Setembro 2016 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

30 setembro, 2016

As próximas eleições municipais no Brasil acontecerão em outubro, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos de idade e menores de 70, e facultativo aos jovens de 16 a 18 anos de idade. Além de conhecer melhor o candidato, é importante o eleitor saber também o conceito dos votos brancos e nulos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tanto os votos brancos quanto os nulos não são considerados válidos. Isso quer dizer que esses tipos de votos não contam na apuração das eleições nem são contabilizados para o candidato que está ganhando. Para os cálculos eleitorais, são considerados válidos apenas os votos nominais e os de legenda. A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que "é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos".

Voto em branco

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antigamente, o voto branco era considerado válido e contabilizado para o candidato vencedor, como se o eleitor se declarasse satisfeito com qualquer candidato que vencesse as eleições. Isso mudou.

Voto nulo

O voto nulo, aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto como manifestação de protesto, não invalida a eleição, mesmo que mais de 50% dos eleitores votem desta forma. De acordo com informações do TSE, os votos nulos podem, sim, interferir no resultado da eleição, já que quando um eleitor vota desta forma, o candidato com mais votos fica mais perto de vencer a eleição no primeiro turno. Assim, quanto mais votos nulos ou brancos, menos votos válidos um candidato precisará para atingir mais de 50% dos votos e ser eleito.

Nulidade de voto

A anulação dos votos ocorre quando se verifica uma irregularidade (por exemplo, fraude ou coação) do candidato vencedor das eleições. Os votos só serão anulados se o candidato eleito for condenado por abusar do poder econômico, por comprar votos ou por interferir com o poder político ou da autoridade. Conforme o Código Eleitoral, neste caso, a eleição é anulada e o Tribunal Regional Eleitoral marca novas eleições no prazo de 20 a 40 dias.

Eleição majoritária e eleição proporcional

Enquanto os prefeitos são escolhidos por meio da eleição majoritária, os vereadores são eleitos pelo critério proporcional. No primeiro sistema, o candidato precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50% dos votos mais um – caso isso não aconteça, a disputa é definida no segundo turno entre os dois candidatos mais votados. No entanto, na eleição majoritária o segundo turno só ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores, conforme determinado no artigo 29 da Constituição Federal. Nas eleições proporcionais é permitido votar diretamente no candidato ou em algum partido. Assim, as vagas ao cargo de vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido.

Data e horário da votação

De acordo com a Lei n. 9.504, de 30/9/1997, o primeiro turno das eleições deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em 2016 serão nos dias 2 e 30 de outubro, respectivamente. A votação terá início às 8 horas e se estenderá até as 17 horas, sem intervalo.

Para mais informações acesse o Guia do Eleitor, do TSE.

Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=144367

29 setembro, 2016




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28 setembro, 2016








Os empregados que sofreram acidente do trabalho ou alguma doença relacionada ao trabalho tem direito a uma proteção que visa evitar uma discriminação por parte das empresas.

Se trata da estabilidade provisória no emprego. Acidente de trabalho é aquele ocorrido durante o serviço ou no trajeto entre a empresa e a residência do empregado.

Somente terá direito à estabilidade, aquele empregado que ficou afastado do emprego por mais de 15 dias e recebeu o auxílio previdenciário do INSS. Nesses casos, o empregado terá uma proteção contra a dispensa sem justa causa, pelo período de 12 meses, contado do retorno ao trabalho.

Se o empregador dispensar o empregado acidentado durante a estabilidade, terá que pagar todas as verbas trabalhistas do período, inclusive os salários do período.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
Apoio: Almir Fernandes Advocacia - www.almirfernandes.com.br

23 setembro, 2016

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais, pois a empresa lhe aplicou advertência e a fixou em um local de divulgação de avisos.

Em defesa, a reclamada alegou que não houve a caracterização de excesso de poder.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 3ª Região, contudo, o Tribunal manteve a decisão, modificando, tão somente, o valor indenizatório.

O Desembargador relator enalteceu trecho da decisão em primeiro grau: "o uso indevido do poder disciplinar da empresa ao fixar a advertência em local de divulgação de avisos, por caracterizar desvio de finalidade do caráter pedagógico do referido poder, o que, além disso, causou humilhação ao reclamante."

Quanto ao valor da indenização, entendeu-se pela sua redução, de R$ 7.000,00 para R$ 2.000,00.

Processo relacionado: 0010575-39.2016.5.03.0021.

22 setembro, 2016


O próximo exame da OAB está chegando. Você não está estudando? Saiba que ainda é possível se preparar de forma correta e alcançar a sua aprovação!

Neste ebook você vai aprender as técnicas necessárias para se preparar de forma correta e ser aprovado na 1ª fase da OAB.

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Muito obrigado e um grande abraço!

19 setembro, 2016

As empregadas gestantes têm estabilidade no emprego, válida em todos os tipos de contrato, mesmo se for contrato de experiência ou estiver cumprindo aviso prévio, e vale também para as empregadas domésticas. 

A estabilidade tem validade inclusive nas situações em que a empregada somente descobre a gravidez após o fim do contrato, desde que o início da gravidez tenha ocorrido durante o trabalho. 

O emprego da gestante estará garantido desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto. 

Isso significa dizer que nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa. 

Se o empregador dispensar a empregada gestante durante a estabilidade, terá que pagar todas as verbas trabalhistas do período, inclusive os salários do período.


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16 setembro, 2016

Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que após licença previdenciária por doença profissional, a empresa em que laborava se negou a encaminhá-la ao INSS e a reintegrá-la no emprego.

Em primeira instância, foi determinado o retorno da reclamante ao emprego, e a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais.

Inconformada com a decisão, a reclamada recorreu, e o caso chegou ao TST. O Tribunal Superior manteve a reintegração e a indenização, diminuindo, contudo, o valor para R$ 30 mil.

Sobre a reintegração da reclamante ao emprego, o Ministro Relator Márcio Eurico Vitral Amaro concluiu que “Nesse contexto, a conduta esperada da empresa é a de que, quando o trabalhador se apresentar para voltar ao seu posto, ela permita esse retorno (ainda que em cargo ou função diversa) ou, verificando a incapacidade do empregado, o encaminhe ao INSS a fim de que obtenha novo benefício. Dessarte, é irretocável a sentença ao determinar o retorno da autora ao emprego ou, acaso verificada sua inaptidão para trabalhar, seja ela encaminhada à Previdência Social”.

Quanto à indenização por danos morais, o Ministro apontou que: “[...] afigura-se penosa a situação do trabalhador que, não por culpa sua, vê-se privado do pagamento de salários e do benefício previdenciário, ficando absolutamente desamparado economicamente. O abalo psicológico, no caso, é presumido, in re ipsa, e decorre diretamente da situação vivenciada pela trabalhadora.”

Processo relacionado: RR-698-11.2013.5.04.0811.

14 setembro, 2016
























O empregado quando pede demissão, tem que avisar o patrão por escrito 30 dias antes de deixar o emprego, sob pena de ter descontado das suas verbas, o aviso prévio, que corresponde a 1 mês de salário. 

Esse empregado irá receber somente os dias trabalhados, as férias com adicional de um terço, e o 13º salário.

Já o empregado que é dispensado sem justa causa, se não tiver sido avisado com antecedência mínima de 30 dias, deve receber, além do aviso-prévio, que varia entre 30 e 90 dias, os dias trabalhados no mês da dispensa, as férias com adicional de um terço, o 13º salário, o FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS, e dependendo da quantidade de meses trabalhados, entre 3 a 5 parcelas do seguro desemprego.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
Apoio: Almir Fernandes Advocacia - www.almirfernandes.com.br

12 setembro, 2016




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09 setembro, 2016

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à “perda do tempo livre”. Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas e teve o serviço interrompido.
A autora conta que aderiu ao plano econômico controle no valor mensal de R$ 34,90 com inclusão da viabilidade de ligações locais para qualquer telefone fixo de forma ilimitada. Ela decidiu ingressar com ação contra a empresa depois de sofrer várias alterações unilaterais em seu plano, além de cobrança de valores indevidos, com a interrupção do serviço por cinco dias.
Em 1º grau, o juízo condenou a empresa a manter o plano controle no valor inicialmente contratado, devendo, ainda, pagar de forma dobrada o valor equivalente às cobranças irregulares e às alterações unilaterais dos planos no período descrito na inicial.
Com relação aos danos morais, entretanto, a magistrada ponderou que se tratou de uma simples inexecução contratual que não poderia ser caracterizada como sofrimento apto a ensejar dano moral.

Condutas abusivas
A conclusão, entretanto, foi diversa em grau recursal. Citando trecho de artigo de autoria do desembargador fluminense Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o relator, desembargador Ricardo Negrão, registra na decisão que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica.
A menor fração de tempo perdido, conforme Carvalho, constitui um bem irrecuperável e, por isso, é razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.
“A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos.”
“Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca um atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”

Processo: 4005395-61.2013.8.26.0223
Fonte: TJ-SP

08 setembro, 2016











Todos empregados fazem parte de alguma categoria profissional, e a maioria deles, têm um sindicato que representa os seus interesses. 


Os sindicatos dos empregados, em conjunto com os sindicatos das empresas, periodicamente realizam um acordo determinando vantagens e obrigações, como por exemplo piso e aumento salarial, pagamento de adicionais como pontualidade, fornecimento de cesta básica, adicional por tempo de serviço, entre outros. 

Esse acordo é chamado de Convenção Coletiva de Trabalho, e essas regras devem obrigatoriamente ser seguidas pelas empresas, mesmo que estas não façam parte do sindicato. 

Terão direito a receber esses benefícios todos os empregados, mesmo aqueles que não são sindicalizados e que não pagam a contribuição sindical.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
Apoio: Almir Fernandes Advocacia - www.almirfernandes.com.br


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01 setembro, 2016



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"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."