Projeto de Lei prevê prazo de 15 dias para pagamento do salário-maternidade ~ Mapa do Direito

07 outubro, 2016



Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado n° 296/2016, que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213/1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

O Projeto prevê o acréscimo do art. 72-A à Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para assim disciplinar:

“Art. 72-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do requerimento administrativo.
§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise do cumprimento dos requisitos legais pela Previdência Social.
§ 2º A concessão provisória do salário-maternidade, na forma do § 1º deste artigo, não impede que a Previdência Social efetue a cessação imediata do benefício, caso verifique, posteriormente, que o requerente não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício.
§ 3º Na hipótese de verificação pela Previdência Social de que o beneficiário ou beneficiária cumpriu os requisitos para obtenção do benefício, a concessão provisória do salário-maternidade será convertida em definitiva.
§ 4º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos à repetição, salvo comprovada má-fé.”

De acordo com o relator do Projeto, Senador Telmário Mota, “[...] a falta de estipulação de um prazo legal para concessão do salário-maternidade gera grande angústia nas mulheres, que acabaram de suportar os efeitos da gestação, e nas pessoas que optam pela adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Isso porque a finalidade do salário maternidade é justamente substituir a renda que a prestadora ou prestador de serviços auferiria se permanecesse exercendo sua atividade profissional ou empresarial.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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