Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

19 julho, 2018



Com as mudanças recentes na lei, se o devedor de alimentos não cumpre com sua obrigação no prazo estabelecido, o filho pode ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos e o Juiz, a depender do caso, pode determinar a negativação do nome, a prisão civil em regime fechado por até 90 dias ou o bloqueio de bens do devedor para garantir o pagamento.

Outra novidade é que a dívida em atraso pode ser descontada de forma parcelada na folha de pagamento se o genitor for empregado. Porém, o valor total dos descontos, já somados à pensão que vence todo mês, não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor.

17 julho, 2018


Quando existe uma determinação por escrito para que um dos pais pague pensão alimentícia ao filho, e o devedor atrasa o pagamento de 1 a 3 meses, o filho poderá ingressar com um pedido judicial de execução de alimentos, onde o juiz determinará que o genitor pague a dívida em até 05 dias, sob pena de ter seu nome negativado bem como ser decretada sua prisão civil em regime fechado por até 90 (noventa dias).

Quem paga pensão deve guardar com cuidado os recibos e comprovantes de depósito, pois cabe a ele demonstrar ao Juiz que está em dia com sua obrigação. É o velho ditado: quem paga mau, paga duas vezes.

11 julho, 2018




Atualmente os avôs são presença cada vez mais constante na vida dos netos, e por lei, têm o direito de conviver e participar do cotidiano das crianças. Há algumas situações, em que, por diversas razões, os pais dificultam ou impossibilitam totalmente o contato entre avós e netos. Quando isso acontece, o avô pode ingressar com uma ação judicial de regulamentação de visitas.
Analisando o caso, o Juiz pode determinar o direito dos avós de ter os netos em sua companhia, inclusive em finais de semana e nas férias, respeitando sempre a rotina da criança. Caso a ordem judicial de visitas não seja cumprida pelos genitores, os avós podem recorrer novamente ao Judiciário para garantir seu direito.


26 junho, 2018


União estável é a relação de convivência entre duas pessoas, que é duradoura, contínua, conhecida por todos, e estabelecida com o objetivo de constituir uma família. A lei não menciona o prazo mínimo de convivência, também não é necessário que o casal more na mesma casa, desde que a relação tenha as características já mencionadas.


O ideal é firmar um contrato de união estável, particular ou no cartório. O interessado também poderá recorrer à justiça para que o Juiz reconheça a união.  Quanto aos bens adquiridos pelos conviventes, em regra, prevalece o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, se a união terminar, as partes devem dividir igualitariamente todos os bens que adquiriram durante a união estável.

25 junho, 2018





Quando os pais se separam, geralmente a criança passar a residir somente com um dos genitores. Por diversos motivos, pode haver discordância em estabelecer qual o período das visitas daquele que não reside com o filho. 

Nesta situação, o pai que se sentir prejudicado, pode ingressar com uma ação judicial de regulamentação de visitas, onde o Juiz determinará os períodos de convivência do genitor com a criança, que podem incluir os finais de semana alternados, as férias, feriados e datas comemorativas, inclusive nos períodos noturnos. 

Se a determinação das visitas for desrespeitada por uma das partes, o pai ou a mãe deverá comunicar ao Juiz, para que seja cumprido o que foi determinado na sentença.




Cronograma de estudos: 1ª Fase e Repescagem XXVI Exame da OAB

A 1ª Fase do XXVI Exame da OAB será realizada no dia 05/08/2018, e a 2ª Fase será realizada no dia 16/09/2018.

Dessa forma, para auxiliar nos seus estudos, nós preparamos uma planilha com um cronograma de estudos, indicando sugestões de como organizar seu planejamento para essas provas.


O arquivo está no formato de planilha do Excel, permitindo que você faça os ajustes que entender necessários para adequar  às suas necessidades pessoais. Preencha seus dados abaixo para fazer o download.













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"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."