Mapa do Direito

22 novembro, 2016

  • A gratificação natalina, popularmente conhecida como o 13º salário, é uma obrigação delegada ao empregador, devendo pagar a todo o empregado que tenha vínculo empregatício, sendo previsto em lei.

    Essa bonificação é calculada da seguinte forma: 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano.

  • Assim, se o funcionário trabalhou por um ano completo, ele receberá o adicional de um mês, importante ressaltar que as férias também são consideradas para fins de 13º salário.




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09 novembro, 2016

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Tem direito à Aposentadoria por invalidez trabalhador que possui incapacidade permanente de exercer qualquer atividade no trabalho, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão.

É preciso cumprir 2 requisitos, o primeiro é comprovar a existência de doença que torne o trabalhador incapaz de trabalhar permanentemente; o segundo é ter feito 12 contribuições previdenciárias antes de solicitar o benefício. Em caso de acidente de trabalho ou de algumas doenças previstas em lei, não é preciso ter 12 contribuições.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica do INSS constate incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador será aposentado por invalidez.

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28 outubro, 2016


O Relator entendeu possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97

A Primeira Turma Especializada do Tribun
al Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão.

O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro já havia reconhecido como especial o tempo trabalhado de 29/04/1995 a 05/03/1997, período anterior à publicação do Decreto 2.172/97. E assim o fez porque o decreto trouxe uma nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos penosos ou aos perigosos, dentre os quais se inclui a energia elétrica, que ficou excluída do rol de agentes insalubres.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, esclareceu, em seu voto, que “é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97”, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo questão repetitiva, no Resp 1.306.113 – SC.

Sendo assim, o período de 06/03/97 a 06/07/2010 em questão “deve ser computado como especial e convertido para tempo comum, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico juntado aos autos comprova o labor exercido sob o referido agente insalubre em tensão acima de 250 V, à época”, finalizou o magistrado.

Proc.: 0811056-42.2011.4.02.5101
Fonte: TRF2

20 outubro, 2016



O governo cancelou 80% dos benefícios analisados no primeiro mês da operação pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS.
Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.
O governo cancelou 80% dos benefícios analisados no primeiro mês da operação pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos pelo INSS
Segundo balanço divulgado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS (ANMP), os 20% dos casos que estavam de acordo com as normas foram transformados em aposentadoria por invalidez.
Iniciada em setembro, a operação está realizando uma revisão de benefícios concedidos que estavam há mais de dois anos sem passar por perícia. Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez. Segundo a ANMP, só foram analisados até agora 5.000 casos de auxílio-doença.
A principal constatação é que metade dos segurados que passaram pela revisão estavam trabalhando e contribuindo com a Previdência, o que não é permitido. A análise também detectou que 20% dos envolvidos nunca contribuíram com a Previdência ou não atingiram o número mínimo de contribuições necessário para ter direito ao benefício.
— Mais da metade das pessoas com a situação analisada estava trabalhando, e 20% não eram nem filiado ao INSS. Ou seja, os juízes estão dando direito a quem não tem. A gente já esperava que os números fossem altos. Essa revisão vai fazer com que o dinheiro seja pago a quem realmente tem direito — disse o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS, Francisco Cardoso.
Dos 530.157 brasileiros com auxílio-doença que passarão pelo pente-fino do governo, 99,2% (525.897) obtiveram o benefício por decisão da Justiça. Em 97% dos casos, o auxílio começou a ser pago de 2003 em diante.
O INSS está enviando pelos Correios cartas registradas para os beneficiários informando sobre a necessidade de fazer a revisão. As primeiras convocações ocorreram no início do mês passado.
Cruzamentos iniciais mostraram casos de beneficiários que recebem auxílio-doença, pago por motivo de incapacidade temporária, por períodos muito longos, alguns de mais de 15 anos. Outra situação que chamou atenção é o de mulheres que continuam recebendo o benefício concedido anos antes, por determinação judicial, devido a uma gestação de risco. Ao anunciar o pente-fino, no início de julho, o governo estimou uma economia de cerca de R$ 6,3 bilhões.
Os números oficiais serão divulgados pelo INSS no fim deste mês. O órgão não quiseram comentar os dados publicados pela ANMP.
FONTE: O GLOBO. 

18 outubro, 2016


Um dos benefícios previdenciários mais comuns é a aposentadoria por idade. Para aposentar por idade, o homem precisa ter no mínimo 65 anos de idade e a mulher no mínimo 60 anos de idade. Não é necessário estar trabalhando no momento que for pedir a aposentadoria, mas é necessário ter realizado no mínimo 180 contribuições mensais.

Ou seja, para poder se aposentar por idade, além de ter a idade mínima, é necessário ter trabalhado ou recolhido contribuições por no mínimo 15 anos.

Ao dar entrada no benefício, será necessário levar alguns documentos como a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto, CPF, além das carteiras de trabalho ou documentos que comprovem os recolhimentos para o INSS.
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07 outubro, 2016



Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado n° 296/2016, que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213/1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.

O Projeto prevê o acréscimo do art. 72-A à Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para assim disciplinar:

“Art. 72-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do requerimento administrativo.
§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise do cumprimento dos requisitos legais pela Previdência Social.
§ 2º A concessão provisória do salário-maternidade, na forma do § 1º deste artigo, não impede que a Previdência Social efetue a cessação imediata do benefício, caso verifique, posteriormente, que o requerente não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício.
§ 3º Na hipótese de verificação pela Previdência Social de que o beneficiário ou beneficiária cumpriu os requisitos para obtenção do benefício, a concessão provisória do salário-maternidade será convertida em definitiva.
§ 4º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos à repetição, salvo comprovada má-fé.”

De acordo com o relator do Projeto, Senador Telmário Mota, “[...] a falta de estipulação de um prazo legal para concessão do salário-maternidade gera grande angústia nas mulheres, que acabaram de suportar os efeitos da gestação, e nas pessoas que optam pela adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Isso porque a finalidade do salário maternidade é justamente substituir a renda que a prestadora ou prestador de serviços auferiria se permanecesse exercendo sua atividade profissional ou empresarial.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

06 outubro, 2016

A Aposentadoria Rural é concedida para aquele trabalhador que realizou atividades rurais, mesmo que não tenha sido de carteira assinada.

Para obter a aposentadoria rural, o homem deve ter no mínimo 60 anos de idade e a mulher 55 anos de idade.

É necessário ainda comprovar que trabalhou em atividade rural por no mínimo 180 meses ou 15 anos. Esse período pode ser sido intercalado com trabalho na cidade.

O trabalho rural pode ser comprovado com alguns documentos como contrato de trabalho, contrato de arrendamento, declaração do Sindicato Rural, notas fiscais de vendas de mercadorias ou documentos pessoais que constem a profissão lavrador ou trabalhador rural, como certidão de casamento ou cartão de vacinação.

Texto: Almir Fernandes - Advogado especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário.
Produção: Mapa do Direito - www.mapadodireito.com.br
Apoio: Almir Fernandes Advocacia - www.almirfernandes.com.br

04 outubro, 2016

Na próxima terça-feira, dia 11 de outubro de 2016, a Fundação Getúlio Vargas irá liberar o resultado preliminar da 2ª fase do XX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estamos torcendo para que a FGV seja justa na correção, atribuindo a pontuação completa para as respostas corretas. Entretanto, pelo histórico da prova, é possível prever que a banca poderá deixar de atribuir a pontuação correta em algumas situações.
Nesses casos, a única alternativa do candidato que se sentiu injustiçado é recorrer administrativamente contra o resultado, para que a prova seja novamente corrigida, buscando a pontuação necessária para obter a aprovação.
Assim, os candidatos que irão recorrer, devem se programar e observar algumas particularidades, para garantir que terão seus recursos providos.

1 - Cronograma do recurso

Dia 11/10/2016, terça-feira
- Nesse dia a FGV irá liberar o padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional). Geralmente o resultado é divulgado por volta das 18 horas.
- Ao ver o resultado, se você não conseguir acessar a cópia da sua prova, fique tranquilo, é comum que a FGV somente libere o acesso à digitalização da prova no dia seguinte, quando inicia o prazo recursal.

Dia 12/10/2016, quarta-feira, às 12:00
- Início do prazo recursal
- Liberação do acesso à digitalização das provas

Dia 15/10/2016, sábado, às 12:00
- Fim do prazo recursal. Após esse horário o sistema fecha e não aceita a interposição de recursos.

Dia 26/10/2016, terça-feira
Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame, geralmente por volta das 18 horas.

2 - "Minha prova foi zerada, ainda posso recorrer?"

Como todos sabem, é necessário obter pontuação mínima de 6 pontos para alcançar a aprovação na 2ª fase do exame. A peça prático-profissional vale 5 pontos, e cada questão vale 1,25. Ou seja, não basta somente acertar toda a peça, ou acertar todas as questões.

E o maior medo dos candidatos na 2ª fase é ter a sua peça zerada, ou por errar a peça, ou por identificar a prova. E uma dúvida comum é acerca da possibilidade de conseguir a aprovação por meio do recurso quando isso ocorre.

Infelizmente não há uma resposta definitiva para essa dúvida. O que eu tenho percebido é que a banca é extremamente rígida em relação ao cabimento da peça, não aceitando outras peças que na prática poderiam ser aceitas, salvo em situações bem específicas, como no XIII exame, quando acabou aceitando duas peças diferentes.

Já no XIII Exame a Banca também acabou aceitando duas peças no Direito Tributário.
Se a peça realizada foi a correta, mas o candidato escreveu o nome da peça de outra forma, por exemplo, Reparação por Danos Morais ao invés de Indenização por Danos Morais, vejo ser possível obter a pontuação.
Já em relação a identificar a prova, é necessário analisar o caso concreto. Geralmente a banca anula a prova do candidato que escreve o próprio nome no caderno de respostas, mas outras situações devem ser analisadas cuidadosamente.

3 - Eu vou fazer o seu recurso, e vamos em busca da sua aprovação!

O recurso administrativo contra o resultado da prova de 2ª fase do Exame da OAB é extremamente técnico, em nada se assemelha com as peças recursais judiciais, e conta com diversas particularidades e requisitos, que se não observados, geram o indeferimento do pedido.
Nas palestras que eu venho ministrando sobre o Exame da Ordem, tenho percebido que muitos candidatos não têm a segurança e confiança necessária para elaborar o próprio recurso administrativo, justamente por causa dessas particularidades.
Assim, por estar acompanhando, analisando e estudando o Exame da OAB há algum tempo, eu venho auxiliando vários candidatos que necessitam recorrer contra o resultado da 2ª fase, elaborando os recursos necessários.



Eu elaboro recursos de todas as áreas, e tenho tido a felicidade de obter sucesso na maioria dos casos! Entretanto, o prazo recursal fornecido pela FGV é curto, de apenas 3 dias, me impedindo de atender todas as solicitações de elaboração de recursos realizadas após a liberação dos resultados.
Desta forma, criei uma lista de espera, e vou priorizar os inscritos quando iniciar a elaboração dos recursos. A inscrição não gera nenhum compromisso, pois a elaboração do recurso está condicionada à confirmação após a divulgação dos resultados.
Se você se inscrever na lista de espera, e quando sair o resultado verificar que foi aprovado, ótimo, ficarei muito feliz com a sua conquista. O meu grande objetivo é a sua aprovação, independente de ter ou não contado com a minha ajuda!


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"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."