Recurso 2ª Fase OAB - Mapa do Direito
Recurso 2 fase OAB

Recurso 2 fase OAB - Mapa do Direito

18 junho, 2018



Carência é definida pela lei como sendo o período ou número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
O período de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais. A concessão independe de carência no caso de o segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou causa.
Quando a incapacidade do segurado for decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, não será exigida a carência de 12 contribuições mensais.
Também não será exigida a carência quando a incapacidade do segurado ocorrer por algum acidente de qualquer natureza, mesmo sem ter nenhuma relação com o seu trabalho. Podemos exemplificar esta situação uma pessoa que em sua própria residência sofre uma forte queda que acarrete uma sequela incapacitante.
Assim, para a aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B 92) nunca se exige carência, bastando a comprovação da qualidade de segurado e do nexo de causalidade entre a invalidez e a atividade laborativa. Já para a aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie B 32), não se exige carência para os acidentes de qualquer natureza.
Outra hipótese de excludente ou não exigência de carência está prevista no artigo 26 da lei 8.213/91 que especifica nos casos em que o segurado for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
É necessário observar constantemente o rol de moléstias enumeradas no dispositivo legal. Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício sem exigência de carência, são as seguintes:
  • tuberculose ativa;
  • hanseníase;
  • alienação mental;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • mal de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS;
  • contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
  • hepatopatia grave.
Essa lista de doenças está regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.
Nós compartilhamos do entendimento de que o rol de doenças especificadas na lista acima não tem natureza taxativa, isto significa que na hipótese do segurado apresentar uma doença tão grave quanto àquelas que foram relacionadas na lista, também compartilhará da exclusão da necessidade de cumprir o período de carência.
Necessário mencionar que os segurados especiais estão isentos do cumprimento do período de carência, devendo comprovar exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.

Waldemar Ramos Junior, advogado, autor de artigos, livros e vídeos na área do Direito Previdenciário, Trabalhista, Civil e Família. Divulga periodicamente vídeos no canal do YouTube Saberalei conteúdos em diversas mídias sociais inclusive no iTunes onde conduz um Podcast de vídeo intitulado Dicas Jurídicas.
► Este conteúdo foi primeiramente publicado em: https://goo.gl/6u4f2W

13 junho, 2018


MP proíbe seguro-desemprego para trabalhador intermitenteSAIBA TUDO SOBRE A NOVA LEI TRABALHISTA

Essa modalidade de trabalho não era prevista em lei e passou a existir com a reforma trabalhista. Nela, a empresa pode convocar o trabalhador somente quando houver necessidade. Assim, mesmo com registro de emprego, o salário é pago de forma proporcional, apenas por hora trabalhada, e o profissional contratado fica livre para formar vínculos com outras empresas.
A previsão do governo é que essa modalidade gere 2 milhões de empregos em 3 anos, só na área de serviços. A expectativa é que a nova legislação beneficie os trabalhadores informais, aqueles que deveriam ser registrados como empregados e receber os benefícios trabalhistas previstos na lei.
Entenda abaixo as regras do trabalho intermitente com os ajustes da MP 808:

Como será a remuneração do trabalho intermitente?

O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao salário mínimo ou ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa, assegurado o pagamento do trabalho noturno superior à do diurno. Esse pagamento será proporcional às horas trabalhadas. Se em um determinado mês ele não for convocado, não receberá salário nesse período.

Como serão pagos os benefícios trabalhistas nessa modalidade?

O empregado terá direitos previstos como férias proporcionais ao tempo trabalhado mais o pagamento de 1/3, depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descanso semanal remunerado e 13º salário, proporcionais ao período trabalhado.

Como ficam as contribuições à Previdência?

No contrato de trabalho intermitente, o empregador fará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado um comprovante de que cumpriu essas obrigações.
O trabalhador que não conseguir receber o equivalente a um salário mínimo terá de fazer uma contribuição adicional ao INSS para ter direito a benefícios da Previdência.
No auxílio-doença, a MP inclui que ele será pago ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, mesmo que seja no primeiro dia de trabalho. O salário-maternidade, segundo a MP, será pago diretamente pela Previdência Social.

O trabalhador intermitente poderá parcelar as férias em três períodos?

Sim. O texto sancionado em julho previa que o trabalhador intermitente teria direito a um mês de férias a cada 12 meses. A MP em vigor passou a autorizar o parcelamento das férias em até três períodos.

O que deve constar no contrato de trabalho?

O contrato deverá especificar o período de trabalho que será executado, por número de horas, por dias ou por meses. Ele deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. A MP prevê que as partes devem definir os seguintes pontos no contrato de trabalho intermitente:
  • Locais de prestação de serviços;
  • Turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
  • Formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
  • Formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

De que forma o trabalhador será convocado?

O empregador deverá informar o profissional sobre a jornada a ser cumprida, com pelo menos três dias corridos de antecedência. A MP altera o prazo para o empregado responder a um chamado de trabalho intermitente após o recebimento da convocação. Antes, o prazo era de um dia útil. Com a MP, o prazo passa para 24 horas em qualquer dia.

Em quais casos a empresa pode convocar o trabalho intermitente?

O doutor em direito do trabalho e professor da Fundação Santo André, Antonio Carlos Aguiar, explica que essa modalidade somente deve ser acionada em casos excepcionais, quando houver um fluxo maior de trabalho na empresa e o empregador precisar de mais mão de obra.

O trabalhador com vínculo pode se recusar a trabalhar quando for convocado?

Sim. Em caso de silêncio do convocado nesse prazo será presumida a recusa, com direito do trabalhador a prestar seus serviços para outra empresa.

Se o trabalhador tiver cinco contratantes diferentes, ele terá direito a esses benefícios com todos eles? Todos esses vínculos deverão estar na carteira de trabalho e em contrato?

O trabalhador pode ter chamados de diversos empregadores, atuando para um no momento de inatividade de outro. Para os especialistas em direito do trabalho, cada contrato garantirá todos os direitos, pois regulamentará as condições de trabalho e todos os vínculos devem estar também na carteira de trabalho. Segundo eles, cada contrato é celebrado de forma independente, exceto se a prestação de serviços se der entre diversas empresas de um mesmo grupo econômico.

Quais as atividades que mais se enquadram no trabalho intermitente?

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP, afirma que as atividades realizadas em apenas algumas horas e dias da semana, como em festas e bufês, são as que mais representam o conceito de trabalho intermitente e terão amparo da lei. Garçons, músicos, produtores e promotores de eventos, por exemplo, costumam ser ocupações informais que geralmente recebem por dia trabalhado e que agora podem ser registradas.
Mayara Rodrigues, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que a lei terá efeito sobre, por exemplo, pedreiros, marceneiros, azulejistas, copeiras, motoristas, seguranças, cozinheiros, em especial dos setores de entretenimento, turismo, construção civil e serviços.
Os trabalhadores domésticos, como cuidadores de idosos, babás e piscineiros, que fazem trabalhos eventuais e são contratados por dias específicos, sendo pagos por hora, também podem se enquadrar na modalidade. As diaristas que não trabalham mais de dois dias por semana na mesma casa também poderão ser contratadas dentro da modalidade.

Se o trabalho for constante e habitual, pode ser enquadrado como intermitente?

Antonio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André, explica que se houver uma regularidade do trabalho não é trabalho intermitente, ou seja, se trabalhar nos mesmos dias da semana configura trabalho normal. Se um trabalhador é chamado, por exemplo, para trabalhar de sexta a domingo configura trabalho contínuo, como é o caso de muitos garçons que trabalham com todos os requisitos de relação de emprego, como habitualidade, salário e subordinação e, portanto, têm direito ao recebimento de todos os direitos trabalhistas de forma integral.

Como é possível assegurar os benefícios se o trabalhador prestar o serviço somente uma vez para o contratante, por apenas um dia, por exemplo?

Todos os direitos e benefícios serão pagos proporcionalmente ao período trabalhado. Se o trabalhador for registrado, com contrato assinado, poderá procurar seus direitos na Justiça do Trabalho em caso de irregularidades por parte do empregador, orienta Guimarães, da PUC-SP.
Segundo Aguiar, se o direito não for respeitado ou se não for anotado em contrato específico, será aplicada então a regra geral prevista na CLT. “O contrato intermitente é exceção. Se os pressupostos não forem observados, será aplicada a regra geral, o contrato normal, com todos os direitos de modo integral”, diz.

Qual a diferença entre o trabalho intermitente e o trabalho temporário?

O trabalho intermitente é remunerado por período trabalhado, e não de forma contínua, em forma de salário mensal. Por exemplo, no trabalho intermitente, o funcionário pode trabalhar duas semanas, sair da empresa e voltar 15 dias depois. Ele recebe por dia ou hora trabalhado e não um salário mensal.
Já o trabalho temporário tem salário mensal. O contrato pode ser de até 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo serviço à empresa depois de três meses.
Na lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer, o trabalhador temporário é contratado por uma empresa de terceirizada, que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

E se o trabalhador não for convocado por um mês inteiro?

Para ter renda, ele precisa ser convocado pela empresa para prestar seus serviços. Se isso não acontecer em um determinado mês, ele fica sem salário naquele período.

O que muda na multa por descumprimento do acordo com a MP do governo?

O texto sancionado em julho previa o pagamento de multa de 50% da remuneração prevista se qualquer das partes descumprisse o acordo sem justo motivo. No novo texto, empregador e trabalhador intermitente poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado.

O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador?

A MP acrescenta também que considera-se período de inatividade o intervalo de tempo no qual o empregado intermitente não foi convocado e não prestou os serviços. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviço a outras empresas que exerçam ou não a mesma atividade econômica da primeira empresa. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado.

Por quanto tempo de inatividade do trabalhador será rescindido o contrato?

A MP inclui ainda a previsão de que será considerado rescindido o contrato de trabalho intermitente caso o empregador fique por um ano ou mais sem convocar o trabalhador para serviços.

Quais os direitos do trabalhador intermitente na rescisão do contrato?

Prevê também que, extinto um contrato de trabalho intermitente, o empregador deverá ao trabalhador, pela metade, aviso prévio indenizado; indenização sobre FGTS; e, na integralidade, demais verbas trabalhistas, se houver.

O trabalhador terá direito ao seguro-desemprego?

Ainda segundo o novo texto, a extinção do contrato de trabalho intermitente, porém, não autoriza o trabalhador a requerer o seguro-desemprego.

O trabalhador poderá sacar o dinheiro do FGTS ao fim do contrato?

Outro ponto incluído no novo texto é a permissão para que o trabalhador movimente sua conta do FGTS quando da extinção do contrato de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do saldo previsto na conta.

Haverá uma carência para o trabalhador demitido ser recontratado pela mesma empresa?

A MP prevê que serão necessários 18 meses de intervalo para a mudança de um contrato por tempo indeterminado para o intermitente, mas essa quarentena valerá somente até 31 de dezembro de 2020. Portanto, o empregado formal que for demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador como intermitente por um ano e meio. Depois de 31 de dezembro de 2010, entretanto, será possível demitir o empregado e recontratá-lo imediatamente como intermitente.
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AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS



Quem foi casado ou viveu em comprovada união estável, tem o direito de pedir alimentos para seu ex esposo/esposa, companheiro ou companheira. Porém, deverá comprovar que não possui qualquer condição de sustentar-se sozinho.

Na atual sociedade em que vivemos, a orientação é a de que só terá direito a este tipo de pensão, aquele que provar sua impossibilidade para o trabalho, observando, por exemplo, sua saúde, idade, escolaridade e o período em que será necessário tal auxílio, que poderá ser definitivo ou temporário. Para definir o valor da pensão, o juiz observará a necessidade de quem pede e a possibilidade financeira de quem deve pagar os alimentos.

12 junho, 2018

Ação de alimentos entre pais e filhos




Se o pai ou a mãe não contribui financeiramente com as despesas mensais básicas de seu filho, a solução é ingressar com uma ação de alimentos, onde o juiz determinará que um deles pague ao filho uma quantia mensal que sirva para custear os gastos relativos a alimentação, saúde, educação e lazer entre outros.

O valor da pensão pode variar de acordo com necessidade de quem pede os alimentos e a possibilidade financeira daquele que tem o dever de pagar. A quantia pode ser descontada diretamente na folha de pagamento do devedor. E caso haja atraso no pagamento da pensão, o filho poderá ingressar com uma ação para que o genitor seja obrigado a pagar a dívida, sob pena de prisão.


11 junho, 2018


AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS




O valor da pensão alimentícia que já foi fixado pelo juiz pode ser alterado a qualquer tempo, por meio de uma ação revisional de alimentos. O devedor da pensão deve demonstrar ao Juiz que houve uma piora em sua situação financeira, que o impede de pagar a quantia anteriormente estabelecida, e pedir que os alimentos sejam reduzidos.
Quem recebe alimentos também pode pedir a revisão da pensão para receber um valor maior e deve demonstrar que a quantia que recebe tornou-se insuficiente ou que o pagador dos alimentos teve uma melhora em suas finanças e pode contribuir com um valor maior. O juiz analisará a nova situação das partes e poderá fixar uma pensão maior ou menor, dependendo do caso.

23 maio, 2018

Dicas finais para a 2ª Fase da OAB

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28 novembro, 2017

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agênciaO Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba (PR). A agência, que estava em reforma no momento do assalto, havia retirado a porta giratória com detector de metais. Para os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços.
Condenado em julho de 2012 pela 6ª Vara do Trabalho de Curitiba ao pagamento, o banco vem recorrendo contra o valor da indenização, que considera “excessivo, severo e desproporcional”, e sustentando que sempre executou todas as medidas cabíveis e tomou as precauções legais necessárias para a segurança de seus empregados. Ao TST, o Itaú alegou que o fato de a bancária ter trabalhado no período em que ocorreu a reforma não enseja o direito à indenização por dano moral, e argumentou que em nenhum momento a decisão condenatória registrou a existência de condições “que estivessem para além do desconforto comum que esse tipo de situação normalmente enseja e que pudesse representar eventual abuso por parte do empregador”.
Para o relator, ministro Cláudio Brandão, ficou configurado ato ilícito do Itaú Unibanco por omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados, e o prejuízo moral daí decorrente necessita ser ressarcido. Quanto à revisão do valor indenizatório, Brandão considerou genérico o apelo do banco pela falta de elementos objetivos de impugnação dos parâmetros utilizados pela instância anterior. Esses elementos, segundo ele, poderiam servir tanto para aumentar quanto para reduzir a condenação.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, as partes homologaram acordo junto ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do TRT-PR.

FONTE: TST

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23 novembro, 2017

Empresa de ônibus é condenada por não ter veículos adaptados para pessoas com deficiênciaUma empresa de transporte coletivo urbano de Marataízes, no sul do Estado, foi condenada pelo Judiciário Estadual, a disponibilizar, no prazo improrrogável de 180 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, 1/3 da frota de ônibus de transporte coletivo, utilizada no transporte urbano do Município, adaptada ao acesso de pessoas com deficiência, ou, no mínimo, um ônibus adaptado para cada uma de suas linhas urbanas, com seis horários de passagem distintos durante o dia, em períodos diversos.
O prazo de 180 dias começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença de 1º grau, da Vara Cível de Marataízes. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a 2ª Câmara Cível do TJES manteve a condenação e fixou, em caso de não cumprimento da sentença, uma multa diária de R$ 1 mil, limitada à importância de R$ 100 mil.
Segundo a ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público Estadual, além dos ônibus da empresa requerida não possuírem as adaptações necessárias para pessoas com deficiência, os funcionários da empresa estariam se recusando a transportar os passageiros para dentro dos coletivos.
A empresa, por outro lado, teria informado que os veículos que trafegam nos municípios de Marataízes e Itapemirim tem características rodoviárias e semi-rodoviárias e por essa razão não possuíam rampas elevatórias para cadeirantes.
No entanto, segundo o voto do Relator do processo no TJES, Desembargador Substituto Raimundo Siqueira Ribeiro, as provas documentais produzidas nos autos comprovam que somente a apelante é quem realiza o transporte coletivo urbano municipal e que os ônibus que atendem a área urbana são equipados com catracas.
“A existência de dispositivo de controle de tarifação impede que os referidos ônibus da recorrente possam ser caracterizados como rodoviários, nos ditames da NBR 15320:2005 da ABNT, o que denota que a atividade econômica da Viação Sudeste Ltda. não está restrita ao transporte rodoviário intermunicipal”, destaca o Desembargador Raimundo Siqueira.
Para o Relator, a empresa deve sujeitar-se não somente às normas constitucionais, que protegem os interesses dos portadores de deficiência, como também à Lei nº 10.098/2000 que, em seu art. 16, determina que os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, regulamentados pela NBR 14022 e NBR 15646, ambas da ABNTT.
“Daí não poder a empresa requerida escusar-se do dever de adaptação de suas linhas municipais, conforme perseguido pelo Parquet, mesmo porque, o caráter essencial do transporte coletivo (CF/88, art. 30, inc. V), e o direito dos deficientes ao transporte público adequado e de fácil acesso, devem preponderar sobre as questões patrimoniais ou mesmo burocráticas utilizadas como argumento de defesa pela requerida, concluiu o Relator.
Processo: 0004491-19.2015.8.08.0069

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