Novembro 2014 ~ Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

26 novembro, 2014

A Fundação Getúlio Vargas, responsável pela elaboração do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tem um estilo próprio na elaboração de questões. Na prova da 1ª fase, as questões geralmente são longas, e trazem um caso concreto que poderá embasar as alternativas.

Além disso, na 1ª fase do XV Exame da Ordem, foi possível verificar que o grau de dificuldade das questões vêm aumentando, principalmente em relação à interpretação do texto do problema.
Entretanto, a banca utiliza 4 tipos de questões, e conseguir identificar o tipo da questão durante a realização da prova, pode auxiliar na solução do problema.
1º tipo de questão: Pergunta direta
É o tipo de questão mais fácil de ser resolvida. A banca simplesmente faz uma pergunta, sem fornecer um caso concreto, e o candidato deve apenas conhecer o fundamento jurídico correto para tal questionamento.
Exemplo: (XV Exame Unificado - Ética) - Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.
A) A pretensão punitiva quanto às prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
B) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado
C) A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
D) A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.
2º tipo de questão: Caso concreto
Esse tipo de questão tem um grau de dificuldade maior, pois o candidato além de conhecer o fundamento jurídico, também deve conseguir interpretar o caso do problema, e escolher a alternativa mais adequada, observando o caso concreto.
Exemplo: (XV Exame Unificado - Direito Penal) - João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art.121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
3º tipo de questão: Caso concreto utilizado de forma indireta
É o tipo de questão mais complexa, pois fornece um caso concreto, mas a questão pergunta algo relacionado indiretamente ao problema. Desta forma, o candidato deve entender o caso concreto, que irá fornecer alguma informação necessária para a solução do problema. Entretanto, a solução da questão não estará diretamente relacionada ao caso concreto fornecido.
Exemplo: (XV Exame Unificado - Direito do Trabalho) - Marlene trabalhou em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014.
Assinale a opção que contempla o direito inerente à categoria profissional de Marlene, no período indicado, podendo ser exigido seu cumprimento de imediato pelo empregador.
A) Adicional noturno.
B) Horas extras.
C) FGTS obrigatório.
D) Seguro-desemprego obrigatório
Boa parte dos candidatos não conseguiu resolver corretamente essa questão, pois, apesar de trazer um caso concreto simples, a solução do problema estava em interpretar corretamente o texto da questão.

O caso concreto fornecido trazia basicamente uma única informação relevante: que Marlene era uma Empregada Doméstica. A questão não queria informação sobre o trabalho de Marlene, mas sim, saber qual o direito têm os Empregados Domésticos, que pode ter seu cumprimento exigido de imediato.

Alguns candidatos descartaram imediatamente a alternativa "B", horas extras, pois o caso não disse que Marlene laborava em regime de horas extras. Entretanto, como a questão queria saber o direito da categoria, e não de Marlene em específico, o candidato deveria saber que o único direito criado pela Emenda Constitucional nº 72, dentre os fornecidos, que tem aplicabilidade imediata é o de perceber adicional pelas horas extras laboradas.

4º tipo de questão: Falso problema
Esse tipo de questão tem como finalidade apenas confundir o candidato, pois fornece um caso concreto, geralmente com texto grande, e, posteriormente pergunta algo que não está diretamente ou indiretamente relacionado ao que foi exposto no caso concreto.

Nessas questões, o candidato, identificando se tratar de um falso problema, deve escolher a alternativa sem se preocupar com o que foi exposto no caso concreto.
Exemplo: (XV Exame Unificado - Direito Administrativo) - Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
É interessante perceber que, nessa questão, o caso concreto fornecido, não ajuda em nada na solução da questão. As informações sobre chuvas e destruição do telhado, em nada colaboram para a escolha da alternativa correta. Esse é um tipo de questão em que o caso nem precisaria ser lido para que o candidato pudesse escolher a alternativa correta.

Portanto, ao realizar a prova de 1ª Fase do Exame da Ordem, vale a pena ficar atento ao tipo de questão apresentada, ler e reler a questão em busca de informações que vão auxiliar na escolha da alternativa correta, e entender exatamente o que está pedindo a questão.

25 novembro, 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.

Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.

No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado do Piauí sustenta que o acórdão do TJ local violou os artigos 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.

Manifestação
O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, “de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados”.

Para o ministro Luiz Fux, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes “e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide”. Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unânime, em análise realizada por meio do Plenário Virtual.
EC/FB

Fonte: Supremo Tribunal Federal

20 novembro, 2014

Este artigo foi redigido para o site Pérolas Jurídicas, e nele vou fornecer algumas dicas sobre o planejamento da preparação para a 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Se você não atingiu os 40 pontos na 1ª fase, analise se vale a pena ou não recorrer. Se tiver feito menos de 38 pontos, o ideal é já iniciar a sua preparação para o XVI Exame Unificado.

Mas se você atingiu os 40 pontos, parabéns pela aprovação. Pode ter certeza que a parte mais difícil você já conseguiu superar. E agora, é hora de se preparar com seriedade, mas sem pressão, pois caso seja necessário, você terá outra chance de realizar a prova, utilizando a repescagem.

1. Material
Escolher um bom material de estudos pode fazer a diferença na sua preparação. Agora é hora de decidir se você vai ou não se matricular em algum preparatório específico para a 2ª fase. Para isso você deve levar em consideração diversos fatores como tempo disponível para o estudo, se você já atua na área redigindo peças processuais, dinheiro disponível para investimento, entre outros.

Independente se você irá ou não cursar um preparatório, será necessário adquirir um material para estudar, e para realizar a prova.

a) Vade Mecum
O ideal é levar para a prova ao menos 2 diferentes, pois caso por algum motivo o fiscal recolha um Vade Mecum, você ainda poderá utilizar o outro. No mercado há diversos materiais interessantes, a sugestão é levar um Vade Mecum geral, e outro específico da área que você escolheu, que contém legislação específica.

b) Livro de Prática
Apesar de não ser essencial para a preparação, um bom livro de prática pode ajudar bastante. Nesse livro você terá à disposição diversos modelos das peças que poderão ser cobradas, além de exercícios para fixação do conteúdo.

c) Livro de Teoria
É muito importante ter um bom material teórico, que será utilizado no seu dia-a-dia durante essa preparação para a 2ª fase. A escolha desse material deve ser feita com cautela, pois não adianta comprar uma doutrina gigantesca se você não terá tempo suficiente para estudá-la por completo.

Se você for se preparar em um cursinho, uma boa escolha é a coleção de Sinopses Jurídicas da Saraiva, ou de outra editora, que irá complementar o conhecimento adquirido em sala de aula.

2. Cronograma de estudos
A organização dos estudos é muito importante nessa preparação. Ao montar seu cronograma de estudos, você deve dar maior destaque aos assuntos que são mais cobrados na sua área, mas deve estudar todo o conteúdo.

Uma dica interessante está relacionada à divisão do estudo entre direito material e direito processual. Especificamente para a 2ª fase, o direito processual é mais importante, pois será essencial para a elaboração da peça prático-profissional.

3. Base teórica
Estudar a teoria vai ajudar bastante, pois você deve saber ao menos o conceito dos assuntos relacionados à sua área escolhida para a 2ª fase. Por outro lado, é sempre importante lembrar que você poderá consultar a legislação durante a prova, então mais importante do que saber todo o conteúdo, é saber como encontrar o conteúdo em seu material de apoio.

4. Preparação prática
Entretanto, a chave para a aprovação é a prática. Você deve incluir na sua rotina de estudos, a elaboração de diversas peças práticas, e a resolução de questões dissertativas. Uma dica interessante é resolver questões das provas anteriores, para se acostumar com o estilo de questões da FGV.

5. Controle do tempo
A maior dificuldade da prova de 2ª fase da OAB é o curto tempo. Durante a prova, você terá que escrever aproximadamente 10 laudas, além de seus rascunhos, em apenas 5 horas. Para aprender a controlar esse tempo, é essencial que você simule a realização da prova, elaborando uma peça, e respondendo quatro questões, como se estivesse fazendo a prova.

Fonte: Pérolas Jurídicas


19 novembro, 2014

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.

De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O colegiado, de forma unânime, seguiu a jurisprudência já firmada pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A jurisprudência desta corte é clara no sentido de que é possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, mesmo quando pactuado antes da vigência da Lei 8.245/91, que alterou o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.

O processo
A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e os vincendos até a data da desocupação do imóvel.

A sentença transitou em julgado, e o espólio iniciou o seu cumprimento, tendo sido penhorados imóveis dos fiadores, que apresentaram exceção de pré-executividade. Entre outras questões, sustentaram a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 8.009. O juízo, no entanto, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família em vista dos precedentes judiciais.

Os fiadores recorreram, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) tornou insubsistente a penhora que recaiu sobre um dos imóveis. “A pretensão de expropriação do imóvel residencial do fiador ganha maiores contornos de inadmissibilidade quando, em comparação com o direito posto ao devedor principal, percebe-se que a garantia negada ao garantidor é amplamente assegurada ao afiançado”, afirmou o tribunal.

Decisão reformada
Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, conforme o artigo 1º da Lei 8.009, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da norma.

“Infere-se, pois, que a legislação pátria, a par de estabelecer como regra a impossibilidade de se impor a penhora sobre bem imóvel destinado à moradia do indivíduo e de sua família, excetuou a hipótese do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o imóvel”, concluiu Salomão.

Entretanto, o ministro ressaltou que há divergência na doutrina sobre o tema em discussão. De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação.

Por outro lado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, doutrinadores como Álvaro Villaça Azevedo, Alessandro Segalla e Araken de Assis defendem ser legítima a penhora, com base no artigo 3º da Lei 8.009.

No caso julgado, a decisão do TJMS, ao considerar inválida a penhora sobre o bem de família de fiador de contrato locatício, contrariou o artigo 3º e divergiu do entendimento já pacificado no STJ e também no STF, razão pela qual foi reformada.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

17 novembro, 2014


Sem realizar nenhuma comunicação, a OAB alterou o gabarito da questão 27 da prova tipo 2 (verde) da 1ª fase do XV Exame de Ordem Unificado. A alteração foi realizada hoje, dia 17/11/2014. Anteriormente havia sido divulgado o gabarito da questão com a letra B.




16 novembro, 2014

A prova da 1ª fase do XV Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil foi realizada hoje, dia 16/11/2014. O exame é composto por 80 questões, sendo necessário acertar 40 questões para ser aprovado. O resultado preliminar dos aprovados para a segunda fase sairá no dia 2 de dezembro. O resultado final da primeira fase, após análise de recursos, será divulgado no dia 16 de dezembro A segunda fase está prevista para o dia 11/01/2015.


Confira abaixo o gabarito oficial preliminar da 1ª Fase do XV Exame da OAB




Obs.: No dia 17/11/2014, A FGV alterou o gabarito da questão 27 da prova Verde. Clique aqui para ver a alteração.

15 novembro, 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.

Relator
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.

De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.

Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à proposta de modulação.

Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescrição trintenária.

- Leia a íntegra do voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

12 novembro, 2014

Um operador de computador da Network Distribuidora de Filmes S. A. vítima de um falso boato, circulado no trabalho, de que era portador do vírus da AIDS vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A Network e outras três empresas do setor tentaram se livrar da condenação, mas o agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O operador contou na ação trabalhista que quando seus problemas de saúde começaram, com a suspeita de um tumor, solicitou ao presidente das empresas um abono para consultar um especialista, mas ouviu dele "em alto e bom som, na frente de outros empregados, que seus sintomas eram típicos de AIDS". A partir de então, passou por grandes constrangimentos, sendo alvo da discriminação dos colegas de trabalho.

Com o intuito de por fim àquela situação, ele disse que apresentou o resultado negativo de exame de Aids à empresa, mas ouviu ainda do presidente que "aquilo não provava nada". Ele trabalhou nas empresas de 1990 até 2005.

Na decisão que deferiu a verba indenizatória ao empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) registrou que testemunhas confirmaram que o boato, de fato, circulou na empresa, e foi desmentido posteriormente quando se constatou que o seu real problema de saúde era um tumor no crânio. Uma das testemunhas afirmou que o comentário partiu do presidente das empresas.

No TST
Segundo o relator do agravo de instrumento pelo qual as empresas pretendiam que o TST revisse a condenação, ministro Vieira de Mello Filho, a reparação moral pressupõe a violação de algum dos direitos fundamentais e personalíssimos do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a privacidade e a integridade física. Assim, boatos a respeito de doença estigmatizante, como a registrada no caso, "vulnera a imagem do empregado e é passível de reparação moral", conforme o entendimento da Súmula 443 do TST, aplicável analogicamente ao caso.

O relator esclareceu que a indenização foi deferida pelo Tribunal Regional com base em depoimentos testemunhais que comprovaram a circulação do falso boato, e ressaltou que a Corte regional é soberana na análise dos fatos e provas do processo.

A decisão foi por unanimidade.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-148400-20.2006.5.01.0057

11 novembro, 2014

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do Plenário Virtual da Corte.

O caso concreto diz respeito a erro na certidão de óbito quanto ao nome de uma mulher falecida, fato que impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante disso, houve necessidade de ajuizamento de ação para retificação do registro, o que retardou o recebimento do benefício.

Conforme os autos, o viúvo ingressou com ação de indenização por danos materiais contra o Estado de Santa Catarina em decorrência do erro cometido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. A ação foi julgada procedente para acolher a pretensão do autor. Após recurso do estado, o Tribunal de Justiça local (TJ-SC) confirmou a sentença e atribuiu ao estado-membro a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, por força do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Para aquela corte, o estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções. Contra esse entendimento, a procuradoria estadual interpôs o RE 842846 para questionar o acórdão do TJ-SC.

Manifestação do relator
“É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários”, ressaltou o relator do processo, ministro Luiz Fux. Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37, parágrafo 6º, e 236 da Constituição Federal, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva ou subjetiva, “além de saber se o estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários”.

Dessa forma, o ministro entendeu cabível reconhecer a repercussão geral, tendo em vista que o tema constitucional apresentado nos autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual do STF.

Processos relacionados
RE 842846

Fonte: Supremo Tribunal Federal
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."