Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

14 janeiro, 2019


A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha acontecer algum imprevisto.

 Após exigir a Nota Fiscal, deve-se ficar atento às informações primordiais que precisam constar nela: tipo de mercadoria, data da emissão da nota, tipo de imposto de acordo com o produto ou serviço, natureza da operação e cálculo dos impostos, que são convertidos em investimentos diversos.  

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.


11 janeiro, 2019


Com a sentença judicial que determina a guarda, visitas e alimentos da criança, o genitor deverá obrigatoriamente pagar o valor arbitrado que será destinado à ajudar na criação do menor.

Entretanto se o genitor ou genitora não cumprem com esse dever há pelo menos três meses, é necessário entrar com uma ação de execução de alimentos para requerer coercitivamente o pagamento da pensão, sob pena de prisão cujo tempo de cumprimento será determinado pelo juiz.


Quando a ação estiver em curso, o réu será citado pra efetuar o pagamento, não podendo ser preso duas vezes pelo mesmo débito, sendo que o cumprimento do tempo de prisão não liquida a dívida, podendo até mesmo ter seus bens penhorados.

07 janeiro, 2019



Geralmente indústrias que fabricam materiais que são controlados, como por exemplo as indústrias farmacêuticas, estabelecem rotinas de revistas nos empregados, para evitar que produtos controlados saiam das dependências da empresa.

Em regra a revista é lícita, desde que observados alguns requisitos. O primeiro deles é que a revista nunca pode ser íntima, ou seja, não é permitido obrigar o empregado a se despir, bem como é proibido entrar em contato físico com o empregado para realização da revista.

Assim, somente é permitido realizar revista nos pertences dos empregados, como mochilas e bolsas, e essa revista preferencialmente deve ser realizada por amostragem, realizando um sorteio entre os empregados, para evitar qualquer alegação de perseguição.

14 dezembro, 2018


O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem:
a) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou
b) na impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Ressalte-se que a concessão deste benefício está condicionada à “redução da capacidade”, e não à incapacidade propriamente dita. Consequentemente, o beneficiário poderá trabalhar e receber o auxílio-acidente ao mesmo tempo.

10 dezembro, 2018




Segundo a doutrina, a Reforma determinou a criação de nova categoria de trabalhador: o empregado hipersuficiente, caracterizado por receber salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (o famoso “teto do INSS”) e de ser portador de diploma de nível superior. Tal trabalhador poderá negociar diretamente com seu empregador as condições de trabalho previstas no art. 611-A da CLT.

Entre as matérias de referida negociação destacam-se: redução de intervalo intrajornada, teletrabalho, sobreaviso, modalidades de remuneração, troca de dias de feriado etc. Ademais, o art. 507-A da CLT passa a prever que, nos contratos cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo do RGPS (independentemente, aqui, do diploma de nível superior), poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

07 dezembro, 2018



A união estável é um tipo de relação comum em que os companheiros não contraem matrimônio, mas vivem como se fossem casados.

Nessa vertente, o direito reconhece esse envolvimento desde que os requisitos sejam cumpridos: público, contínuo, duradouro e, principalmente, tenha como objetivo constituição de família.

O direito de família entende que a união estável quanto ao regime dos bens se equipara à união parcial de bens, ou seja, o que foi adquirido durante a relação deve ser igualmente partilhado caso haja dissolução.

No âmbito sucessório é mais vantajoso estar em uma união estável, pois no que concerne à herança, o companheiro sobrevivente além de meeiro (tem direito a 50% dos bens do falecido), também entra na partilha como herdeiro. Diferente do regime parcial de bens, onde ele teria direito somente a 50% dos bens do falecido.

20 novembro, 2018


O regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, mesmo com autorização do Ministério do Trabalho. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar horas extras a um operador de retífica em razão da redução do intervalo.
O relator do recurso de revista do operador, ministro Breno Medeiros, afirmou ser inválida a redução do intervalo, independentemente de autorização específica do Ministério do Trabalho, quando há ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal, conforme a vedação contida no artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 
A norma permite a diminuição do período de repouso e alimentação desde que haja a autorização do Ministério do Trabalho e que os empregados não estejam submetidos à prorrogação de jornada. Na Justiça do Trabalho, o empregado pediu a invalidade da redução e, consequentemente, o pagamento de horas extras decorrentes da retirada de 30 minutos do intervalo.  
O operador cumpria jornada diária de 8h48min, de segunda a sexta-feira. Os 48 minutos além do tempo normal (8 horas) compensavam a dispensa de trabalho aos sábados. Segundo ele, durante anos, o empregador reduziu o intervalo intrajornada de uma hora para 30 minutos com respaldo na autorização do governo.
Autorização
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram o pagamento das horas extras no período em que a empresa tinha autorização do ministério.
Para o TRT, não houve prestação habitual de serviço extraordinário capaz de invalidar a redução do intervalo. A corte entendeu ainda que o acordo de compensação semanal não foi o bastante para desconstituir os efeitos jurídicos da portaria ministerial que permitiu a retirada de parte do período de descanso.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-23/nao-possivel-reduzir-intervalo-quando-compensacao-horas

16 novembro, 2018


Sim, telefone fixo, celular e TV por assinatura. O pedido pode ser feito uma vez a cada 12 meses, mas é preciso estar com os pagamentos em dia. O consumidor pode ficar de 30 a 120 dias com o serviço suspenso, o consumidor ao solicitar a suspensão não poderá ser cobrado e nem ser gerado faturas para o período.
Para que essa suspensão seja solicitada, basta o consumidor entrar em contato prévio com a operadora de serviço, seja ela: TV por assinatura, Telefonia ou internet, pelo período desejado.
A operadora tem 24 horas para atender às solicitações de suspensão e de reestabelecimento.
Água e luz: o prazo pode ser negociado com a concessionária de água, mas pode haver cobrança para suspender e religar o serviço. Para energia elétrica, cada concessionária tem regras específicas, é preciso perguntar qual prazo.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."