Agosto 2016 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

30 agosto, 2016

O benefício assistencial ao deficiente, também chamado de LOAS, é uma quantia paga pelo governo federal mensalmente, no valor de 1 salário-mínimo, a toda pessoa de qualquer idade, portadora de alguma deficiência ou doença que a incapacite para a vida independente ou para o trabalho. 
Além da deficiência, aquele que quiser o benefício, deverá comprovar que o grupo familiar tem baixa renda.
Não é preciso contribuir para a previdência para ter direito ao LOAS, porém, ele não se transmite aos herdeiros do beneficiário, não dá direito a 13º salário, e, caso o INSS verifique que encerrou a deficiência ou a necessidade financeira, poderá revogar o benefício a qualquer momento.

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26 agosto, 2016

A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.

O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.

Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.

Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que "a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS."

Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. "A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora". Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.

Fonte: TRT24  

25 agosto, 2016




O empregado quando pede demissão, tem que avisar o patrão por escrito 30 dias antes de deixar o emprego, sob pena de ter descontado das suas verbas o aviso prévio, que corresponde a 1 mês de salário.
Esse empregado irá receber somente os dias trabalhados, as férias com adicional de um terço e o 13º salário.
Já o empregado que é dispensado sem justa causa, se não tiver sido avisado com antecedência mínima de 30 dias, deve receber, além do aviso prévio, que varia entre 30 e 90 dias, os dias trabalhados no mês da dispensa, as férias com adicional de um terço, o 13º salário, o FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS e, dependendo da quantidade de meses trabalhados, entre 3 a 5 parcelas do seguro desemprego.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
Apoio: Almir Fernandes Advocacia - www.almirfernandes.com.br

23 agosto, 2016

A pensão por morte é devida aos dependentes de um trabalhador que vier a falecer. Para receber o benefício é necessário que o falecido possuísse a qualidade de segurado do INSS na data do falecimento, ou seja, que trabalhasse de carteira assinada, que recebesse algum benefício previdenciário, ou que tenha contribuído para o INSS no mínimo 3 anos antes do falecimento.
O dependente menor de 21 anos recebe a pensão por 3 anos, já quem tem entre 21 e 26 anos, recebe a pensão por 6 anos. Quem tem entre 27 e 29 anos recebe a pensão por 10 anos, se tiver entre 30 e 40 anos recebe a pensão por 15 anos. Quem tem entre 41 e 43 anos recebe a pensão por 20 anos, e quem tem acima de 44 anos recebe a pensão pelo resto da vida.

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19 agosto, 2016

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte admitiu que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos.
A decisão decorre de uma interpretação formada em abril pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e significa uma revolução dos processos trabalhistas. Empresas, certamente, sofrerão uma avalanche de processos sobre a possibilidade da cumulação de adicionais que nunca foi admitida do ponto de vista da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Até então, o entendimento do TST era de que o empregado deveria optar pelo adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – ou o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional.
A interpretação da instância máxima do Judiciário trabalhista tinha por base o artigo 193 da CLT. Pelo dispositivo, são considerados como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubas ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
A vedação ao pagamento cumulativo dos adicionais era justificada pelo § 2º do artigo 193, segundo o qual “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.
Histórico
A reviravolta na jurisprudência do TST sobre o tema começou na 7ª Turma, quando o colegiado admitiu o recebimento cumulativo, a partir do julgamento realizado em abril de 2015 (RR-773-47.2012.5.04.0015).
Com ocasião, o colegiado, em voto de relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a norma do artigo 193, § 2º da CLT, não teria sido recepcionada pela atual Constitucional Federal de 1988.
Isso porque o artigo 7º, XXIII, da CF/88, teria garantido o recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade sem nenhuma ressalva no que tange à cumulação. E tal conclusão se deu pelo fato de que, no caso de insalubridade, o bem tutelado é a saúde do trabalhador, que está submetido a labor em condições nocivas; ao passo que na periculosidade a situação é distinta, uma vez que nessa hipótese há iminente risco de morte.
Desta forma, a legislação infraconstitucional (CLT, artigo 193, § 2º) deveria ser interpretada à luz da Carta da República, até para que houvesse o efetivo alcance e finalidade da norma constitucional.
Ademais disso, com a ratificação pelo Brasil, as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) passaram a integrar o ordenamento jurídico pátrio. Logo, consoante decisão do STF, no RE 466.346-1/SP, as normas internacionais – no caso, convenções da OIT, que são verdadeiros tratados especiais de direitos humanos – estão hierarquicamente acima da legislação consolidada, haja vista o “status” de supralegalidade.
Sucede, porém, que ao analisar o assunto em abril, a SDI-1 reverteu a decisão para não admitir o pagamento simultâneo dos adicionais. Mas os ministros deixaram uma brecha ao afirmar que a vedação ao pagamento cumulativo não é absoluta.
“Uma interpretação teleológica e afinada ao texto constitucional da norma inscrita no artigo 193, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir”, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, relator do ARR-1081-60.2012.5.03.0064 [os grifos são do relator].
Para o leitor leigo, parece difícil identificar quando os pedidos ocorreriam da mesma causa de pedir e quando dizem respeito a fatos geradores distintos. O próprio ministro Dalazen deu exemplos, no acórdão, para ajudar a entender a nova interpretação da Corte.
Diz ele que o pedido teria como base o mesmo fato gerador no caso, por exemplo, de um empregado de mineradora que tem contato com a detonação de explosivos. Por estar exposto a ruído intenso, o empregado recebe o adicional de insalubridade. Se o pedido para recebimento do adicional de insalubridade for em decorrência do manuseio de explosivos, haveria a mesma causa de pedir, ou seja, o trabalho relacionado à detonação de explosivos. Nesse caso, para o TST, o trabalhador não teria direito ao pagamento cumulativo dos adicionais.
Situação diferente ocorre, para os ministros, no caso em que um técnico de enfermagem postula adicional de insalubridade em decorrência do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e, também, adicional de periculosidade em virtude do manuseio de equipamentos de raio-X, porque sujeito a radiações ionizantes. Nesse caso, segundo o TST, haveria causas de pedir distintas.
Depois da decisão da SDI-1, novamente a 7ª Turma do TST voltou a analisar o assunto neste mês, a partir do Recurso de Revista 7092-95.2011.5.12.0030. Por unanimidade, os ministros condenaram a Whirlpool a pagar a um ex-operador de fábrica:
  • o adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruídos; e
  • o adicional de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.
“Restam expressamente delineadas premissas fáticas a demonstrar que cada um dos adicionais em questão teve, comprovadamente, como fato gerador, situações distintas”, afirmou o relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues.
Ao assim decidir, o TST passa a conferir máxima efetividade ao texto constitucional, afinal, enquanto o artigo 6º da CF/88 prevê a saúde como um direito fundamental social, os artigos 170, 200 e 225, todos da Carta Magna, garantem, por sua vez, a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.
E tudo isso guarda sintonia com a previsão do artigo 196 da Lei Maior, ao estabelecer que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
OIT
Um dos fundamentos que havia sido acatado inicialmente pela 7ª Turma, e afastado pela SDI-1, foi a de a regra da CLT violaria dispositivos das Convenções 148 e 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o ministro Dalazen, as convenções não contêm norma explícita que garantam o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos. “As Convenções 148 e 155, assim como é característico das normas internacionais emanadas da OIT, ostentam conteúdo aberto, de cunho genérico. Funcionam basicamente como um código de conduta para os Estados-membros. Não criam, assim, no caso, direta e propriamente obrigações para os empregadores representados pelo Estado signatário”, afirmou o julgador.
No entanto, a decisão da SDI-1 não afasta o entendimento no sentido de que legislação internacional possui “status” supralegal, podendo ser aplicada às situações ainda não reguladas por lei.
Bem por isso, se o pedido de cumulação decorre de uma única causa de pedir, a percepção cumulada não será admitida. Em sentido oposto, se a pretensão de cumulação dos adicionais se fundar em distintos fatos geradores, pautados em causas de pedir diversas, a cumulação será deferida.
Essa parece, portanto, a melhor interpretação que se extrai da decisão do TST, afinal, o empregado submetido a dois ou mais agentes nocivos, díspares e autônomos, cada qual pautado em uma causa de pedir e suficiente a gerar um adicional, tem inegável direito à cumulação por força do princípio da igualdade.
A identificação dos fatos geradores deverá ser feita, regra geral, mediante perícia, na forma do “caput” do artigo 195 da CLT, e os advogados dos trabalhadores deverão identificar já na petição inicial quais as atribuições do empregado que o levaram a estar sujeito a um ambiente insalubre e/ou de periculosidade.

17 agosto, 2016

É com grande felicidade que hoje o escritório Almir Fernandes Advocacia comemora seu 1º ano de vida! Foi um ano intenso, de muito trabalho e dedicação, para prestar um atendimento de qualidade aos nossos clientes.

Dedico essa data especial a todos os nossos clientes, que confiam em nosso trabalho para obter seus direitos e à nossa equipe, que tanto se dedica no dia a dia para fazer a Justiça se concretizar na prática.

Registro ainda um agradecimento especial a todos os amigos, alunos, familiares e vizinhos pelo apoio fornecido durante esse período, bem como para minha esposa Leidiene Cardoso por todo o suporte, o que permitiu que nosso trabalho fosse desempenhado com toda a qualidade que conseguimos realizar.

Por fim, deixo meu agradecimento ao Consultor Empresarial Flávio Paim, que veio do Rio Grande do Sul para nos ajudar a organizar e planejar nossos próximos passos. Em breve boas novidades virão para que possamos atender de forma ainda melhor os nossos clientes.

Para comemorar essa data, apresento a vocês a nossa página no Facebook, e nosso perfil no Instagram, onde vamos compartilhar dicas jurídicas, e postar nossos vídeos e aulas. 

Nos siga por meio dos links abaixo e fique por dentro das novidades!

Pronto para mais outro ano de grandes desafios, deixo um grande abraço a todos!

Conheça, curta e compartilhe a página do escritório Almir Fernandes Advocacia para acompanhar notícias, dicas e ensinamentos jurídicos.


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10 agosto, 2016






Agora os patrões e empregados domésticos podem combinar a jornada de trabalho. É permitido que o empregado trabalhe além das 8 horas diárias, desde que essa quantidade de horas extras seja compensada com folga, ou redução na jornada de outro dia, dentro do mesmo mês trabalhado. 

Se forem realizadas até 40 horas extras em um mês, e não forem compensadas, o patrão deve pagar junto com o salário, essas horas extras com adicional de 50%. As horas extras que ultrapassarem 40 no mês, poderão ser compensadas com folgas no prazo máximo de 1 ano. 

Já em relação à jornada 12 x 36, o empregado trabalha 12 horas em um dia, e folga as próximas 36 horas, trabalhando um dia sim e um dia não.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
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05 agosto, 2016

Regulamentado em julho pela Prefeitura de São Paulo, o aplicativo de transporte Uber é alvo de investigações no Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho motivadas por denúncias de irregularidades trabalhistas e econômicas. As denúncias foram apresentadas pela Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos (AMA), presidida pelo economista e ex-parceiro da Uber, Paulo Acras, de 48 anos.

O Ministério Público Federal instaurou procedimento administrativo e criminal para apurar denúncias de dumping social (exploração de trabalhadores para vencer a concorrência), econômico (venda de grande quantidade de produtos ou serviços por preço muito abaixo do mercado para afetar a concorrência) e formação de cartel (aliança irregular entre empresas para fixação de preços, eliminação da concorrência e monopolização do mercado).

O Uber disse que não é a empresa que contrata motoristas, mas os motoristas que a contratam para utilizar o aplicativo para prestar serviço de transporte individual privado de passageiros.
Diz que esses motoristas têm total flexibilidade e independência para fazer seus horários e prestar seus serviços quanto, quando e como quiserem e que a relação com a plataforma é não-exclusiva, por isso os "motoristas parceiros" podem trabalhar usando ou não a plataforma.

Livre concorrência
Na denúncia ao MPF, a Associação dos Motoristas Autônomos pede que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apure infração à livre concorrência.  O MPF informou que faz um estudo de caso inicial e deve ouvir o Uber para saber qual a resposta da empresa a esses questionamentos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT)  instaurou inquérito civil para apurar denúncias como submissão de motoristas a servidão por dívida e a horas de trabalho exaustivas.  A primeira audiência no MPT ocorreu em 15 de julho para colher depoimentos e provas das supostas irregularidades trabalhistas denunciadas. O MPT afirmou que está apurando os fatos em toda sua extensão para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público Estadual apura a conexão das denúncias de dumping social e econômico com inquéritos já em andamento sobre o mesmo assunto.

Em julho, durante 8 dias, o G1 percorreu 770 km de táxi e Uber, conversou com motoristas, passageiros e especialistas sobre como o aplicativo mudou a maneira das pessoas circularem pela cidade.
A crise econômica e o cadastro mais fácil fizeram crescer o número de motoristas de Uber, mas quem  decide entrar pra o negócio precisa rodar muito mais para garantir um faturamente que valha a pena.

O Uber já não é mais a única empresa que administra aplicativos para transporte privado de passageiros em São Paulo. Desde a regulamentação, outras empresas entraram ou estão a caminho de entrar na disputa por clientes e motoristas, entre elas, Cabify Willgo, Televo, Easygo e 99.
Denúncias
Segundo a denúncia ao MPT, a servidão por dívida ocorre porque os motoristas,  que não têm vínculo de emprego com o Uber,  ficam expostos a contratos com locadoras e financeiras de automóveis, métodos que podem aumentar a dependência e explorar os motoristas, sem que os trabalhadores tenham como questionar direitos trabalhistas ou sequer direito à alimentação. As horas de trabalho exaustivas seriam motivadas pela carga de trabalho a que os motoristas têm de se submeter para alcançar algum lucro na atividade.

Acras, que lidera os motoristas autônomos, diz que trabalhou na Uber por seis meses, de outubro de 2015 a abril de 2016, com um carro na versão black, mais luxuosa, e outro na versão X, mais simples.
"Saí porque bloquearam meus dois carros. Tinha um no Black e um no X. Eu dirigia os dois carros. Fiz a conta e vi que estava sendo enganado. A Uber ilude, engana. O povo brasileiro é muito simples, não sabe fazer nem as quatro operações matemáticas, quanto mais calcular custos fixos e variáveis", afirmou.

Acras disse que o motorista tem que trabalhar muitas horas para cobrir cerca de R$ 160 por dia com combustível e locação de carros quando esses veículos são  alugados por uma empresa que trabalha em parceria com a Uber.  "Quem aluga percebe que tem de correr muito para levar algum dinheiro para casa".

Para ele, a situação de quem usa o carro próprio não é diferente porque os custos com manutenção do veículo se acumulam. "Em dois anos, o  motorista vai perder o carro e o trabalho."
Segundo à denúncia ao MPF e ao MP, a Uber ajusta e manipula um preço único para todos os prestadores de serviços autônomos e controla o preço artificialmente para aumentar lucros ou participação no mercado.

Defesa do Uber
O Uber informou ainda que os passageiros pagam os motoristas por cada viagem, e o motorista paga a Uber para utilizar o aplicativo uma taxa de serviços de 25% (uberX) ou 20% (UberBlack) em relação às viagens realizadas.

Afirmou que "os motoristas parceiros usam a plataforma para benefícios individualizados, de forma independente e autônoma, de acordo com seu interesse e disponibilidade, sendo que não existem taxas extras, diárias ou compromisso com horas trabalhadas - ele pode inclusive ficar meses sem logar-se na plataforma, ou então conectar-se todos os dias."

Diz ainda que "com base em dados das mais de 400 cidades nas quais atua verificou que ao reduzir os preços, tem como resultado o aumento da demanda por carros. Com isso os motoristas parceiros fazem ainda mais viagens e continuam gerando tanta renda quanto antes, chegando a ganhar mais. O aumento na demanda significa que os parceiros passam a fazer mais viagens por hora e ficam menos tempo rodando entre uma viagem e outra."

FONTE: G1 - MPF apura denúncia de exploração trabalhista pelo Uber

04 agosto, 2016

A 1ª Vara Federal de Santa Maria condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o salário-maternidade para um morador de São João Polesine (RS). A sentença, publicada na sexta-feira (29/7), é da juíza Andreia Momolli.
O autor ingressou com a ação, em maio deste ano, após ter o pedido do benefício negado junto ao INSS. Ele afirmou ser agricultor e viver em regime de economia familiar em sua pequena propriedade. Relatou que, em maio de 2015, seu filho nasceu e que, três dias depois, a mãe entregou o bebê aos seus cuidados. Sustentou ainda que ela foi embora da cidade, não tendo mais regressado e que ele cuida da criança até hoje.
Em sua defesa, a autarquia previdenciária pontuou que o salário-maternidade, de regra, é devido à mãe, mas que a lei passou a prever excepcionalmente ao pai biológico, adotante ou viúvo, o recebimento do benefício. Entretanto, argumentou que o presente caso não se enquadraria nas inovações legislativas porque a mãe não teria falecido.
Ao analisar os autos, a magistrada ressaltou que a Constituição Federal afirma que a família tem especial proteção do Estado. Segundo ela, “é possível perceber o grande zelo dispensado às crianças, garantindo-lhes um rol de direitos que lhes assegure uma existência plena e digna, em seu sentido mais amplo. Nesse ponto, a proteção à maternidade e ao nascimento têm especial destaque”.
No sistema protetivo ao menor, de acordo com Andreia, também se encontra o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) como meio de garantir direitos e evitar qualquer forma de discriminação. Assim, para ela, com base na legislação, o salário-maternidade teria duas funções. “Além do resguardo à parturiente, objetiva acautelar a criança e o atendimento a todo o conjunto de suas necessidades nos primeiros meses de visa. Consequentemente, para observar esse segundo viés, na ausência da parturiente, a pessoa que se responsabilizar pelos cuidados de recém nascido deverá se beneficiar do salário-maternidade”, sublinhou.
Inovações legislativas
A juíza ressaltou que algumas alterações legislativas estariam implementando medidas em sintonia com esse sistema ampliado de proteção à criança. Ela citou que hoje já é possível pagar o salário-maternidade à mãe ou pai que adotar ou receber a guarda judicial e também ao viúvo.
“A leitura que deve ser feita, então, é de que a legislação está caminhando para satisfazer a eficácia das normas protetivas à criança. Todavia, como esse processo é moroso, cabe ao intérprete sanar a lacuna e garantir que todos os direitos acima descritos sejam respeitados”, pontuou.
Para a Andreia, negar o benefício ao autor é “negar-lhe o direito à igualdade e desampará-lo ao ter assumido exclusivamente as responsabilidades pelo filho; é negar os direitos de proteção e amparo à criança; é ignorar fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, como a dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade justa e solidária e promoção do bem estar de todos sem discriminações; é, em última análise, negar proteção à família que, enquanto base da sociedade, é fundamento do próprio Estado Brasileiro”.
A juíza julgou procedente a ação condenando o INSS a pagar de forma indenizada as parcelas vencidas do benefício de salário-maternidade ao pai. Cabe recurso às Turmas Recursais.
Fonte: JFRS

03 agosto, 2016





O FGTS é um benefício criado com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa.

Todos os meses, o patrão deposita 8% do salário na conta do FGTS, e esse valor pode ser sacado em algumas situações.

A mais comum é na dispensa sem justa causa, em que o empregado recebe ainda uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS.

Porém, o fundo também pode ser sacado na aposentadoria, em caso de desastres naturais, para aquisição de casa própria ou pagamento de parcelas do imóvel, desemprego por 3 anos seguidos, ou ao completar 70 anos de idade.

Além disso, também podem sacar o FGTS os portadores de HIV ou ocorrência de doença grave, entre outros.

No falecimento do empregado, seus herdeiros podem sacar o FGTS.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
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02 agosto, 2016

Desde outubro de 2015, todos empregados domésticos têm direito ao FGTS. Com isso, o patrão deverá recolher 8% do salário por mês, e não pode descontar esse valor do empregado.
Além disso, deve recolher também 3,2% por mês, que corresponde à multa de 40% do FGTS, que, ao invés de ser paga de uma só vez no final do contrato de trabalho, será paga parcialmente todos os meses.
No fim do contrato, caso haja a dispensa sem justa causa, o empregado vai poder sacar, além de todos os depósitos de 8% mensais, todo o valor desse fundo de 3,2% por mês.
Por outro lado, se a demissão for por justa causa, os depósitos do FGTS não poderão ser sacados, e o fundo dos 3,2% mensais será totalmente devolvido para o patrão.
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