2016 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

22 novembro, 2016

  • A gratificação natalina, popularmente conhecida como o 13º salário, é uma obrigação delegada ao empregador, devendo pagar a todo o empregado que tenha vínculo empregatício, sendo previsto em lei.

    Essa bonificação é calculada da seguinte forma: 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano.

  • Assim, se o funcionário trabalhou por um ano completo, ele receberá o adicional de um mês, importante ressaltar que as férias também são consideradas para fins de 13º salário.




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09 novembro, 2016


Tem direito à Aposentadoria por invalidez trabalhador que possui incapacidade permanente de exercer qualquer atividade no trabalho, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão.

É preciso cumprir 2 requisitos, o primeiro é comprovar a existência de doença que torne o trabalhador incapaz de trabalhar permanentemente; o segundo é ter feito 12 contribuições previdenciárias antes de solicitar o benefício. Em caso de acidente de trabalho ou de algumas doenças previstas em lei, não é preciso ter 12 contribuições.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica do INSS constate incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador será aposentado por invalidez.

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28 outubro, 2016


O Relator entendeu possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97

A Primeira Turma Especializada do Tribun
al Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão.

O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro já havia reconhecido como especial o tempo trabalhado de 29/04/1995 a 05/03/1997, período anterior à publicação do Decreto 2.172/97. E assim o fez porque o decreto trouxe uma nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos penosos ou aos perigosos, dentre os quais se inclui a energia elétrica, que ficou excluída do rol de agentes insalubres.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, esclareceu, em seu voto, que “é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97”, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo questão repetitiva, no Resp 1.306.113 – SC.

Sendo assim, o período de 06/03/97 a 06/07/2010 em questão “deve ser computado como especial e convertido para tempo comum, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico juntado aos autos comprova o labor exercido sob o referido agente insalubre em tensão acima de 250 V, à época”, finalizou o magistrado.

Proc.: 0811056-42.2011.4.02.5101
Fonte: TRF2

20 outubro, 2016



O governo cancelou 80% dos benefícios analisados no primeiro mês da operação pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS.
Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.
O governo cancelou 80% dos benefícios analisados no primeiro mês da operação pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS
Segundo balanço divulgado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS (ANMP), os 20% dos casos que estavam de acordo com as normas foram transformados em aposentadoria por invalidez.
Iniciada em setembro, a operação está realizando uma revisão de benefícios concedidos que estavam há mais de dois anos sem passar por perícia. Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez. Segundo a ANMP, só foram analisados até agora 5.000 casos de auxílio-doença.
A principal constatação é que metade dos segurados que passaram pela revisão estavam trabalhando e contribuindo com a Previdência, o que não é permitido. A análise também detectou que 20% dos envolvidos nunca contribuíram com a Previdência ou não atingiram o número mínimo de contribuições necessário para ter direito ao benefício.
— Mais da metade das pessoas com a situação analisada estava trabalhando, e 20% não eram nem filiado ao INSS. Ou seja, os juízes estão dando direito a quem não tem. A gente já esperava que os números fossem altos. Essa revisão vai fazer com que o dinheiro seja pago a quem realmente tem direito — disse o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS, Francisco Cardoso.
Dos 530.157 brasileiros com auxílio-doença que passarão pelo pente-fino do governo, 99,2% (525.897) obtiveram o benefício por decisão da Justiça. Em 97% dos casos, o auxílio começou a ser pago de 2003 em diante.
O INSS está enviando pelos Correios cartas registradas para os beneficiários informando sobre a necessidade de fazer a revisão. As primeiras convocações ocorreram no início do mês passado.
Cruzamentos iniciais mostraram casos de beneficiários que recebem auxílio-doença, pago por motivo de incapacidade temporária, por períodos muito longos, alguns de mais de 15 anos. Outra situação que chamou atenção é o de mulheres que continuam recebendo o benefício concedido anos antes, por determinação judicial, devido a uma gestação de risco. Ao anunciar o pente-fino, no início de julho, o governo estimou uma economia de cerca de R$ 6,3 bilhões.
Os números oficiais serão divulgados pelo INSS no fim deste mês. O órgão não quiseram comentar os dados publicados pela ANMP.
FONTE: O GLOBO. 

18 outubro, 2016


Um dos benefícios previdenciários mais comuns é a aposentadoria por idade. Para aposentar por idade, o homem precisa ter no mínimo 65 anos de idade e a mulher no mínimo 60 anos de idade. Não é necessário estar trabalhando no momento que for pedir a aposentadoria, mas é necessário ter realizado no mínimo 180 contribuições mensais.

Ou seja, para poder se aposentar por idade, além de ter a idade mínima, é necessário ter trabalhado ou recolhido contribuições por no mínimo 15 anos.

Ao dar entrada no benefício, será necessário levar alguns documentos como a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto, CPF, além das carteiras de trabalho ou documentos que comprovem os recolhimentos para o INSS.
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07 outubro, 2016



Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado n° 296/2016, que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213/1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

O Projeto prevê o acréscimo do art. 72-A à Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para assim disciplinar:

“Art. 72-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do requerimento administrativo.
§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise do cumprimento dos requisitos legais pela Previdência Social.
§ 2º A concessão provisória do salário-maternidade, na forma do § 1º deste artigo, não impede que a Previdência Social efetue a cessação imediata do benefício, caso verifique, posteriormente, que o requerente não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício.
§ 3º Na hipótese de verificação pela Previdência Social de que o beneficiário ou beneficiária cumpriu os requisitos para obtenção do benefício, a concessão provisória do salário-maternidade será convertida em definitiva.
§ 4º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos à repetição, salvo comprovada má-fé.”

De acordo com o relator do Projeto, Senador Telmário Mota, “[...] a falta de estipulação de um prazo legal para concessão do salário-maternidade gera grande angústia nas mulheres, que acabaram de suportar os efeitos da gestação, e nas pessoas que optam pela adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Isso porque a finalidade do salário maternidade é justamente substituir a renda que a prestadora ou prestador de serviços auferiria se permanecesse exercendo sua atividade profissional ou empresarial.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

06 outubro, 2016

A Aposentadoria Rural é concedida para aquele trabalhador que realizou atividades rurais, mesmo que não tenha sido de carteira assinada.

Para obter a aposentadoria rural, o homem deve ter no mínimo 60 anos de idade e a mulher 55 anos de idade.

É necessário ainda comprovar que trabalhou em atividade rural por no mínimo 180 meses ou 15 anos. Esse período pode ser sido intercalado com trabalho na cidade.

O trabalho rural pode ser comprovado com alguns documentos como contrato de trabalho, contrato de arrendamento, declaração do Sindicato Rural, notas fiscais de vendas de mercadorias ou documentos pessoais que constem a profissão lavrador ou trabalhador rural, como certidão de casamento ou cartão de vacinação.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
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04 outubro, 2016

Na próxima terça-feira, dia 11 de outubro de 2016, a Fundação Getúlio Vargas irá liberar o resultado preliminar da 2ª fase do XX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estamos torcendo para que a FGV seja justa na correção, atribuindo a pontuação completa para as respostas corretas. Entretanto, pelo histórico da prova, é possível prever que a banca poderá deixar de atribuir a pontuação correta em algumas situações.
Nesses casos, a única alternativa do candidato que se sentiu injustiçado é recorrer administrativamente contra o resultado, para que a prova seja novamente corrigida, buscando a pontuação necessária para obter a aprovação.
Assim, os candidatos que irão recorrer, devem se programar e observar algumas particularidades, para garantir que terão seus recursos providos.

1 - Cronograma do recurso

Dia 11/10/2016, terça-feira
- Nesse dia a FGV irá liberar o padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional). Geralmente o resultado é divulgado por volta das 18 horas.
- Ao ver o resultado, se você não conseguir acessar a cópia da sua prova, fique tranquilo, é comum que a FGV somente libere o acesso à digitalização da prova no dia seguinte, quando inicia o prazo recursal.

Dia 12/10/2016, quarta-feira, às 12:00
- Início do prazo recursal
- Liberação do acesso à digitalização das provas

Dia 15/10/2016, sábado, às 12:00
- Fim do prazo recursal. Após esse horário o sistema fecha e não aceita a interposição de recursos.

Dia 26/10/2016, terça-feira
Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame, geralmente por volta das 18 horas.

2 - "Minha prova foi zerada, ainda posso recorrer?"

Como todos sabem, é necessário obter pontuação mínima de 6 pontos para alcançar a aprovação na 2ª fase do exame. A peça prático-profissional vale 5 pontos, e cada questão vale 1,25. Ou seja, não basta somente acertar toda a peça, ou acertar todas as questões.

E o maior medo dos candidatos na 2ª fase é ter a sua peça zerada, ou por errar a peça, ou por identificar a prova. E uma dúvida comum é acerca da possibilidade de conseguir a aprovação por meio do recurso quando isso ocorre.

Infelizmente não há uma resposta definitiva para essa dúvida. O que eu tenho percebido é que a banca é extremamente rígida em relação ao cabimento da peça, não aceitando outras peças que na prática poderiam ser aceitas, salvo em situações bem específicas, como no XIII exame, quando acabou aceitando duas peças diferentes.

Já no XIII Exame a Banca também acabou aceitando duas peças no Direito Tributário.
Se a peça realizada foi a correta, mas o candidato escreveu o nome da peça de outra forma, por exemplo, Reparação por Danos Morais ao invés de Indenização por Danos Morais, vejo ser possível obter a pontuação.
Já em relação a identificar a prova, é necessário analisar o caso concreto. Geralmente a banca anula a prova do candidato que escreve o próprio nome no caderno de respostas, mas outras situações devem ser analisadas cuidadosamente.

3 - Eu vou fazer o seu recurso, e vamos em busca da sua aprovação!

O recurso administrativo contra o resultado da prova de 2ª fase do Exame da OAB é extremamente técnico, em nada se assemelha com as peças recursais judiciais, e conta com diversas particularidades e requisitos, que se não observados, geram o indeferimento do pedido.
Nas palestras que eu venho ministrando sobre o Exame da Ordem, tenho percebido que muitos candidatos não têm a segurança e confiança necessária para elaborar o próprio recurso administrativo, justamente por causa dessas particularidades.
Assim, por estar acompanhando, analisando e estudando o Exame da OAB há algum tempo, eu venho auxiliando vários candidatos que necessitam recorrer contra o resultado da 2ª fase, elaborando os recursos necessários.



Eu elaboro recursos de todas as áreas, e tenho tido a felicidade de obter sucesso na maioria dos casos! Entretanto, o prazo recursal fornecido pela FGV é curto, de apenas 3 dias, me impedindo de atender todas as solicitações de elaboração de recursos realizadas após a liberação dos resultados.
Desta forma, criei uma lista de espera, e vou priorizar os inscritos quando iniciar a elaboração dos recursos. A inscrição não gera nenhum compromisso, pois a elaboração do recurso está condicionada à confirmação após a divulgação dos resultados.
Se você se inscrever na lista de espera, e quando sair o resultado verificar que foi aprovado, ótimo, ficarei muito feliz com a sua conquista. O meu grande objetivo é a sua aprovação, independente de ter ou não contado com a minha ajuda!


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30 setembro, 2016

As próximas eleições municipais no Brasil acontecerão em outubro, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos de idade e menores de 70, e facultativo aos jovens de 16 a 18 anos de idade. Além de conhecer melhor o candidato, é importante o eleitor saber também o conceito dos votos brancos e nulos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tanto os votos brancos quanto os nulos não são considerados válidos. Isso quer dizer que esses tipos de votos não contam na apuração das eleições nem são contabilizados para o candidato que está ganhando. Para os cálculos eleitorais, são considerados válidos apenas os votos nominais e os de legenda. A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que "é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos".

Voto em branco

De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antigamente, o voto branco era considerado válido e contabilizado para o candidato vencedor, como se o eleitor se declarasse satisfeito com qualquer candidato que vencesse as eleições. Isso mudou.

Voto nulo

O voto nulo, aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto como manifestação de protesto, não invalida a eleição, mesmo que mais de 50% dos eleitores votem desta forma. De acordo com informações do TSE, os votos nulos podem, sim, interferir no resultado da eleição, já que quando um eleitor vota desta forma, o candidato com mais votos fica mais perto de vencer a eleição no primeiro turno. Assim, quanto mais votos nulos ou brancos, menos votos válidos um candidato precisará para atingir mais de 50% dos votos e ser eleito.

Nulidade de voto

A anulação dos votos ocorre quando se verifica uma irregularidade (por exemplo, fraude ou coação) do candidato vencedor das eleições. Os votos só serão anulados se o candidato eleito for condenado por abusar do poder econômico, por comprar votos ou por interferir com o poder político ou da autoridade. Conforme o Código Eleitoral, neste caso, a eleição é anulada e o Tribunal Regional Eleitoral marca novas eleições no prazo de 20 a 40 dias.

Eleição majoritária e eleição proporcional

Enquanto os prefeitos são escolhidos por meio da eleição majoritária, os vereadores são eleitos pelo critério proporcional. No primeiro sistema, o candidato precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50% dos votos mais um – caso isso não aconteça, a disputa é definida no segundo turno entre os dois candidatos mais votados. No entanto, na eleição majoritária o segundo turno só ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores, conforme determinado no artigo 29 da Constituição Federal. Nas eleições proporcionais é permitido votar diretamente no candidato ou em algum partido. Assim, as vagas ao cargo de vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido.

Data e horário da votação

De acordo com a Lei n. 9.504, de 30/9/1997, o primeiro turno das eleições deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em 2016 serão nos dias 2 e 30 de outubro, respectivamente. A votação terá início às 8 horas e se estenderá até as 17 horas, sem intervalo.

Para mais informações acesse o Guia do Eleitor, do TSE.

Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=144367

29 setembro, 2016




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28 setembro, 2016








Os empregados que sofreram acidente do trabalho ou alguma doença relacionada ao trabalho tem direito a uma proteção que visa evitar uma discriminação por parte das empresas.

Se trata da estabilidade provisória no emprego. Acidente de trabalho é aquele ocorrido durante o serviço ou no trajeto entre a empresa e a residência do empregado.

Somente terá direito à estabilidade, aquele empregado que ficou afastado do emprego por mais de 15 dias e recebeu o auxílio previdenciário do INSS. Nesses casos, o empregado terá uma proteção contra a dispensa sem justa causa, pelo período de 12 meses, contado do retorno ao trabalho.

Se o empregador dispensar o empregado acidentado durante a estabilidade, terá que pagar todas as verbas trabalhistas do período, inclusive os salários do período.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
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23 setembro, 2016

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais, pois a empresa lhe aplicou advertência e a fixou em um local de divulgação de avisos.

Em defesa, a reclamada alegou que não houve a caracterização de excesso de poder.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 3ª Região, contudo, o Tribunal manteve a decisão, modificando, tão somente, o valor indenizatório.

O Desembargador relator enalteceu trecho da decisão em primeiro grau: "o uso indevido do poder disciplinar da empresa ao fixar a advertência em local de divulgação de avisos, por caracterizar desvio de finalidade do caráter pedagógico do referido poder, o que, além disso, causou humilhação ao reclamante."

Quanto ao valor da indenização, entendeu-se pela sua redução, de R$ 7.000,00 para R$ 2.000,00.

Processo relacionado: 0010575-39.2016.5.03.0021.

22 setembro, 2016


O próximo exame da OAB está chegando. Você não está estudando? Saiba que ainda é possível se preparar de forma correta e alcançar a sua aprovação!

Neste ebook você vai aprender as técnicas necessárias para se preparar de forma correta e ser aprovado na 1ª fase da OAB.

Se você gostou do ebook, indique para seus amigos, lembrando que o download é grátis!! E se você ainda não baixou, basta clicar no link abaixo e realizar o download!





Muito obrigado e um grande abraço!

19 setembro, 2016

As empregadas gestantes têm estabilidade no emprego, válida em todos os tipos de contrato, mesmo se for contrato de experiência ou estiver cumprindo aviso prévio, e vale também para as empregadas domésticas. 

A estabilidade tem validade inclusive nas situações em que a empregada somente descobre a gravidez após o fim do contrato, desde que o início da gravidez tenha ocorrido durante o trabalho. 

O emprego da gestante estará garantido desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto. 

Isso significa dizer que nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa. 

Se o empregador dispensar a empregada gestante durante a estabilidade, terá que pagar todas as verbas trabalhistas do período, inclusive os salários do período.


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16 setembro, 2016

Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista, alegando que após licença previdenciária por doença profissional, a empresa em que laborava se negou a encaminhá-la ao INSS e a reintegrá-la no emprego.

Em primeira instância, foi determinado o retorno da reclamante ao emprego, e a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais.

Inconformada com a decisão, a reclamada recorreu, e o caso chegou ao TST. O Tribunal Superior manteve a reintegração e a indenização, diminuindo, contudo, o valor para R$ 30 mil.

Sobre a reintegração da reclamante ao emprego, o Ministro Relator Márcio Eurico Vitral Amaro concluiu que “Nesse contexto, a conduta esperada da empresa é a de que, quando o trabalhador se apresentar para voltar ao seu posto, ela permita esse retorno (ainda que em cargo ou função diversa) ou, verificando a incapacidade do empregado, o encaminhe ao INSS a fim de que obtenha novo benefício. Dessarte, é irretocável a sentença ao determinar o retorno da autora ao emprego ou, acaso verificada sua inaptidão para trabalhar, seja ela encaminhada à Previdência Social”.

Quanto à indenização por danos morais, o Ministro apontou que: “[...] afigura-se penosa a situação do trabalhador que, não por culpa sua, vê-se privado do pagamento de salários e do benefício previdenciário, ficando absolutamente desamparado economicamente. O abalo psicológico, no caso, é presumido, in re ipsa, e decorre diretamente da situação vivenciada pela trabalhadora.”

Processo relacionado: RR-698-11.2013.5.04.0811.

14 setembro, 2016
























O empregado quando pede demissão, tem que avisar o patrão por escrito 30 dias antes de deixar o emprego, sob pena de ter descontado das suas verbas, o aviso prévio, que corresponde a 1 mês de salário. 

Esse empregado irá receber somente os dias trabalhados, as férias com adicional de um terço, e o 13º salário.

Já o empregado que é dispensado sem justa causa, se não tiver sido avisado com antecedência mínima de 30 dias, deve receber, além do aviso-prévio, que varia entre 30 e 90 dias, os dias trabalhados no mês da dispensa, as férias com adicional de um terço, o 13º salário, o FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS, e dependendo da quantidade de meses trabalhados, entre 3 a 5 parcelas do seguro desemprego.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
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12 setembro, 2016




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09 setembro, 2016

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à “perda do tempo livre”. Isso porque a autora foi alvo de cobranças indevidas e teve o serviço interrompido.
A autora conta que aderiu ao plano econômico controle no valor mensal de R$ 34,90 com inclusão da viabilidade de ligações locais para qualquer telefone fixo de forma ilimitada. Ela decidiu ingressar com ação contra a empresa depois de sofrer várias alterações unilaterais em seu plano, além de cobrança de valores indevidos, com a interrupção do serviço por cinco dias.
Em 1º grau, o juízo condenou a empresa a manter o plano controle no valor inicialmente contratado, devendo, ainda, pagar de forma dobrada o valor equivalente às cobranças irregulares e às alterações unilaterais dos planos no período descrito na inicial.
Com relação aos danos morais, entretanto, a magistrada ponderou que se tratou de uma simples inexecução contratual que não poderia ser caracterizada como sofrimento apto a ensejar dano moral.

Condutas abusivas
A conclusão, entretanto, foi diversa em grau recursal. Citando trecho de artigo de autoria do desembargador fluminense Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o relator, desembargador Ricardo Negrão, registra na decisão que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica.
A menor fração de tempo perdido, conforme Carvalho, constitui um bem irrecuperável e, por isso, é razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.
“A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos.”
“Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca um atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.”

Processo: 4005395-61.2013.8.26.0223
Fonte: TJ-SP

08 setembro, 2016











Todos empregados fazem parte de alguma categoria profissional, e a maioria deles, têm um sindicato que representa os seus interesses. 


Os sindicatos dos empregados, em conjunto com os sindicatos das empresas, periodicamente realizam um acordo determinando vantagens e obrigações, como por exemplo piso e aumento salarial, pagamento de adicionais como pontualidade, fornecimento de cesta básica, adicional por tempo de serviço, entre outros. 

Esse acordo é chamado de Convenção Coletiva de Trabalho, e essas regras devem obrigatoriamente ser seguidas pelas empresas, mesmo que estas não façam parte do sindicato. 

Terão direito a receber esses benefícios todos os empregados, mesmo aqueles que não são sindicalizados e que não pagam a contribuição sindical.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
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01 setembro, 2016



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30 agosto, 2016

O benefício assistencial ao deficiente, também chamado de LOAS, é uma quantia paga pelo governo federal mensalmente, no valor de 1 salário-mínimo, a toda pessoa de qualquer idade, portadora de alguma deficiência ou doença que a incapacite para a vida independente ou para o trabalho. 
Além da deficiência, aquele que quiser o benefício, deverá comprovar que o grupo familiar tem baixa renda.
Não é preciso contribuir para a previdência para ter direito ao LOAS, porém, ele não se transmite aos herdeiros do beneficiário, não dá direito a 13º salário, e, caso o INSS verifique que encerrou a deficiência ou a necessidade financeira, poderá revogar o benefício a qualquer momento.

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26 agosto, 2016

A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.

O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias. Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.

Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ª Vara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.

Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que "a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador - salários e depósitos de FGTS."

Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. "A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora". Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.

Fonte: TRT24  

25 agosto, 2016




O empregado quando pede demissão, tem que avisar o patrão por escrito 30 dias antes de deixar o emprego, sob pena de ter descontado das suas verbas o aviso prévio, que corresponde a 1 mês de salário.
Esse empregado irá receber somente os dias trabalhados, as férias com adicional de um terço e o 13º salário.
Já o empregado que é dispensado sem justa causa, se não tiver sido avisado com antecedência mínima de 30 dias, deve receber, além do aviso prévio, que varia entre 30 e 90 dias, os dias trabalhados no mês da dispensa, as férias com adicional de um terço, o 13º salário, o FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS e, dependendo da quantidade de meses trabalhados, entre 3 a 5 parcelas do seguro desemprego.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
Apoio: Almir Fernandes Advocacia - www.almirfernandes.com.br

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