Fevereiro 2015 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

26 fevereiro, 2015

Costumeiras em atacadões, as revistas de mercadorias na saída desses estabelecimentos comerciais após o pagamento na caixa registradora são ilegais. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que acatou parecer do revisor do processo, desembargador Itamar de Lima.

Para ele, uma vez pagos, esses bens não fazem mais parte do patrimônio do comércio e a conferência deles afronta a legislação civil, bem como a moral dos consumidores submetidos a ela. Com isso, foi reformada sentença da comarca de Rio Verde, favorável ao Atacadão Distribuição Comércio Ltda.

O juízo singular entendeu que não havia irregularidade na vistoria, uma vez que a empresa estaria apenas exercendo o direito de defesa de seu patrimônio, tratando-se apenas de medida de segurança, posição também defendida pelo relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra. No entanto, para Itamar de Lima, de acordo com a Constituição Federal, uma vez adquirida a propriedade por força do contrato de compra e venda, “emerge ao seu titular o direito de não vê-la turbada”.

De acordo com Itamar de Lima, confrontam-se nesta questão o direito da empresa de se proteger contra furtos, com aqueles da não violação da propriedade das mercadorias, bem como o da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem desses consumidores. “Ora, como não reconhecer que a atitude totalmente sem propósito da ré/apelada viola efetivamente o direito de propriedade e livre locomoção do consumidor, e ainda expõe a sua intimidade e privacidade, já que a conferência das mercadorias foi anteriormente realizada de forma individualizada nas caixas registradoras?!”, questionou.

Sobre a argumentação da empresa de que a vistoria não visa apenas evitar furtos mas proporcionar maior segurança aos clientes no ato da compra, o desembargador entendeu que não há nenhuma vantagem para o cliente, já que o procedimento “impõe a todos, indistintamente, a prática de crimes, revelando flagrante infringência ao Código do Consumidor”. Votou com o revisor a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

Fonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO

24 fevereiro, 2015

A mãe de um motociclista morto em acidente de trânsito será indenizada em R$ 30 mil por danos morais, que deverão ser pagos pela Rápido Araguaia, empresa proprietária do ônibus envolvido na colisão fatal. A decisão monocrática é do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que considerou a perda sentimental e não, o provimento de renda do falecido. O veredicto também abrange a viúva, essa dependente de renda, que receberá a mesma quantia.

A despeito da apelação ajuizada pela concessionária de transporte coletivo, o magistrado manteve condenação de primeiro grau, da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia. A reforma se deu, apenas, no tocante à majoração da verba, conforme pedido das duas mulheres.

Entre as alegações da Rápido Araguaia, estava o fato de a mãe do falecido não ser mais dependente financeiramente do filho, apenas a viúva e, portanto, não teria direito à indenização. Contudo, Luiz Eduardo de Sousa frisou que ela “também foi atingida pelo sofrimento da perda do ente querido e, notadamente, a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e, nas hipóteses de falecimento, decorre do sofrimento dos familiares, independentemente do grau de parentesco e de relação de dependência econômica”.

Além disso, o fato de a viúva ser contemplada, não impede a mãe de também fazer parte do pleito. “O fato da companheira da vítima ter intentado ação reparatória não inibe que outros familiares também o façam, porquanto a mãe da vítima também foi atingida pelo sofrimento da perda”, completou o desembargador.


Culpa do acidente

No recurso, a empresa também sustentou que o acidente foi causado por um terceiro carro, que chocou-se contra o ônibus, este que, por fim, arrematou a vítima, conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência Policial. Segundo o magistrado, tal defesa não mereceu prosperar, já que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de estar configurada sua ação culposa”.

Luiz Eduardo de Souza frisou que, “em caráter definitivo, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o Estado, ou quem lhe faça as vezes, obriga-se pelos riscos inerentes à sua atuação, com o dever de indenizar o dano causado a outrem por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão”, o que não pode afastar a necessidade de indenização por parte da empresa.

Fonte: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO

21 fevereiro, 2015


Com pouco mais de 20 dias para a realização da prova de 1ª fase do XVI Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, você já deve ter chegado em um ponto do estudo em que iniciou as suas revisões de todo o conteúdo estudado.

Entretanto, nesse curto período não é possível revisar todo o conteúdo de todas as 17 disciplinas. Desta forma, a primeira atitude a ser tomada é organizar essa reta final para que seja eficiente e realmente faça a diferença na hora da prova.
A primeira coisa que devemos ter em mente é priorizar o estudo de algumas disciplinas em detrimento de outras. 
Se você não está seguindo um planejamento de estudos, o ideal é deixar de lado as disciplinas "menores", que contam com apenas duas questões na prova, como Internacional, Ambiental, Filosofia, Consumidor e ECA.

Além disso, não é uma boa ideia gastar seu precioso tempo com disciplinas com conteúdo gigantesco, como Civil, Processo Civil, Penal e Processo Penal. Nessas disciplinas, o máximo que vale a pena é fazer uma revisão mais leve.

Portanto, focando nas disciplinas principais nessa reta final, separamos alguns assuntos que são de extrema importância, que geralmente são cobrados em todas as provas, e devem ser revisados com maior atenção.

Direito Administrativo
- Organização da Administração
- Contratos Administrativos
- Agentes Públicos
- Intervenção do Estado na Propriedade

Direito Constitucional
- Controle de Constitucionalidade
- Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo
- Processo Legislativo

Direito do Trabalho
- Aviso Prévio e Extinção do Contrato
- Duração do Trabalho
- Contrato de Trabalho
- Remuneração e Salário

Processo do Trabalho
- Teoria Geral dos Recursos
- Recursos em Espécie
- Processo de Conhecimento

Direito Empresarial
- Sociedades
- Títulos de Crédito
- Falência e Recuperação

Direito Tributário
- Impostos em espécie
- Limitações ao poder de Tributar
- Garantias e privilégios do crédito tributário

Ética e Estatuto da OAB
- Direitos do Advogado
- Honorários advocatícios
- Infrações e sanções disciplinares

Direito Penal
- Crimes em Espécie
- Teoria da Pena

Processo Penal
- Procedimentos
- Recursos

Direito Civil
- Direito das Obrigações

Processo Civil
- Sujeitos do Processo
- Processo e Procedimento
- Execução

Se você não fez uma ótima preparação, fique calmo, ainda dá tempo de começar a maratona final de estudos. Concentre-se nos assuntos principais e inicie já a sua reta final de revisão, pois a sua aprovação está próxima!

Um grande abraço e bons estudos!

20 fevereiro, 2015

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a anulação da arrematação de um imóvel leiloado para pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada doméstica porque a esposa do patrão não foi intimada da penhora. No agravo de instrumento, interposto pelo arrematante do imóvel, a Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) de que a intimação tem de ser formal, e sua falta implica nulidade absoluta da arrematação, independentemente de o cônjuge não intimado ter conhecimento informal da ação.

Durante o trâmite do processo trabalhista movido pela empregada doméstica, houve acordo, mas o patrão não pagou o valor definido, de R$ 19 mil. Assim, ela pediu a penhora do imóvel, que foi a leilão em novembro de 2009 e acabou arrematado por R$ 115 mil para pagar a dívida. No entanto, somente o marido foi intimado de que o imóvel do casal iria a leilão.

Em julho de 2010, a esposa do patrão acionado na Justiça conseguiu a anulação da penhora pela ausência de intimação. O casal que arrematou o imóvel no leilão contestou a ação anulatória e pediu a produção de prova testemunhal, indicando que a Justiça ouvisse a doméstica e os advogados da ação para comprovar que a esposa sabia da penhora.

A Primeira Vara do Trabalho de Guarapari (ES) considerou desnecessário ouvir testemunhas, diante da nulidade absoluta da arrematação devido à falta de intimação de um dos donos do bem. Segundo a sentença, mesmo que a patroa soubesse da reclamação trabalhista e seus desdobramentos, "o que até se presume por ser a esposa do executado", a ciência informal não supre a ausência de sua intimação judicial da penhora do bem de sua propriedade para garantia e pagamento da execução em processo judicial do qual não fazia parte.

Os arrematantes apelaram alegando cerceamento do direito de defesa e pedindo que, caso mantida a sentença, a arrematação fosse anulada só parcialmente, ficando 50% do valor do imóvel para eles (o que corresponderia à parte do esposo devidamente intimado), e a outra metade para a esposa não intimada, ou que a posse do imóvel fosse dada às duas partes em condomínio.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a anulação integral da arrematação. Com isso, o casal arrematante recorreu ao TST, sem sucesso. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo, rejeitou o agravo com base no artigo 655, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Para o ministro, não houve cerceamento do direito de defesa, pois não é possível juridicamente comprovar a ciência da esposa do executado sobre a penhora do imóvel do casal por meio de depoimento de testemunha.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: AIRR-166500-46.2010.5.17.0151

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

18 fevereiro, 2015

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição (Ext 1349) de Esteban Gabriel Bueno, formulado pelo governo do Uruguai. Ele foi processado em Montevidéu pela participação em tráfico de substâncias entorpecentes proibidas na qualidade de coautor, crime para o qual a legislação uruguaia prevê pena de até 15 anos e encontra-se preso preventivamente em Santana do Livramento (RS) desde agosto de 2014.

A relatora da extradição, ministra Rosa Weber, observou que Bueno nasceu em Artigas, no Uruguai, filho de pai brasileiro, e teve certidão de nascimento lavrada no Consulado do Brasil naquela cidade. Tal situação leva ao reconhecimento de sua condição de brasileiro nato, nos termos do artigo 12, inciso I, da Constituição da República. "O ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a extradição de brasileiro nato”, afirmou a ministra, com fundamento nos artigos 5º, inciso LI, da Constituição; 77, inciso I, da Lei 6815/80; e 11, item I, do Tratado de Extradição entre os Estados do Mercosul).

Apesar da inviabilidade da extradição para os crimes cometidos por brasileiro em solo estrangeiro, a ministra Rosa Weber observou ser possível, mediante a aplicação extraterritorial da lei penal, que o Estado brasileiro instaure processo penal contra Esteban Gabriel Bueno pelos fatos que motivaram o pedido de extradição, conforme autorizam o artigo 7º do Código Penal e 88 do Código de Processo Penal.
A decisão foi unânime, e os autos serão remetidos para o foro de Porto Alegre (RS).

Fonte: STF

16 fevereiro, 2015

Três candidatos que fraudaram o III Exame da OAB/DF, realizado em 2006, tiveram suas provas anuladas. A 7ª turma do TRF da 1ª região concluiu que restou comprovada a prática, visto que todos entregaram a peça prático-profissional em branco, a qual foi respondida por um terceiro participante do esquema.

No recurso ao TRF, dois dos candidatos afirmaram que as provas periciadas não seriam deles e que restou demonstrada a autoria da fraude. O outro recorrente, por sua vez, pedia o reconhecimento do cerceamento de defesa, sob argumento de que seu pedido para a produção de prova testemunhal foi negado pelo juízo de 1º grau. Sustentou, ainda, que não foi comprovado que ele tenha entregado sua prova prático-profissional em branco.

Em seu voto, o relator, desembargador Federal Reynaldo Fonseca, ponderou que, diferentemente do alegado, não houve cerceamento de defesa. Isso porque o pedido de produção de prova testemunhal somente foi negado em virtude de sua desnecessidade. "A prova pericial comprova a inautenticidade da grafia constante da prova prático-profissional da requerida, sendo certo que a prova testemunhal não teria o condão de desconstituí-la."

Da análise dos laudos periciais e dos depoimentos, o magistrado ainda destacou que é perfeitamente possível concluir que os apelantes não realizaram a prova prático-profissional.

"Os Laudos de Exame Documentoscópio produzidos por peritos oficiais da Polícia Federal foram submetidos ao contraditório diferido, ou seja, durante a instrução processual, os quais apontam com suficiente clareza e objetividade - após análise de vários padrões de escritas apostas nos documentos analisados -, que as provas prático-profissionais são inautênticas."

Processo: 0023949-29.2007.4.01.3400

Fonte: www.migalhas.com.br

13 fevereiro, 2015

Claro que sim! Entretanto, caso você esteja iniciando somente agora seus estudos, saiba que não será possível estudar de forma adequada para a 1ª fase do XVI Exame da OAB, vez que 30 dias não são suficientes para adquirir o conhecimento necessário de todas as disciplinas.

Por outro lado, se você não estava estudando especificamente para a OAB, mas vem mantendo um certo ritmo de estudos, seja para concursos, seja na própria faculdade, essa é a hora de acertar o foco e fazer uma reta final intensiva.
E você, que vem estudando para essa prova desde o XV exame, agora é a hora de focar em algumas disciplinas, e preparar como serão os últimos dias de estudo.
- Ética, ética, e mais ética
Nesse momento final, não há dúvidas, estude Ética com todas as suas forças. A disciplina tem um conteúdo pequeno, fácil e gostoso de aprender, e fornece 10 preciosas questões na 1ª fase.
Ou seja, se você fechar Ética (o que é plenamente possível), 25% do objetivo já foi atingido!
- Constitucional, Administrativo, Empresarial, Tributário, Trabalho e Processo do Trabalho
A hora de estudar Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, além das disciplinas menores como Consumidor e Internacional, já passou. Essas matérias, ou são grandes demais, ou tem importância de menos nessa reta final de preparação.

Assim, o ideal é dividir os estudos nesse último mês entre Constitucional, Administrativo, Empresarial, Tributário, Trabalho e Processo do Trabalho. Essas disciplinas terão uma importância fundamental na sua aprovação, pelo fato de terem um conteúdo de tamanho mediano, e contar com 33 questões na prova de 1ª fase.
Ou seja, se você tiver um aproveitamento muito bom nessas matérias, se sair muito bem em Ética, e tiver um desempenho razoável nas outras, a aprovação estará garantida.
- Semana final
Na última semana antes da prova, já não é mais hora de estudar novos conteúdos. Portanto divida seu tempo na revisão de todas as matérias. Neste ponto é hora de ler as anotações feitas no caderno, e se der tempo, dar uma lida na legislação.

Mãos à obra!! Deixe de lado as distrações, saia do Facebook, feche o Whatsapp, e aproveite o feriado prolongado do Carnaval para iniciar sua maratona final de estudos rumo à aprovação na 1ª fase do XVI Exame de Ordem!
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."