Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

21 janeiro, 2019


A Medida Provisória 808/2017 afastou a possibilidade de contratação de autônomo de forma exclusiva, dispondo no § 1º do art. 442-B ser “vedada a celebração de cláusula de exclusividade” no contrato de trabalho autônomo.

Entretanto, essa MP não foi transformada em lei, voltando a valer as regras da reforma trabalhista, que permitem a contratação de autônomo exclusivo.

Por óbvio, entretanto, no § 6º, a CLT prevê que, se presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício. Ainda, o § 3º dispõe que o autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores que exerçam ou não a mesma atividade econômica do “tomador principal”, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho. Finalmente, o § 4º garante ao autônomo a possibilidade de recusar a realização de atividade demandada pelo contratante (podendo ser aplicada, neste caso, eventual cláusula penal prevista em contrato).



A segunda fase do XXVII Exame da OAB foi realizada no dia 20/01/2019, porém a FGV, como de costume, somente publica um padrão de respostas simplificado, contendo um gabarito comentado da peça prático-profissional e das questões.

O padrão de respostas definitivo, que fornece também a distribuição dos pontos, essencial para verificar a pontuação do candidato, somente será divulgado junto com o resultado preliminar, no dia 12/02/2019.
Sem a distribuição dos pontos em cada quesito, os candidatos não conseguem calcular qual será a nota atribuída em sua prova, gerando 3 semanas de ansiedade até que o grande dia do resultado chegue.
Para tentar amenizar essa ansiedade, nós preparamos para você um material que vai te permitir realizar o cálculo, obtendo uma estimativa de qual será a sua nota final na prova de 2ª fase do XXVII Exame da OAB.

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18 janeiro, 2019





O auxílio-doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. O beneficiário deve ainda ser submetido a processo de reabilitação profissional recomendado e custeado pela Previdência Social. Reabilitado, ou atestado o caráter permanente da incapacidade laboral, o auxílio-doença é cessado (extinto). No segundo caso, o auxílio-doença é cessado e convertido em Aposentadoria por Invalidez ou auxílio-acidente, conforme o caso.

14 janeiro, 2019


A Nota Fiscal é de grande importância para que o consumidor garanta seus direitos junto aos órgãos de Defesa do Consumidor e até mesmo para ter acesso à garantia do produto ou serviço, caso venha acontecer algum imprevisto.

 Após exigir a Nota Fiscal, deve-se ficar atento às informações primordiais que precisam constar nela: tipo de mercadoria, data da emissão da nota, tipo de imposto de acordo com o produto ou serviço, natureza da operação e cálculo dos impostos, que são convertidos em investimentos diversos.  

Todo fornecedor, independente do valor do produto ou serviço, tem que fornecer a nota fiscal para o cliente, conforme Lei Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.


11 janeiro, 2019


Com a sentença judicial que determina a guarda, visitas e alimentos da criança, o genitor deverá obrigatoriamente pagar o valor arbitrado que será destinado à ajudar na criação do menor.

Entretanto se o genitor ou genitora não cumprem com esse dever há pelo menos três meses, é necessário entrar com uma ação de execução de alimentos para requerer coercitivamente o pagamento da pensão, sob pena de prisão cujo tempo de cumprimento será determinado pelo juiz.


Quando a ação estiver em curso, o réu será citado pra efetuar o pagamento, não podendo ser preso duas vezes pelo mesmo débito, sendo que o cumprimento do tempo de prisão não liquida a dívida, podendo até mesmo ter seus bens penhorados.

07 janeiro, 2019



Geralmente indústrias que fabricam materiais que são controlados, como por exemplo as indústrias farmacêuticas, estabelecem rotinas de revistas nos empregados, para evitar que produtos controlados saiam das dependências da empresa.

Em regra a revista é lícita, desde que observados alguns requisitos. O primeiro deles é que a revista nunca pode ser íntima, ou seja, não é permitido obrigar o empregado a se despir, bem como é proibido entrar em contato físico com o empregado para realização da revista.

Assim, somente é permitido realizar revista nos pertences dos empregados, como mochilas e bolsas, e essa revista preferencialmente deve ser realizada por amostragem, realizando um sorteio entre os empregados, para evitar qualquer alegação de perseguição.

14 dezembro, 2018


O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem:
a) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou
b) na impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Ressalte-se que a concessão deste benefício está condicionada à “redução da capacidade”, e não à incapacidade propriamente dita. Consequentemente, o beneficiário poderá trabalhar e receber o auxílio-acidente ao mesmo tempo.

10 dezembro, 2018




Segundo a doutrina, a Reforma determinou a criação de nova categoria de trabalhador: o empregado hipersuficiente, caracterizado por receber salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (o famoso “teto do INSS”) e de ser portador de diploma de nível superior. Tal trabalhador poderá negociar diretamente com seu empregador as condições de trabalho previstas no art. 611-A da CLT.

Entre as matérias de referida negociação destacam-se: redução de intervalo intrajornada, teletrabalho, sobreaviso, modalidades de remuneração, troca de dias de feriado etc. Ademais, o art. 507-A da CLT passa a prever que, nos contratos cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo do RGPS (independentemente, aqui, do diploma de nível superior), poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."