Nova lei dos domésticos NÃO será cobrada no XVII Exame da OAB ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

02 junho, 2015

A Lei Complementar 150/2015 foi sancionada no dia 1º de junho de 2015 pela presidente Dilma Rouseff, e publicada no Diário Oficial da União no dia 02 de junho de 2015.

Essa lei regulamentou os direitos dos empregados domésticos, previstos na Emenda Constitucional 72/2013, garantindo a essa categoria diversos direitos, como definição de Jornada de Trabalho, Banco de Horas, FGTS, INSS, multa por dispensa sem justa causa, entre outros benefícios.

O artigo 47 da referida lei determina que entrará em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 02 de junho de 2015. Por outro lado, o item "3.6.14.4" do Edital do XVII Exame da OAB dispõe que legislação com entrada em vigor após a data de publicação do edital, não será objeto de avaliação nas provas.
3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas.
Assim, como o edital foi publicado no dia 01 de junho de 2015, e a LC 150/2015 somente entrou em vigor no dia 02 de junho de 2015, a Fundação Getúlio Vargas não poderá elaborar questões cobrando as regulamentações dessa nova legislação.

Portanto, fique atento, tanto na 1ª fase quanto na 2ª fase do XVII Exame da OAB, a LC 150/2015 NÃO será cobrada!
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