Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

18 fevereiro, 2019



Uma das maiores inovações da Reforma, a CLT passa a consagrar a hipótese de cessação do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, antes rechaçada pelo ordenamento brasileiro (art. 484-A, CLT). Nesse caso, serão devidas as seguintes verbas: a) metade do aviso prévio, se indenizado (se trabalhado, deverá ocorrer pelo período integral, portanto); b) metade da indenização dos depósitos do FGTS (ou seja, apenas 20% de indenização); c) o valor total das demais verbas rescisórias (13º salário, férias indenizadas etc.). Ademais, o trabalhador poderá movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS (art. 20, I-A, Lei 8.036/1990), mas não terá direito ao saque do seguro-desemprego.

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, independente de ser decorrente de acidente do trabalho ou não.
Já o auxílio-acidente é um benefício concedido, como forma de indenização, a segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.

Lembrando que o auxílio-doença e o auxílio- acidente pode ser cumulado, desde que o auxílio-acidente não trate do mesmo acidente ou mesma doença que gerou a incapacidade, para as demais hipóteses não haverá impedimento.

01 fevereiro, 2019



O que muitos consumidores não têm conhecimento é que todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) estão obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento. De acordo com a lei n° 8.987/1995, quem vai escolher a data de vencimento é o consumidor, nunca a concessionária. 

Portanto, se houver interesse, basta o consumidor verificar as datas colocadas à disposição e solicitar a mudança da data de vencimento que lhe seja mais conveniente.

Vale ressaltar, que no momento da solicitação de escolha ou alteração da data de vencimento, é fundamental que o consumidor exija o protocolo de atendimento e, que a mudança só pode ser feita com a autorização e a iniciativa do titular da conta.

28 janeiro, 2019



Hoje em dia é possível realizar o divórcio consensual de maneira mais simples em cartório, poupando desgaste emocional para as partes requerentes. O divórcio extrajudicial poderá ser feito mediante escritura pública, desde que haja concordância quanto a partilha dos bens.

Para que isso possa ser feito, é imprescindível que haja acordo entre os cônjuges sobre todos os bens que serão partilhados entre o casal, não haja filhos menores ou incapazes e não haja litígio, caso contrário, o divórcio poderá ser realizado somente mediante processo judicial.


Com o auxílio de um advogado, esse processo poderá ser realizado em cartório e o divórcio reconhecido neste mesmo momento.

25 janeiro, 2019



O direito do trabalho estabelece que o empregador possui o Poder Diretivo, que abrange a possibilidade de criar regras que devem ser seguidas pelos empregados, bem como fiscalizar o cumprimento dessas regras.

Além dessas regras, o empregado deve cumprir as normas gerais do direito do trabalho. A CLT estabelece quais faltas cometidas pelo empregado podem gerar uma Justa Causa. Porém a lei não estabelece a necessidade de aplicar advertências ou suspensões antes de demitir o empregado por justa causa.


Assim, a empresa deve analisar a gravidade da falta cometida. Se for uma falta de natureza leve, aplicar uma advertência, se de natureza média, uma suspensão, e se de natureza grave, pode aplicar a demissão por justa causa mesmo que tenha sido a primeira falta cometida pelo empregado.

21 janeiro, 2019


A Medida Provisória 808/2017 afastou a possibilidade de contratação de autônomo de forma exclusiva, dispondo no § 1º do art. 442-B ser “vedada a celebração de cláusula de exclusividade” no contrato de trabalho autônomo.

Entretanto, essa MP não foi transformada em lei, voltando a valer as regras da reforma trabalhista, que permitem a contratação de autônomo exclusivo.

Por óbvio, entretanto, no § 6º, a CLT prevê que, se presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. Ainda, o § 3º dispõe que o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores que exerçam ou não a mesma atividade econômica do “tomador principal”, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho. Finalmente, o § 4º garante ao autônomo a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante (podendo ser aplicada, neste caso, eventual cláusula penal prevista em contrato).



A segunda fase do XXVII Exame da OAB foi realizada no dia 20/01/2019, porém a FGV, como de costume, somente publica um padrão de respostas simplificado, contendo um gabarito comentado da peça prático-profissional e das questões.

O padrão de respostas definitivo, que fornece também a distribuição dos pontos, essencial para verificar a pontuação do candidato, somente será divulgado junto com o resultado preliminar, no dia 12/02/2019.
Sem a distribuição dos pontos em cada quesito, os candidatos não conseguem calcular qual será a nota atribuída em sua prova, gerando 3 semanas de ansiedade até que o grande dia do resultado chegue.
Para tentar amenizar essa ansiedade, nós preparamos para você um material que vai te permitir realizar o cálculo, obtendo uma estimativa de qual será a sua nota final na prova de 2ª fase do XXVII Exame da OAB.

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18 janeiro, 2019





O auxílio-doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. O beneficiário deve ainda ser submetido a processo de reabilitação profissional recomendado e custeado pela Previdência Social. Reabilitado, ou atestado o caráter permanente da incapacidade laboral, o auxílio-doença é cessado (extinto). No segundo caso, o auxílio-doença é cessado e convertido em Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-acidente, conforme o caso.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."