Mapa do Direito

23 maio, 2017

Um trabalhador buscou a Justiça do Trabalho sustentando que era obrigado a “vender” 10 dias de suas férias. Segundo alegou, o recibo vinha previamente preenchido pelo empregador, não sendo facultado a ele o direito de usufruir 30 dias corridos de descanso. Em sua defesa, a fábrica de automóveis negou a versão, argumentando que a conversão de 1/3 de férias se dava por interesse financeiro do próprio empregado.

Ao analisar as provas, a juíza June Bayão Gomes Guerra, titular da 1ª Vara do Trabalho de Betim, acatou a versão do trabalhador. A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que declarou que a conversão de parte das férias em abono não era opção do empregado, sendo determinada a venda de 10 dias. A testemunha disse que os avisos de férias já vinham pré-assinalados com o abono de férias. Ou, então, a empresa pedia que os empregados assinalassem e assinassem.

Ela acrescentou que nunca se recusou a assinar o recibo de férias, por medo de sofrer retaliações. “Fica nítido, portanto, que não é o empregado quem faz a opção de converter parte das férias em abono pecuniário, mas sim a empresa, subvertendo, desta forma, a legislação vigente, que determina que essa conversão é faculdade do empregado, nos termos do artigo 143 da CLT”, destacou a julgadora. A magistrada repudiou a conduta da empresa, lembrando que o empregado tem direito de escolher usufruir 30 dias de férias. Explicou que eventual conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário deve ser opção do trabalhador, o que não ocorreu, no caso. Para a juíza, no entanto, a irregularidade não enseja o pagamento, em dobro, do período convertido em abono. No seu modo de entender, somente é devida a complementação da dobra referente aos 10 dias de cada período de férias em que houve a conversão em abono pecuniário.

Com esses fundamentos, a sentença deferiu o pagamento do valor correspondente a 10 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, para cada um dos períodos aquisitivos em que houve a conversão em abono pecuniário, no período não alcançado pela prescrição. Em grau de recurso, o TRT de Minas manteve a condenação da fábrica de automóveis.
 Fonte: TRT3

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09 maio, 2017




Se deparar com uma fatura absurda em seu cartão de crédito de gastos que não lhe pertencem não é nada agradável. Mas o que fazer diante de tal situação? A seguir listamos alguns procedimentos que devem ser tomados caso você seja vítima de clonagem do cartão de crédito. Um dos assuntos comuns no cotidiano do consumidor são as conhecidas clonagens de cartões, com saques não reconhecidos na conta corrente, lançamentos suspeitos na fatura, descontos de tarifas e taxas em conta bancária e a consequente negativação do nome do proprietário do cartão por dívidas ilegítimas. Todas essas hipóteses descritas, senão devidamente e tempestivamente resolvidas pelo fornecedor de serviços no âmbito administrativo, configuram práticas abusivas passivas de gerar indenizações por danos morais e materiais à vítima.Ocorre que, quando o consumidor tem seu cartão bancário clonado ou trocado dentro da agência bancária, com posterior utilização da targeta por fraudadores, o mesmo deve inicialmente procurar a casa bancária e realizar um requerimento administrativo de devolução dos valores, registrando a ocorrência em uma delegacia de polícia.Contudo, muitas vezes tal procedimento não gera o resultado esperado pela vítima, sobrevindo negativa de restituição dos valores, bem como, a manutenção da dívida pelo fornecedor, que pode acarretar a negativação do nome do consumidor junto aos principais órgãos de proteção ao crédito.Assim, quando isso ocorre, o consumidor pode ajuizar ação específica para reaver os prejuízos experimentados, tendo em vista que a casa bancária tem a obrigação de assegurar ao usuário final total segurança nas operações realizadas, bem como, inviolabilidade das senhas, na medida que, se os criminosos foram capazes de quebrar o sistema de segurança oferecido pelo banco, este deve ser responsável, tanto pelos valores os quais indevidamente retiraram da conta da vítima como pelos lançamentos indevidamente realizados à crédito, além de ressarcir eventuais danos morais sofridos.Nestes casos, a cobrança de taxas e tarifas atreladas à fraude, bem como, a negativação do nome indevida, gera uma situação especial, dando direito ao consumidor pleitear a nulidade da dívida que lhe é imputada e o ressarcimento dos danos morais sofridos.
Fonte: http://www.alvesaraujo.com/2016/06/teve-o-seu-cartao-clonado-saiba-o-que.html
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03 maio, 2017

No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. Diante da comprovação desse fato, o TRT mineiro decidiu aumentar o valor da indenização para 10 mil reais.

Em sua ação, o vigilante relatou que era submetido a intensa carga de trabalho, em jornada que, muitas vezes, se alongava por mais de sete dias consecutivos. Ao analisar os depoimentos das testemunhas, a julgadora constatou que o vigilante, assim como os demais colegas, somente tinha acesso à escala que cumpriria no dia seguinte ao final de cada jornada diária, por volta das 21 horas. E o pior: o trabalhador era obrigado a ligar para a empresa e se informar a respeito da escala diária dele, pelo menos em grande parte do período contratual. Nesse sentido, como observou a juíza, a prova oral ficou dividida, pois algumas testemunhas relataram que, a partir de 2012, a empresa passou a realizar esse contato.

“Independentemente de quem era a obrigação de realizar o contato, o fato é que a sistemática adotada pela ré descortina o completo travamento da vida pessoal do trabalhador, que não tem a mínima condição de se programar para a realização de outras atividades não relacionadas ao trabalho”, ponderou a julgadora. Chamou a atenção da magistrada o fato de o vigilante não ter informação sobre as folgas que ele teria no trabalho. Ela constatou que a informação sobre as folgas chegavam sempre em última hora, o que impedia o vigilante de programar sua vida pessoal, prejudicando o seu convívio familiar e social. De acordo com as ponderações da julgadora, esse tipo de prejuízo causado ao trabalhador gera o chamado dano existencial, já que afeta a vida do empregado fora do trabalho, interferindo no seu direito ao lazer e nos planos para o futuro.

Em grau de recurso, o vigilante pediu o aumento do valor da indenização. A 1ª Turma do TRT mineiro confirmou a sentença nesse aspecto e, dando razão ao trabalhador, aumentou o valor da indenização para 10 mil reais. Nas palavras do relator do caso, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, “Viver é, em certa medida, projetar o futuro. Diariamente, desenhamos e recortamos nossos desejos, nossas vontades, nossos sonhos e muito lutamos para alcançá-los, de modo que a conduta da empresa em exigir sempre mais e mais labor de seu empregado, como se fosse uma ‘máquina ou uma coisa’ pode, como no caso, configurar o dano existencial”.

Fonte: TRT3

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25 abril, 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado.

O representante disse que as reuniões eram realizadas de manhã cedo, por volta das 7h, nos arredores do Parque Moscoso, deserto naquele horário e, segundo ele, “famoso pelos assaltos”. Para ele, o fato de os empregados da Coca-Cola se reunirem ali com frequência, uniformizados, atraía os assaltantes, tanto que foram registradas outras ocorrências semelhantes, em que os trabalhadores ficaram na mira de armas e tiveram seus pertences roubados.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, entendendo que a empresa não contribuiu para o evento danoso. Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), mesmo sendo o Estado o responsável pela segurança pública, a conduta patronal foi no mínimo negligente ao realizar reuniões que expunham os empregados a risco.

A condenação se manteve no TST. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, independentemente de a empresa ter culpa ou não no assalto, não cabe ao trabalhador assumir o risco do negócio, até por que o assalto ocorreu quando estava a serviço do empregador, que não adotou medidas para resguardar sua segurança. “Presentes o dano moral, no caso sofrimento emocional do trabalhador, o nexo de causalidade e a culpa da empresa, surge a obrigação de indenizar”, concluiu Belmonte.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR- 113500-71.2007.5.17.0011
Fonte: TST                      

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Estão valendo as novas regras do seguro desemprego.
Na primeira solicitação do seguro, o empregado deve ter trabalhado no mínimo 12 meses, seguidos ou não, nos últimos 18 meses antes da data da dispensa.
Já na segunda vez, o empregado deve ter trabalhado no mínimo 9 meses nos últimos 12 meses antes da dispensa.
Por fim, na terceira vez que solicitar o seguro, o empregado deve ter trabalhado no mínimo os últimos 6 meses antes da dispensa.
Vai receber 3 parcelas o empregado que trabalhou a partir de 6 meses.
Recebe 4 parcelas aquele que trabalhou a partir de 12 meses, e 5 parcelas quem trabalhou a partir de 24 meses.
Somente é possível solicitar outro seguro desemprego após 16 meses da dispensa que gerou o seguro anterior.

12 abril, 2017

Um dos benefícios previdenciários mais comuns é a aposentadoria por idade. Para aposentar por idade, o homem precisa ter no mínimo 65 anos de idade e a mulher no mínimo 60 anos de idade. Não é necessário estar trabalhando no momento que for pedir a aposentadoria, mas é necessário ter realizado no mínimo 180 contribuições mensais.
Ou seja, para poder aposentar por idade, além de ter a idade mínima, é necessário ter trabalhado ou recolhido contribuições por no mínimo 15 anos.

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10 abril, 2017

O empregado quando pede demissão, tem que avisar o patrão por escrito 30 dias antes de deixar o emprego, sob pena de ter descontado das suas verbas, o aviso prévio, que corresponde a 1 mês de salário.

Esse empregado irá receber somente os dias trabalhados, as férias com adicional de um terço, e o 13º salário.

Já o empregado que é dispensado sem justa causa, se não tiver sido avisado com antecedência mínima de 30 dias, deve receber, além do aviso-prévio, que varia entre 30 e 90 dias, os dias trabalhados no mês da dispensa, as férias com adicional de um terço, o 13º salário, o FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS, e dependendo da quantidade de meses trabalhados, entre 3 a 5 parcelas do seguro desemprego.

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03 abril, 2017


O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma locadora de automóveis e uma administradora de cartões de crédito a pagarem, solidariamente, R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A autora alegou que viajou para Fortaleza, no Natal de 2016, onde alugou um veículo junto a HERTZ. Na oportunidade, como garantia pelo pagamento da locação, foi efetuado um bloqueio de R$ 2.400,00 no seu cartão de crédito. Não obstante a promessa de que o desbloqueio do referido valor ocorreria logo após o fim do contrato de locação, as empresas não cumpriram o prometido.

Com o cartão de crédito bloqueado, a autora alegou que precisou utilizar outras formas de pagamento para honrar compromissos assumidos em viagem posterior a São Paulo, tendo inclusive pegado dinheiro emprestado. Diante disso, ajuizou ação pedindo o desbloqueio de seu cartão de crédito, indenização de R$ 639,95 por danos materiais, além de indenização de R$ 4.800,00 por danos morais.

A HERTZ contestou a ação, aduzindo, entre outras coisas, que o referido desbloqueio do cartão de crédito da autora seria de responsabilidade exclusiva da operadora de cartões de crédito, o NUBANK. Este, por sua vez, defendeu a licitude de suas condutas, entendendo que a demora no restabelecimento do crédito da autora teria ocorrido exclusivamente por culpa dela, que somente comprovou suas alegações em 19/1/2017, quando a ré ainda teria 30 dias para tomar providências. Durante o decurso do processo, ocorreu o desbloqueio da garantia utilizada no cartão de crédito da autora. No entanto, ela reiterou os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Quanto aos danos materiais, a juíza que analisou o caso entendeu que as despesas realizadas pela autora em sua viagem para São Paulo teriam de ser integralmente bancadas por ela, independente do meio de pagamento que utilizaria. “O fato de estar sem limite no cartão de crédito, não afasta a responsabilidade dela em cumprir todas as obrigações decorrentes da hospedagem, alimentação e medicação ocorridas em tal viagem. Desta forma, não há como imputar tais responsabilidades às rés, no que tange a tais despesas”.

Já em relação aos danos morais, a magistrada considerou que a privação involuntária dos créditos da autora, que teve seu cartão de crédito bloqueado por período muito superior ao razoavelmente aceitável, caracteriza violação direta aos direitos de personalidade, ensejando a ocorrência de dano moral. “Não resta dúvida que essa falta de crédito trouxe diversos transtornos à autora que teve de alterar sua programação financeira para poder honrar com diversos compromissos, em especial àqueles assumidos em viagem para fora da cidade. Faz jus, portanto, a indenização pelos danos morais, eis que teve sua vida privada diretamente atingida”. O valor do dano foi arbitrado em R$ 3 mil.

Cabe recurso da sentença.
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0701951-75.2017.8.07.0016

 Fonte: TJDFT

"Planejamento e disciplina formam a ponte que liga nossos sonhos às nossas realizações."