o que garante multa de 40% sobre o valor total pago pelo parto. O porcentagem foi estipulada em contrato, na cláusula 19. “Ressalte-se que a ré, em sua defesa, não chega a negar a falta cometida na prestação, não obstante desempenhe esforço argumentativo no sentido de tentar atribuí-la à instituição com a qual mantém parceria ou aos próprios autores”, complementou.
O relator observou ainda que o hospital responde objetivamente pelo fato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2017, 20h29

Curta, compartilhe e indique aos seus amigos!
www.almirfernandes.com.br
www.mapadodireito.com.br

07 junho, 2017

O Vale Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. A lei que trata do Vale Transporte permite que o empregador desconte o valor correspondente até 6% do salário do trabalhador para financiar o benefício, não se aplica sobre outros benefícios e ganhos remuneratórios dos empregados (horas extras, comissões, etc) e qualquer outra vantagem contratual de valor econômico. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.


Curta, compartilhe e indique aos seus amigos!


www.almirfernandes.com.br
www.mapadodireito.com.br
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."